Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Trata-se de pedido de expedição de alvará judicial formulado por A. J. dos S., viúva de M. F. de S. L., para liberação de valores oriundos de plano de previdência privada do tipo VGBL, no montante de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), bem como a regularização de movimentação bancária realizada pelo viúvo no dia anterior ao falecimento da titular do plano.

Análise Hermenêutica dos Fatos e do Direito

Inicialmente, cumpre destacar que a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 93, inciso IX, estabelece que "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade". Assim, cabe a este magistrado proferir decisão devidamente fundamentada, analisando os fatos e os dispositivos legais aplicáveis.

No caso em tela, restou comprovado, por meio da documentação apresentada, que o valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) é oriundo de plano de previdência privada do tipo VGBL, cujo beneficiário indicado é a requerente, conforme contrato firmado com a instituição financeira gestora do plano. A legislação brasileira, em especial o Código Civil de 2002, art. 794, dispõe que tais valores possuem natureza securitária e não integram o inventário, sendo transferidos diretamente ao beneficiário.

No mesmo sentido, o Código de Processo Civil de 2015, art. 666, autoriza a expedição de alvará judicial para levantamento de valores em situações específicas, como a presente, em que se busca regularizar a titularidade e disponibilizar os valores à beneficiária indicada. A movimentação bancária realizada pelo viúvo do de cujus no dia anterior ao falecimento, mencionada nos autos, não descaracteriza o direito líquido e certo da requerente ao levantamento do montante, por se tratar de transferência prevista contratualmente.

Fundamentos Constitucionais e Legais

A decisão ora proferida baseia-se nos seguintes dispositivos legais:

• Constituição Federal de 1988, art. 93, IX - obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais;
• Código Civil de 2002, art. 794 - natureza securitária dos planos de previdência privada do tipo VGBL;
• Código de Processo Civil de 2015, art. 666 - possibilidade de expedição de alvará judicial para levantamento de valores.

Além disso, colacionam-se precedentes jurisprudenciais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), os quais reconhecem a possibilidade de expedição de alvará judicial para regularização de valores em situações semelhantes, conforme destacado nos autos.

Conclusão e Decisão

Diante do exposto, reconhecendo o direito da requerente ao levantamento dos valores oriundos do plano de previdência privada do tipo VGBL, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado, nos seguintes termos:

1. DEFIRO a expedição de alvará judicial para liberação do valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) em favor da requerente;
2. DETERMINO a intimação do viúvo para prestar esclarecimentos sobre a movimentação bancária realizada no dia anterior ao falecimento da titular do plano, nos termos do CPC/2015;
3. CONDENO o requerido, caso necessário, à prestação de contas, nos termos do CPC/2015, art. 550.

Por fim, considerando que a requerente preenche os requisitos legais, DEFIRO o benefício da justiça gratuita, caso aplicável, e DETERMINO a produção de todas as provas em direito admitidas, conforme requerido.

Termo Final

Assim, está decidido. Intimem-se as partes e cumpra-se.

Local e data.

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Nome do Magistrado
Juiz de Direito