Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de Ação de Direito de Resposta proposta por A. J. dos S. em face da Empresa Jornalística XYZ, com fundamento no artigo 58 da Lei 9.504/1997 e nos artigos 5º, V e X, da Constituição Federal de 1988, alegando que houve veiculação de matéria jornalística contendo informações falsas e caluniosas que atingiram a honra e a reputação do autor.

O Requerente busca o direito de resposta proporcional à ofensa, conforme assegurado pela legislação e jurisprudência pátria.

Voto

Inicialmente, cumpre destacar que o artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988 estabelece que "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade". Dessa forma, o presente voto baseia-se nos fatos apresentados e no direito aplicável.

Análise Hermenêutica dos Fatos e do Direito

Os fatos narrados pelo Requerente demonstram que a matéria veiculada pela Requerida ultrapassou os limites da liberdade de imprensa, configurando abuso de direito, ao divulgar informações falsas e ofensivas sem respaldo em fatos verídicos ou interesse público.

O direito constitucional à liberdade de expressão e à liberdade de imprensa não é absoluto, devendo coexistir em harmonia com outros direitos fundamentais, como a proteção à honra, à imagem e à dignidade da pessoa humana, conforme preceitua o artigo 5º, V e X, da Constituição Federal.

Ademais, o artigo 58 da Lei 9.504/1997 assegura o direito de resposta proporcional ao agravo, o que se aplica perfeitamente ao caso em tela, considerando os elementos apresentados nos autos.

Jurisprudência Aplicável

Em consonância com o entendimento jurisprudencial, destaco a decisão do STJ (AgInt no REsp 1.890.611), relatada pela Ministra Nancy Andrighi, que estabelece que a liberdade de informação não pode ser utilizada com o intuito de difamar, injuriar ou caluniar, sendo assegurado ao ofendido o direito de resposta.

Assim, verifica-se que a matéria veiculada pela Requerida extrapolou os limites do exercício regular do direito de informar, configurando abusividade e violação dos direitos do Requerente.

Dispositivo

À luz do exposto, conheço da presente ação e voto pela procedência do pedido, determinando:

1. O deferimento do direito de resposta, nos termos do artigo 58 da Lei 9.504/1997, a ser veiculado pela Requerida nos mesmos meios e com igual destaque à matéria ofensiva;
2. A condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85 do CPC;
3. A intimação das partes para cumprimento imediato desta decisão, sob pena de multa diária em caso de descumprimento.

Este é o voto que submeto à apreciação e julgamento.

Conclusão

Por fim, registro que a presente decisão atende aos princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e da fundamentação adequada, conforme disposto no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988.

[Cidade], [Data].

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Magistrado(a) Relator(a)