Modelo de Pedido de Alvará Judicial para Levantamento de Valores Depositados Judicialmente em Razão de Falecimento

Publicado em: 23/11/2023 Sucessão
Requerimento judicial apresentado por A. J. dos S., com base no CPC/2015, art. 666, para expedição de alvará judicial visando o levantamento de valores depositados judicialmente em nome de seu genitor falecido, F. J. dos S., em razão de direitos trabalhistas e previdenciários. O documento fundamenta o pedido na titularidade exclusiva dos valores pelo Requerente, agora maior de idade, e na previsão legal de jurisdição voluntária, destacando princípios como celeridade processual e economia processual. Inclui pedidos de justiça gratuita, dispensa de audiência de conciliação e produção de provas documentais, além de citar doutrina e jurisprudência aplicáveis.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE __________

Processo nº: __________

PREÂMBULO

Requerente: A. J. dos S., brasileiro, solteiro, maior, portador do RG nº __________ e CPF nº __________, residente e domiciliado na Rua __________, nº ___, Bairro __________, Cidade __________, Estado __________, endereço eletrônico __________.

Por intermédio de seu advogado, conforme instrumento de mandato em anexo, com endereço profissional na Rua __________, nº ___, Bairro __________, Cidade __________, Estado __________, endereço eletrônico __________, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no CPC/2015, art. 319, requerer:

ALVARÁ JUDICIAL

Para levantamento de valores depositados judicialmente em razão do falecimento de seu genitor, conforme os fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos.

DOS FATOS

O Requerente, A. J. dos S., é filho de F. J. dos S., falecido em ___/___/____, conforme certidão de óbito anexa. Em razão do falecimento, foi realizado depósito judicial de valores oriundos de direitos trabalhistas e previdenciários do falecido, destinados ao Requerente, que à época era menor de idade.

O Requerente, agora maior de idade, conforme comprova sua certidão de nascimento anexa, vem requerer a expedição de alvará judicial para levantamento dos valores depositados, os quais são de sua titularidade exclusiva, conforme demonstram os documentos bancários e judiciais anexos.

DO DIREITO

O pedido de alvará judicial encontra amparo no CPC/2015, art. 666, que prevê a possibilidade de expedição de alvará para levantamento de valores depositados judicialmente, desde que comprovada a titularidade e a legitimidade do requerente.

Ademais, o CCB/2002, art. 1.829, estabelece a ordem de vocação hereditária, sendo o Requerente herdeiro legítimo de seu genitor, o que reforça sua legitimidade para pleitear o levantamento dos valores.

O princípio da celeridade processual, previsto no CPC/2015, art. 4º, também deve ser observado, uma vez que o levantamento dos valores por meio de alvará judicial evita a instauração de procedimentos mais complexos e onerosos, como o inventário, quando não há outros bens a inventariar.

Doutrinariamente, destaca-se a lição de Maria Helena Diniz, que afirma: "O alvará judicial é instrumento processual utilizado para autorizar a prática de atos que dependam de autorização judicial, sendo cabível quando há consenso entre os interessados e não há litígio a ser resolvido." (DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2020).

Ainda, Nelson Nery J�"'>...

Para ter acesso a íntegra dessa peça processual Adquira um dos planos de acesso do site, ou caso você já esteja cadastrado ou já adquiriu seu plano clique em entrar no topo da pagina:


Copyright LEGJUR
Todos os modelos de documentos do site Legjur são de uso exclusivo do assinante. É expressamente proibida a reprodução, distribuição ou comercialização destes modelos sem a autorização prévia e por escrito da Legjur.
Informações complementares
Segue abaixo o formato HTML da simulação do voto do magistrado, fundamentado nos fatos e nas normas constitucionais e legais, conforme solicitado:

Simulação de Voto

RELATÓRIO

Trata-se de pedido de alvará judicial formulado por A. J. dos S., com fundamento na legitimidade de sua condição de herdeiro legítimo, para levantamento de valores depositados judicialmente em razão do falecimento de seu genitor, F. J. dos S.

