Modelo de Cumprimento de Sentença – Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Materiais

1. Introdução
   O presente documento trata do cumprimento de sentença proferida em uma ação declaratória de inexistência de débito referente a empréstimo consignado não contratado. Além de reconhecer a inexistência da dívida, a sentença também condenou a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. O foco deste cumprimento é a restituição dos valores descontados do benefício previdenciário do autor, bem como a condenação ao pagamento de honorários advocatícios.

Legislação:
CPC/2015, art. 513 – Dispõe sobre o cumprimento de sentença.
CCB/2002, art. 927 – Trata da reparação civil e dos danos causados.

Jurisprudência:
Cumprimento de sentença
Empréstimo consignado

2. Cumprimento de Sentença
   O cumprimento de sentença é o procedimento pelo qual se busca efetivar o comando judicial, especialmente quando a parte devedora não cumpre voluntariamente a decisão. Neste caso, a sentença já transitou em julgado, e o presente pedido visa à efetiva execução da condenação imposta à instituição financeira, com o fim de garantir o direito do autor à devolução dos valores descontados indevidamente e ao recebimento da indenização por danos morais e materiais.

Legislação:
CPC/2015, art. 523 – Prazo para cumprimento voluntário da sentença.
CPC/2015, art. 524 – Requisitos do pedido de cumprimento de sentença.

Jurisprudência:
Cumprimento voluntário
Trânsito em julgado

3. Inexistência de Débito
   A inexistência de débito foi declarada judicialmente, reconhecendo que o autor não firmou contrato de empréstimo consignado com a instituição financeira. Portanto, os descontos realizados no seu benefício previdenciário foram ilegais, o que ensejou a condenação à devolução dos valores.

Legislação:
CDC, art. 42 – Dispõe sobre a repetição de indébito em dobro.
CCB/2002, art. 876 – Trata da devolução de quantias indevidamente recebidas.

Jurisprudência:
Inexistência de débito
Repetição de indébito

4. Danos Morais
   Os danos morais foram reconhecidos com base na violação dos direitos do autor, especialmente em razão do impacto causado pela retenção indevida de valores do seu benefício previdenciário. O constrangimento e a aflição sofridos justificam a condenação ao pagamento de uma compensação pecuniária.

Legislação:
CCB/2002, art. 186 – Prevê a reparação do dano moral.
CCB/2002, art. 944 – Define a proporção da indenização.

Jurisprudência:
Danos morais
Reparação moral

5. Indenização
   A indenização, além de incluir os danos morais, contempla os danos materiais, que consistem na devolução dos valores descontados de forma indevida do benefício previdenciário. Trata-se de uma medida para restituir o autor ao seu status financeiro anterior.

Legislação:
CCB/2002, art. 927 – Responsabilidade civil por danos materiais.
CDC, art. 6º – Direitos básicos do consumidor.

Jurisprudência:
Indenização material
Danos materiais

6. Devolução de Valores
   A devolução dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do autor deve ser realizada em dobro, conforme o disposto no Código de Defesa do Consumidor. Além disso, os valores devem ser atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora.

Legislação:
CDC, art. 42, parágrafo único – Repetição de indébito em dobro.
CPC/2015, art. 523, §1º – Acréscimo de multa e juros de mora.

Jurisprudência:
Devolução de valores
Repetição em dobro

7. Benefício Previdenciário
   A retenção de valores de forma indevida no benefício previdenciário do autor é a base para a condenação da instituição financeira. Esse tipo de violação dos direitos de um aposentado, especialmente pela sua vulnerabilidade econômica, justifica a pronta restituição dos valores.

Legislação:
Lei 8.213/1991, art. 115 – Dispõe sobre a proibição de descontos indevidos no benefício.
Lei 10.741/2003, art. 71 – Proteção do idoso contra abusos financeiros.

Jurisprudência:
Benefício previdenciário
Desconto indevido

8. Empréstimo Consignado
   O empréstimo consignado é uma modalidade de crédito que depende de prévia autorização expressa do tomador. No presente caso, a falta de contratação justifica a declaração de inexistência de débito e a devolução dos valores cobrados ilegalmente.

Legislação:
Lei 10.820/2003, art. 1º – Regula os empréstimos consignados.
CDC, art. 39 – Práticas abusivas, incluindo a ausência de consentimento.

Jurisprudência:
Empréstimo consignado
Inexistência de empréstimo

9. Ação Declaratória
   A ação declaratória visa obter um provimento judicial que afirme a inexistência de uma relação jurídica, como no caso do empréstimo consignado não contratado. Com o trânsito em julgado da sentença, restou consolidada a inexistência da dívida.

Legislação:
CPC/2015, art. 19 – Ação declaratória de inexistência de débito.
CPC/2015, art. 502 – Efeitos do trânsito em julgado.

Jurisprudência:
Ação declaratória
Trânsito em julgado

10. Considerações Finais
    O cumprimento de sentença aqui exposto trata de garantir que o direito do autor seja respeitado, com a restituição dos valores cobrados indevidamente e o pagamento de indenização pelos danos morais e materiais sofridos. Além disso, o cumprimento deverá seguir as normas processuais para garantir a efetividade da decisão judicial.

Legislação:
CPC/2015, art. 513 – Cumprimento de sentença.
CDC, art. 6º – Direitos do consumidor.

Jurisprudência:
Danos morais e materiais
Cumprimento de sentença