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I – Relatório

Trata-se de Embargos à Execução opostos por A. J. dos S. em face da execução de alimentos promovida por M. F. de S. L., sua filha maior e capaz, visando à penhora de cotas sociais da empresa ECN Imóveis Ltda., da qual o embargante é sócio.

O embargante alega, em síntese, a ocorrência de prescrição intercorrente, nulidade da citação, prescrição das parcelas alimentares vencidas há mais de dois anos, além da inexistência de responsabilidade da empresa pelas dívidas pessoais do sócio. Requer o reconhecimento de tais vícios e a consequente extinção da execução.

II – Fundamentação

1. Do conhecimento dos embargos

Os presentes embargos à execução foram opostos com fundamento no art. 914 e seguintes do CPC/2015, sendo cabíveis e tempestivos. Preenchidos os requisitos legais, conheço dos presentes embargos.

2. Da prescrição intercorrente

O art. 11-A do CPC, introduzido pela Lei 14.195/2021, determina que o juiz deve reconhecer de ofício a prescrição intercorrente quando verificada paralisação processual por inércia da parte exequente. No caso dos autos, houve inércia por período superior a cinco anos, sem qualquer diligência efetiva da exequente para o regular prosseguimento do feito. Assim, reconheço a prescrição intercorrente e, nos termos do art. 487, II, do CPC/2015, julgo extinto o processo executivo.

3. Da nulidade da citação

A citação válida é pressuposto de existência e validade do processo. Nos termos do art. 238 do CPC/2015 e do art. 5º, LV, da CF/88, a ausência de citação válida compromete o contraditório e a ampla defesa. Restou demonstrado nos autos que a citação foi realizada em endereço diverso do domicílio do embargante, sem diligência complementar. Reconheço, portanto, a nulidade da citação e, por conseguinte, de todos os atos subsequentes.

4. Da prescrição das parcelas alimentares

Nos termos do art. 206, §2º, do Código Civil Brasileiro, prescreve em dois anos a pretensão de cobrança de prestações alimentares. Verifica-se que algumas das parcelas cobradas na execução são anteriores a dois anos da propositura da ação, sem causa interruptiva ou suspensiva. Reconheço, portanto, a prescrição quanto a essas parcelas, determinando sua exclusão do débito exequendo.

5. Da penhora de cotas sociais

A penhora de cotas sociais deve observar os princípios da legalidade, proporcionalidade e função social da empresa. A ECN Imóveis Ltda. é pessoa jurídica distinta do sócio, e a responsabilização da empresa por dívida pessoal depende da desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 50 do Código Civil. Não houve pedido nem demonstração de abuso de personalidade jurídica. Assim, reconheço a indevida constrição sobre as cotas sociais da empresa.

6. Da obrigação alimentar em relação à filha maior

A jurisprudência consolidada prevê que, cessada a menoridade civil, a obrigação alimentar não subsiste automaticamente, exigindo prova de necessidade da alimentanda. Não consta nos autos qualquer prova de necessidade atual da autora, o que torna a pretensão executiva carente de respaldo fático e jurídico.

III – Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, que impõe ao magistrado o dever de fundamentar suas decisões, JULGO PROCEDENTES os embargos à execução para:

• Reconhecer a prescrição intercorrente e extinguir a execução, nos termos do art. 487, II, do CPC/2015;
• Reconhecer a nulidade da citação e, por consequência, dos atos processuais subsequentes;
• Reconhecer a prescrição das parcelas alimentares vencidas há mais de dois anos;
• Declarar a impossibilidade de penhora das cotas sociais da empresa ECN Imóveis Ltda.;
• Extinguir integralmente a execução promovida por M. F. de S. L.;
• Condenar a exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da execução, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Anápolis/GO, ____ de ___________ de 2025.

Juiz(a) de Direito