Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Trata-se de análise dos Embargos de Declaração interpostos por J. E. de C. N., nos autos do processo nº 5736863-18.2019.8.09.0006, em face da decisão proferida pelo juízo de primeira instância que determinou a continuidade da execução de cotas sociais da empresa ECN Imóveis e Participações Unipessoal LTDA EPP. Alega o embargante, em síntese, a existência de omissões e contradições na decisão.

1. Dos Fatos e da Controvérsia

O embargante alega, inicialmente, que a decisão ignorou os argumentos apresentados quanto à inviabilidade da penhora das cotas sociais da empresa, considerando o passivo financeiro demonstrado, que inclui dívidas tributárias e despesas correntes no valor de R$ 87.000,00. Além disso, sustenta que a decisão é contraditória ao justificar a continuidade da execução com base na menoridade do credor à época da interposição, sendo que este já havia atingido a maioridade conforme o art. 5º do Código Civil.

Por fim, argumenta que a decisão desconsiderou a natureza da empresa executada, que, enquanto pessoa jurídica, não está sujeita à execução de alimentos.

2. Da Fundamentação

2.1 Da Omissão Quanto à Análise da Penhora

O art. 1.022 do CPC/2015 estabelece que os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material em decisão judicial. No caso em tela, verifica-se que a decisão embargada não enfrentou de forma adequada os argumentos apresentados pelo embargante quanto à inviabilidade da penhora, considerando os documentos comprobatórios, tais como planilhas de despesas, balanço patrimonial e comprovantes de dívidas tributárias.

2.2 Da Contradição Sobre a Menoridade

A decisão fundamentou a continuidade da execução no fato de o credor ser menor à época da interposição, com 19 anos e 3 meses. No entanto, conforme o art. 5º do Código Civil, a maioridade civil é atingida aos 18 anos. Este fundamento viola o princípio da legalidade, previsto no art. 5º, II da Constituição Federal de 1988, configurando contradição insanável.

2.3 Da Execução Contra Pessoa Jurídica

Ademais, a jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça estabelece que a execução de alimentos não pode ser direcionada contra uma pessoa jurídica. Tal entendimento reforça a inaplicabilidade da execução nos presentes autos, considerando que a empresa executada não pode ser responsabilizada por obrigações de natureza alimentar.

3. Da Decisão

Com base nos fundamentos expostos, voto no sentido de dar provimento aos Embargos de Declaração, para:

1. Sanar a omissão quanto à análise dos argumentos e provas apresentadas sobre a inviabilidade da penhora das cotas sociais;
2. Reconhecer a contradição na justificativa de menoridade civil do credor, declarando sua inaplicabilidade ao caso;
3. Reconhecer a inaplicabilidade da execução de alimentos à pessoa jurídica executada;
4. Determinar o retorno dos autos à primeira instância para que seja proferida nova decisão, com fundamento nas questões saneadas por este voto.

4. Conclusão

Dessa forma, conheço dos embargos de declaração e, com fundamento no art. 93, IX da Constituição Federal de 1988, dou-lhes provimento para sanar as omissões e contradições acima apontadas, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para nova apreciação.

É como voto.

Local e data: Goiânia, ____ de __________ de 20__.

Assinatura: ___________________________

Magistrado