Legislação
CCB/2002 - Código Civil Brasileiro
Art. 369
Parte Especial - (Ir para)
Livro I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES (Ir para)
Título III - DO ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES (Ir para)
Capítulo VII - DA COMPENSAÇÃO (Ir para)
Art. 369- A compensação efetua-se entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis.
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