NARRATIVA DE FATO E DIREITO
O presente pedido tem como objetivo a localização do endereço do requerido para dar prosseguimento a processo de obrigação de fazer em trâmite no Juizado Especial Cível. Diante da impossibilidade de localizar o requerido pelos meios ordinários, a parte requerente solicitou a expedição de alvará para realizar diligências junto aos órgãos competentes e, assim, obter informações sobre o paradeiro do requerido.
Com base no princípio da efetividade da prestação jurisdicional, é essencial que o processo alcance o seu objetivo de solucionar o conflito entre as partes, de modo que a localização do requerido é medida necessária para viabilizar o regular andamento do processo. Além disso, a cooperação entre as partes e os sujeitos processuais, prevista no CPC/2015, é fundamental para que a decisão de mérito seja justa e efetiva.
CONSIDERAÇÕES FINAIS
A localização do requerido por meio da expedição de alvará e das diligências junto aos órgãos públicos é medida essencial para garantir a continuidade do processo e a efetiva prestação jurisdicional. Diante disso, o requerente espera que, com o deferimento do presente pedido, seja possível dar prosseguimento à ação de obrigação de fazer, assegurando o cumprimento dos direitos postulados.
TÍTULO:
MODELO DE PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO DO RÉU
1. Introdução
A presente petição inicial visa requerer a expedição de alvará judicial para a localização do endereço do réu em ação de obrigação de fazer, conforme despacho proferido pelo juízo que autorizou a medida. Tal requerimento fundamenta-se nos princípios da efetividade da prestação jurisdicional e do acesso à justiça, garantindo que o processo tenha regular tramitação, cumprindo o dever do Estado de proporcionar uma tutela jurisdicional adequada e efetiva. A localização do réu é essencial para o regular prosseguimento do feito, sendo necessária a utilização de meios eficazes, como o alvará judicial para consulta em órgãos competentes.
2. Pedido de Alvará
A expedição de alvará judicial é um instrumento fundamental para possibilitar a localização do endereço do réu, de modo que este seja devidamente citado e o processo possa prosseguir com a sua participação. O despacho judicial que autorizou a emissão do alvará já reconheceu a necessidade da medida, restando apenas sua efetiva expedição para a obtenção de informações em bases cadastrais, como o Sistema de Informação do Judiciário, empresas de serviços públicos e outros órgãos competentes.
Legislação:
CPC/2015, art. 139 — Dever do juiz em garantir a efetividade da prestação jurisdicional.
CF/88, art. 5º, XXXV — Direito de acesso à justiça.
Jurisprudência:
Expedição de Alvará para Localização de Endereço do Réu
Localização do Réu por Alvará
Alvará para Citação de Réu
3. Localização de Endereço
O pedido de localização do endereço do réu, por meio de alvará judicial, é uma medida necessária para garantir que o réu possa ser validamente citado, conforme exigido pelo Código de Processo Civil. Tal medida visa assegurar o princípio do contraditório e da ampla defesa, permitindo ao réu ter ciência da ação movida contra ele e participar do processo, evitando a ocorrência de nulidade processual.
Legislação:
CPC/2015, art. 239 — A citação válida é requisito indispensável para a validade do processo.
CF/88, art. 5º, LV — Princípio do contraditório e da ampla defesa.
Jurisprudência:
Localização de Endereço por Alvará Judicial
Citação em Endereço Localizado via Alvará
Localização do Réu por Despacho Judicial
4. Alvará Judicial e Juizado Especial
Nos Juizados Especiais, a expedição de alvará para localização de endereço do réu pode ser requerida para garantir a efetividade do processo. O alvará judicial autoriza a consulta em órgãos públicos ou privados, de modo a viabilizar a citação e o regular prosseguimento da ação. O Juizado Especial busca a solução mais rápida e eficaz dos conflitos, sendo a localização do réu essencial para cumprir o princípio da celeridade processual.