O requerente comprova ser maior de idade e único herdeiro do falecido, conforme certidões de nascimento e óbito anexadas aos autos. O pedido encontra embasamento legal no CPC/2015, art. 666, e no CCB/2002, art. 1.829.

É o relatório. Passo à fundamentação.

FUNDAMENTAÇÃO

A questão debatida nos autos é de natureza incontroversa, haja vista que o requerente comprovou de forma inequívoca sua legitimidade para o levantamento dos valores depositados judicialmente. A titularidade exclusiva dos valores foi devidamente demonstrada por meio dos documentos bancários anexados.

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 93, IX, estabelece que todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade. No presente caso, a fundamentação do pedido é clara e precisa, com base nos dispositivos legais aplicáveis.

O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 666, dispõe sobre a expedição de alvará judicial para levantamento de valores quando comprovada a legitimidade do requerente. Além disso, o art. 1.829 do Código Civil de 2002 estabelece a ordem de vocação hereditária, reconhecendo o requerente como herdeiro legítimo.

A jurisprudência pátria corrobora a pertinência do pedido, considerando que o alvará judicial, enquanto medida de jurisdição voluntária, visa atender ao interesse das partes de forma célere e eficaz, em consonância com o princípio da celeridade processual previsto no art. 4º do CPC/2015.

Assim, restando demonstrada a legitimidade do requerente, a titularidade dos valores e a inexistência de controvérsias, entendo que o pedido merece acolhimento.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fundamento na Constituição Federal de 1988, art. 93, IX, no CPC/2015, art. 666, e no CCB/2002, art. 1.829, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por A. J. dos S.

Determino a expedição de alvará judicial para que o requerente proceda ao levantamento dos valores depositados judicialmente, conforme comprovantes anexos, observadas as formalidades legais.

Isento o requerente do pagamento de custas processuais, em razão da concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos do CPC/2015, art. 98.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Local e data: __________.
_______________________________________
Nome do Magistrado
Juiz de Direito

### Estrutura do Voto: 1. **Relatório**: Contextualização dos fatos e do objeto do pedido. 2. **Fundamentação**: Análise hermenêutica dos fatos à luz do direito aplicável, com base na Constituição Federal, Código de Processo Civil e Código Civil, além de referência à jurisprudência e princípios processuais. 3. **Dispositivo**: Decisão final, concedendo o pedido e determinando a expedição do alvará judicial. Esse modelo simula a atuação de um magistrado ao proferir decisão fundamentada, respeitando os requisitos constitucionais e legais.

solicite seu modelo personalizado

Solicite Seu Modelo de Peça Processual Personalizado!

Sabemos que cada processo é único e merece um modelo de peça processual que reflita suas especificidades. Por isso, oferecemos a criação de modelos de peças processuais personalizados, partindo de um modelo básico adaptável às suas exigências. Com nosso serviço, você tem a segurança de que sua documentação jurídica será profissional e ajustada ao seu caso concreto. Para solicitar seu modelo personalizado, basta clicar no link abaixo e nos contar sobre as particularidades do seu caso. Estamos comprometidos em fornecer a você uma peça processual que seja a base sólida para o seu sucesso jurídico. Solicite aqui

Outras peças semelhantes

Modelo de Pedido de Expedição de Alvará Judicial para Levantamento de Valores em Conta Bancária de Pessoa Falecida

Modelo de Pedido de Expedição de Alvará Judicial para Levantamento de Valores em Conta Bancária de Pessoa Falecida

Publicado em: 22/11/2023 Sucessão

Modelo de petição que solicita a expedição de alvará judicial, com fundamento no CPC/2015, art. 666, para levantamento de valores depositados na conta bancária de pessoa falecida. O documento apresenta a inexistência de outros bens a inventariar e a modicidade do valor como fundamentos para o pedido, abordando os princípios de economia processual e celeridade. Inclui jurisprudências e requerimentos relacionados à dispensa de inventário ou arrolamento.

