Modelo de Pedido de Alvará Judicial para Levantamento de Valores Depositados Judicialmente em Razão de Falecimento

Publicado em: 23/11/2023 Sucessão
Requerimento judicial apresentado por A. J. dos S., com base no CPC/2015, art. 666, para expedição de alvará judicial visando o levantamento de valores depositados judicialmente em nome de seu genitor falecido, F. J. dos S., em razão de direitos trabalhistas e previdenciários. O documento fundamenta o pedido na titularidade exclusiva dos valores pelo Requerente, agora maior de idade, e na previsão legal de jurisdição voluntária, destacando princípios como celeridade processual e economia processual. Inclui pedidos de justiça gratuita, dispensa de audiência de conciliação e produção de provas documentais, além de citar doutrina e jurisprudência aplicáveis.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE __________

Processo nº: __________

PREÂMBULO

Requerente: A. J. dos S., brasileiro, solteiro, maior, portador do RG nº __________ e CPF nº __________, residente e domiciliado na Rua __________, nº ___, Bairro __________, Cidade __________, Estado __________, endereço eletrônico __________.

Por intermédio de seu advogado, conforme instrumento de mandato em anexo, com endereço profissional na Rua __________, nº ___, Bairro __________, Cidade __________, Estado __________, endereço eletrônico __________, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no CPC/2015, art. 319, requerer:

ALVARÁ JUDICIAL

Para levantamento de valores depositados judicialmente em razão do falecimento de seu genitor, conforme os fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos.

DOS FATOS

O Requerente, A. J. dos S., é filho de F. J. dos S., falecido em ___/___/____, conforme certidão de óbito anexa. Em razão do falecimento, foi realizado depósito judicial de valores oriundos de direitos trabalhistas e previdenciários do falecido, destinados ao Requerente, que à época era menor de idade.

O Requerente, agora maior de idade, conforme comprova sua certidão de nascimento anexa, vem requerer a expedição de alvará judicial para levantamento dos valores depositados, os quais são de sua titularidade exclusiva, conforme demonstram os documentos bancários e judiciais anexos.

DO DIREITO

O pedido de alvará judicial encontra amparo no CPC/2015, art. 666, que prevê a possibilidade de expedição de alvará para levantamento de valores depositados judicialmente, desde que comprovada a titularidade e a legitimidade do requerente.

Ademais, o CCB/2002, art. 1.829, estabelece a ordem de vocação hereditária, sendo o Requerente herdeiro legítimo de seu genitor, o que reforça sua legitimidade para pleitear o levantamento dos valores.

O princípio da celeridade processual, previsto no CPC/2015, art. 4º, também deve ser observado, uma vez que o levantamento dos valores por meio de alvará judicial evita a instauração de procedimentos mais complexos e onerosos, como o inventário, quando não há outros bens a inventariar.

Doutrinariamente, destaca-se a lição de Maria Helena Diniz, que afirma: "O alvará judicial é instrumento processual utilizado para autorizar a prática de atos que dependam de autorização judicial, sendo cabível quando há consenso entre os interessados e não há litígio a ser resolvido." (DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2020).

Ainda, Nelson Nery J�"'>...

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Informações complementares
Segue abaixo o formato HTML da simulação do voto do magistrado, fundamentado nos fatos e nas normas constitucionais e legais, conforme solicitado:

Simulação de Voto

RELATÓRIO

Trata-se de pedido de alvará judicial formulado por A. J. dos S., com fundamento na legitimidade de sua condição de herdeiro legítimo, para levantamento de valores depositados judicialmente em razão do falecimento de seu genitor, F. J. dos S.

O requerente comprova ser maior de idade e único herdeiro do falecido, conforme certidões de nascimento e óbito anexadas aos autos. O pedido encontra embasamento legal no CPC/2015, art. 666, e no CCB/2002, art. 1.829.

É o relatório. Passo à fundamentação.

FUNDAMENTAÇÃO

A questão debatida nos autos é de natureza incontroversa, haja vista que o requerente comprovou de forma inequívoca sua legitimidade para o levantamento dos valores depositados judicialmente. A titularidade exclusiva dos valores foi devidamente demonstrada por meio dos documentos bancários anexados.

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 93, IX, estabelece que todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade. No presente caso, a fundamentação do pedido é clara e precisa, com base nos dispositivos legais aplicáveis.

O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 666, dispõe sobre a expedição de alvará judicial para levantamento de valores quando comprovada a legitimidade do requerente. Além disso, o art. 1.829 do Código Civil de 2002 estabelece a ordem de vocação hereditária, reconhecendo o requerente como herdeiro legítimo.

A jurisprudência pátria corrobora a pertinência do pedido, considerando que o alvará judicial, enquanto medida de jurisdição voluntária, visa atender ao interesse das partes de forma célere e eficaz, em consonância com o princípio da celeridade processual previsto no art. 4º do CPC/2015.

Assim, restando demonstrada a legitimidade do requerente, a titularidade dos valores e a inexistência de controvérsias, entendo que o pedido merece acolhimento.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fundamento na Constituição Federal de 1988, art. 93, IX, no CPC/2015, art. 666, e no CCB/2002, art. 1.829, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por A. J. dos S.

Determino a expedição de alvará judicial para que o requerente proceda ao levantamento dos valores depositados judicialmente, conforme comprovantes anexos, observadas as formalidades legais.

Isento o requerente do pagamento de custas processuais, em razão da concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos do CPC/2015, art. 98.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Local e data: __________.
_______________________________________
Nome do Magistrado
Juiz de Direito

### Estrutura do Voto: 1. Relatório**: Contextualização dos fatos e do objeto do pedido. 2. Fundamentação**: Análise hermenêutica dos fatos à luz do direito aplicável, com base na Constituição Federal, Código de Processo Civil e Código Civil, além de referência à jurisprudência e princípios processuais. 3. Dispositivo**: Decisão final, concedendo o pedido e determinando a expedição do alvará judicial. Esse modelo simula a atuação de um magistrado ao proferir decisão fundamentada, respeitando os requisitos constitucionais e legais.
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