Simulação de Voto

Preâmbulo

Trata-se de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito Cumulada com Pedido de Tutela de Urgência, ajuizada por [Nome da Requerente], pessoa jurídica de direito privado, em face da União Federal, pleiteando a suspensão da cobrança de débitos tributários indevidamente direcionados à pessoa física de seu representante legal.

Dos Fatos

A requerente alegou que foi surpreendida com a cobrança de débitos tributários em nome do CPF do representante legal da empresa, o que viola o princípio da separação patrimonial entre pessoa física e jurídica. Tal ato administrativo causou graves prejuízos ao representante legal, que teve seu CPF negativado indevidamente.

Do Direito

A controvérsia envolve a análise da legalidade da cobrança efetuada pela PGFN. Nos termos do art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal de 1988, o devido processo legal e o contraditório são garantias fundamentais que devem ser respeitadas em qualquer ato administrativo. A ausência de procedimento administrativo prévio que justificasse a imputação da dívida à pessoa física do representante legal da empresa torna o ato administrativo nulo.

Além disso, o Código Civil Brasileiro (CCB/2002, art. 11, §1º, III) consagra o princípio da separação patrimonial entre pessoa jurídica e pessoa física, o que reforça a autonomia da pessoa jurídica para responder por suas próprias obrigações.

Jurisprudências

• TJSP (13ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP: "Presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência, previstos no CPC, art. 300, defere-se a tutela de urgência."
• TJSP (31ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP: "A concessão de tutela de urgência depende da comprovação concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo."

Conclusão do Voto

Diante do exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, voto pelo provimento do pedido, declarando a inexigibilidade dos débitos tributários indevidamente imputados à pessoa física do representante legal da empresa e determinando a suspensão imediata da cobrança.

Reconheço a nulidade do ato administrativo praticado pela PGFN, ante a ausência de observância ao devido processo legal, ao contraditório e à separação patrimonial entre a pessoa jurídica e a pessoa física.

Defiro, ainda, o pedido de tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC/2015, para que os efeitos prejudiciais da cobrança indevida sejam cessados de imediato, restituindo o representante legal à sua plena capacidade civil.

Dispositivo

Por fim, julgo procedente o pedido e condeno a União Federal ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 85 do CPC/2015.

É como voto.

[Localidade], [Data].

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[Nome do Magistrado]
Juiz Federal