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RELATÓRIO

Trata-se de Ação de Cobrança proposta por [Nome do Autor] em face de [Nome do Réu], na qual se busca a desconsideração da personalidade jurídica de [Nome da Empresa] para responsabilizar diretamente o sócio pelos débitos existentes. O fundamento do pedido reside na alegação de que a empresa encontra-se inapta e que o réu, na qualidade de sócio, agiu com negligência, causando prejuízos ao autor.

FUNDAMENTAÇÃO

Nos termos do artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988, cumpre ao magistrado fundamentar de forma clara e objetiva suas decisões, observando a devida aplicação do direito aos fatos controvertidos.

De acordo com o artigo 50 do Código Civil de 2002, é cabível a desconsideração da personalidade jurídica quando houver abuso, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. No caso em tela, a inaptidão da empresa perante a Receita Federal e a omissão de declarações fiscais evidenciam má gestão e possível abuso de personalidade jurídica.

O artigo 133 do Código de Processo Civil de 2015 reforça a possibilidade de responsabilização dos sócios mediante o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Tal medida busca proteger os credores de práticas abusivas e assegurar o cumprimento das obrigações contratuais.

A jurisprudência consolidada também corrobora esse entendimento, como se observa nos seguintes precedentes:

• TJSP (23ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: "A desconsideração é cabível quando verificado o abuso de personalidade jurídica, visando garantir o cumprimento das obrigações."
• TJSP (16ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: "Responsabilização de sócio por atos que configuram desvio de finalidade e causam prejuízo a terceiros."

Ademais, o princípio da boa-fé objetiva, previsto no artigo 422 do Código Civil de 2002, exige que as partes atuem com lealdade e transparência nas relações contratuais. No presente caso, a conduta negligente do réu ao permitir a aquisição de mercadorias sem assegurar a regularidade fiscal e financeira da empresa viola tal princípio.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fundamento no artigo 93, IX, da Constituição Federal e no artigo 50 do Código Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para:

1. Desconsiderar a personalidade jurídica da empresa [Nome da Empresa], responsabilizando diretamente o réu pelos débitos reclamados.
2. Condenar o réu ao pagamento do valor de R$ [valor], acrescido de juros e correção monetária desde a data do vencimento.
3. Condenar o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em [percentual]%, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015.

Por fim, determino a expedição de citação ao réu, para que, querendo, apresente contestação no prazo legal.

CONCLUSÃO

Assim, declaro que a decisão ora proferida observa os princípios constitucionais da motivação e do contraditório, garantindo a efetividade do processo e a proteção dos direitos das partes envolvidas.

[Local], [Data]

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[Nome do Magistrado] - Juiz de Direito