Simulação de Voto

RELATÓRIO

Trata-se de ação em que a Autora alega ter sofrido ofensas e mensagens de baixo calão enviadas pela Ré, pleiteando indenização por dano moral. A Ré, por outro lado, refuta as alegações e apresenta pedido de reconvenção, pleiteando o ressarcimento de danos materiais decorrentes de dívida deixada pela Autora e de prejuízos ao imóvel objeto da controvérsia.

VOTO

I - Da Improcedência do Pedido Principal

Com base nos fatos narrados e nas provas constantes nos autos, é evidente que as mensagens enviadas pela Ré à Autora ocorreram em um contexto de indignação legítima, dado o prejuízo material ocasionado pela Autora ao abandonar o imóvel locado sem quitação das dívidas pendentes. O Código Civil Brasileiro, em seu artigo 188, inciso I, dispõe que não constituem atos ilícitos os praticados no exercício regular de um direito.

Além disso, para a configuração do dano moral, é necessário que a conduta seja grave a ponto de violar a honra ou a dignidade da pessoa, o que não se verifica no presente caso. A jurisprudência pátria é clara ao exigir a comprovação de ofensa grave, sendo insuficiente a mera insatisfação subjetiva da parte Autora.

Neste sentido, cito o precedente do TJSP na Apelação Cível nº Acórdão/TJSP, que destaca a ausência de lesão moral quando não há circunstância grave apta a configurar mácula à honra ou à imagem.

II - Da Procedência do Pedido de Reconvenção

Quanto ao pedido de reconvenção interposto pela Ré, restou devidamente comprovado nos autos, por meio de documentos anexados, que a Autora abandonou o imóvel locado em condições precárias e sem quitar uma dívida de R$ 7.000,00. A relação de sublocação verbal entre as partes é válida, nos termos do art. 104 do Código Civil, sendo cabível o ressarcimento pelos prejuízos materiais causados.

A jurisprudência do TJSP, no julgamento da Apelação Cível nº Acórdão/TJSP, é clara ao reconhecer a exigibilidade de débitos comprovados e a regularidade do exercício do direito de cobrança, o que se aplica ao presente caso.

Assim, entendo devido o pagamento do valor de R$ 7.000,00, atualizado monetariamente e acrescido de juros legais, além da indenização pelos danos causados ao imóvel, em valor a ser apurado em liquidação de sentença.

III - Da Fundamentação Constitucional

O presente voto é fundamentado nos princípios constitucionais da legalidade e da ampla defesa, previstos no artigo 5º, incisos II e LV, da Constituição Federal de 1988, bem como no dever de fundamentação das decisões judiciais, previsto no artigo 93, inciso IX, da mesma Carta Magna.

Salienta-se que a interpretação hermenêutica dos fatos e do direito deve sempre observar o equilíbrio entre as partes, garantindo a efetiva prestação jurisdicional.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, voto por:

1. Julgar improcedente a ação principal proposta pela Autora, negando-lhe o pedido de indenização por dano moral;
2. Julgar procedente o pedido de reconvenção formulado pela Ré, condenando a Autora ao pagamento de R$ 7.000,00, acrescidos de correção monetária e juros legais;
3. Condenar a Autora ao pagamento de indenização pelos danos causados ao imóvel, em valor a ser apurado em liquidação de sentença;
4. Condenar a Autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015;
5. Determinar a expedição de ofício para a inclusão do débito no cadastro de inadimplentes, caso não seja quitado no prazo legal.

É como voto.

TERMO FINAL

[Local], [Data]

Magistrado: [Nome do Magistrado]