Simulação de Voto

Relatório

O autor da presente ação pleiteia a rescisão contratual cumulada com adjudicação de imóvel, sob o argumento de inadimplência contratual por parte do réu. Em contestação, o réu alega que o inadimplemento foi parcial e momentâneo, tendo, inclusive, realizado depósito judicial das parcelas em atraso. O réu formula pedido reconvencional, requerendo a manutenção do contrato, entrega das chaves do imóvel, além de indenização por danos materiais e morais.

Fundamentação

O presente voto se fundamenta no art. 93, IX da Constituição Federal de 1988, que exige que as decisões judiciais sejam devidamente fundamentadas. A análise da matéria requer a interpretação dos fatos à luz do direito aplicável, considerando os princípios da boa-fé objetiva e da função social dos contratos.

1. Do Contrato e do Inadimplemento

O contrato firmado entre as partes está regido pelo Código Civil de 2002, especialmente os arts. 476 e 477, que determinam que as partes devem cumprir suas obrigações de forma recíproca, respeitando o princípio da boa-fé objetiva. O inadimplemento parcial por parte do réu, em razão de dificuldades financeiras momentâneas, não justifica a rescisão contratual de forma arbitrária, especialmente considerando a realização de depósito judicial das parcelas em atraso, nos termos do CPC/2015, art. 350.

2. Da Conduta do Autor

A troca das chaves do imóvel pelo autor, impedindo o réu de acessar o bem, configura abuso de direito, conforme o art. 187 do Código Civil. Tal conduta é reprovável e gera o dever de indenizar os danos materiais e morais sofridos pelo réu. O direito de posse legítima do réu sobre o imóvel deve ser preservado.

3. Da Reconvenção e Jurisprudências

A reconvenção apresentada pelo réu encontra amparo no CPC/2015, art. 343, que permite seu oferecimento na própria contestação. A jurisprudência do STJ reforça essa possibilidade, garantindo a economia processual e a razoável duração do processo. Além disso, é necessário observar que a compensação de valores, quando aplicável, pode ser arguida em contestação, conforme o CCB/2002, art. 369.

4. Da Inversão do Ônus da Prova

Considerando a hipossuficiência do réu e a maior capacidade técnica e documental do autor, é cabível a inversão do ônus da prova, nos termos do CPC/2015, art. 373, §1º.

Conclusão

Diante do exposto, conheço do pedido reconvencional e voto pela procedência parcial, nos seguintes termos:

1. Rejeitar os pedidos formulados pelo autor na ação principal;
2. Declarar a manutenção do contrato de compra e venda do imóvel;
3. Determinar a entrega das chaves ao réu, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a 30 dias;
4. Condenar o autor ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 10.000,00, e por danos morais no valor de R$ 20.000,00;
5. Determinar a inversão do ônus da prova em favor do réu;
6. Condenar o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa.

Este é o meu voto.

Termos Finais

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

[Localidade], [Data].

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[Nome do Magistrado]
Juiz de Direito