Acessar

Modelo de Pedido de Expedição de Alvará Judicial para Liberação de Valores de Previdência Privada VGBL com Regularização e Prestação de Contas

Modelo de Pedido de Expedição de Alvará Judicial para Liberação de Valores de Previdência Privada VGBL com Regularização e Prestação de Contas

Publicado em: 16/12/2024 Sucessão

Ação judicial proposta por viúva requerendo a expedição de alvará judicial para liberação de valores oriundos de plano de previdência privada do tipo VGBL, no montante de R$ 2.000.000,00, em razão do falecimento do titular. O pedido fundamenta-se no CPC/2015, art. 666, e no CCB/2002, art. 794, que estabelecem a natureza securitária e contratual do VGBL, isentando-o de inventário. A requerente solicita, ainda, a intimação do viúvo para esclarecimentos sobre movimentação bancária realizada antes do óbito, eventual condenação à prestação de contas e a concessão de justiça gratuita, caso aplicável. Inclui jurisprudências relevantes para reforço do pedido.

Acessar

Modelo de Pedido de Alvará Judicial para Levantamento de Valores Depositarados em Nome de Falecido

Modelo de Pedido de Alvará Judicial para Levantamento de Valores Depositarados em Nome de Falecido

Publicado em: 12/12/2024 Sucessão

Trata-se de um pedido de alvará judicial para levantamento de valores depositados em fundos de investimento pertencentes ao falecido Sr. A. de V., cujos herdeiros requerem a dispensa de inventário judicial ou extrajudicial devido ao montante ser de pequena monta, conforme previsto no art. 666 do CPC/2015. O requerimento é direcionado contra o Banco do Brasil S.A., com fundamentação jurídica na legislação processual e em jurisprudências relevantes. O objetivo é assegurar a celeridade e economia processual, garantindo o levantamento dos valores pelos herdeiros de forma legal.

Acessar

Você está prestes a dar um passo crucial para aperfeiçoar a sua prática jurídica! Bem-vindo ao LegJur, seu recurso confiável para o universo do Direito.

Ao adquirir a assinatura do nosso site, você obtém acesso a um repositório completo de modelos de petição. Preparados por especialistas jurídicos com vasta experiência na área, nossos modelos abrangem uma ampla gama de situações legais, permitindo que você tenha uma base sólida para elaborar suas próprias petições, economizando tempo e garantindo a excelência técnica.

Mas a LegJur oferece muito mais do que isso! Com a sua assinatura, você também terá acesso a uma biblioteca abrangente de eBooks jurídicos, conteúdo atualizado de legislação, jurisprudência cuidadosamente selecionada, artigos jurídicos de alto nível e provas anteriores do Exame da Ordem. É tudo o que você precisa para se manter atualizado e preparado na sua carreira jurídica.

Na LegJur, temos o objetivo de fornecer as ferramentas essenciais para estudantes e profissionais do Direito. Quer você esteja se preparando para um processo, estudando para um concurso ou apenas buscando expandir seu conhecimento jurídico, a LegJur é a sua parceira confiável.

Investir na assinatura LegJur é investir na sua carreira, no seu futuro e no seu sucesso. Junte-se a nós e veja por que a LegJur é uma ferramenta indispensável no mundo jurídico.

Clique agora para fazer a sua assinatura e revolucione a maneira como você lida com o Direito. LegJur: seu parceiro para uma carreira jurídica brilhante.

Assine já e tenha acesso imediato a todo o conteúdo
Veja aqui o que o legjur pode lhe oferecer

Assinatura Mensal

Assine o LegJur e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos! Cancele a qualquer hora.

R$ 19,90

À vista

1 mês

Acesse o LegJur por 1 mês e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!

R$ 29,90

Parcele em até 3x sem juros

3 meses

Equilave a R$ 26,63 por mês

Acesse o LegJur por 3 meses e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!

R$ 79,90

Parcele em até 6x sem juros

6 meses

Equilave a R$ 21,65 por mês

Acesse o LegJur por 6 meses e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!

R$ 129,90

Parcele em até 6x sem juros

12 meses + 2 meses de Brinde

Equilave a R$ 15,70 por mês

Acesse o LegJur por 1 ano e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!

R$ 219,90

Parcele em até 6x sem juros

A cópia de conteúdo desta área está desabilitada, para copiar o conteúdo você deve ser assinante do site.