Legislação:
Lei 9.099/1995, art. 2º — Princípio da celeridade nos Juizados Especiais.
CPC/2015, art. 256 — Autoriza a expedição de alvará para localização de endereço.
Jurisprudência:
Expedição de Alvará no Juizado Especial
Citação por Alvará no Juizado Especial
Celeridade Processual e Alvará Judicial
5. Obrigação de Fazer
A presente ação de obrigação de fazer tem como objeto uma determinação judicial que impõe ao réu o cumprimento de uma obrigação específica. No entanto, a efetividade dessa decisão depende da citação válida do réu. A expedição do alvará para a localização do endereço do réu é necessária para que o processo prossiga de maneira regular, e a obrigação de fazer seja devidamente cumprida.
Legislação:
CPC/2015, art. 536 — Trata da obrigação de fazer e suas consequências processuais.
CCB/2002, art. 247 — Regulamenta a obrigação de fazer.
Jurisprudência:
Obrigação de Fazer e Expedição de Alvará
Citação por Alvará em Obrigação de Fazer
Alvará Judicial em Obrigação de Fazer
6. Modelo de Petição
O modelo de petição aqui apresentado é baseado no despacho que autorizou a expedição do alvará, sendo essencial para a correta citação do réu. A petição deve conter os fundamentos legais e constitucionais que justifiquem o pedido, como o princípio da efetividade da jurisdição e a necessidade de garantir o contraditório e ampla defesa ao réu. A formulação do pedido deve seguir as normas processuais aplicáveis e buscar a celeridade no cumprimento da ordem judicial.
Legislação:
CPC/2015, art. 300 — Autoriza medidas urgentes para garantir o andamento processual.
CF/88, art. 5º, XXXV — Direito de acesso ao Poder Judiciário.
Jurisprudência:
Modelo de Petição para Expedição de Alvará
Modelo de Alvará para Citação
Modelo de Petição de Alvará no Juizado Especial
7. Despacho Judicial
O despacho judicial que autoriza a expedição de alvará para a localização do réu é uma medida importante para o bom andamento do processo, conforme os princípios processuais de celeridade e efetividade. O juiz, ao deferir o pedido, já reconheceu a necessidade da medida, de forma que a parte autora deve providenciar o cumprimento, garantindo que a citação ocorra e que o processo se desenvolva de forma regular.
Legislação:
CPC/2015, art. 485, §1º — Previsão sobre o cumprimento de despachos judiciais.
CPC/2015, art. 772 — Competência para expedição de alvará para busca de dados.
Jurisprudência:
Despacho Judicial que Autoriza Expedição de Alvará
Cumprimento de Despacho Judicial com Expedição de Alvará
Expedição de Alvará por Despacho para Citação
8. Efetividade da Jurisdição
A efetividade da jurisdição é um princípio fundamental do direito processual brasileiro, assegurado pela Constituição Federal e pelo Código de Processo Civil. A expedição de alvará para localização do endereço do réu visa garantir que o processo alcance sua finalidade, proporcionando às partes uma decisão justa e adequada. A efetividade da jurisdição é alcançada quando o direito buscado no processo é concretizado de forma plena e eficaz.
Legislação:
CF/88, art. 5º, XXXV — Direito de acesso à justiça e efetividade da jurisdição.
CPC/2015, art. 4º — Estabelece o dever do Estado em proporcionar a efetividade da jurisdição.
Jurisprudência:
Efetividade da Jurisdição com Expedição de Alvará
Efetividade Jurisdicional na Citação com Alvará
Alvará Judicial e Efetividade da Jurisdição
9. Considerações Finais
Diante do exposto, requer-se a expedição de alvará judicial para a localização do endereço do réu, conforme autorizado pelo despacho judicial, para que o mesmo seja validamente citado e o processo tenha seu regular prosseguimento. A medida é necessária para garantir a efetividade da prestação jurisdicional, bem como o cumprimento dos princípios do contraditório e ampla defesa.
