Simulação de Voto

Processo nº 0010815-97.2022.8.27.2737

Autoras: Cecília Moura Dias e Lucimar Dias Vieira

Requerida: Caixa Vida e Previdência S/A

Relatório

Trata-se de Ação de Cobrança cumulada com Indenização por Danos Morais ajuizada por Cecília Moura Dias e Lucimar Dias Vieira em face de Caixa Vida e Previdência S/A. As autoras, beneficiárias do plano de previdência VGBL contratado pelo falecido José Dias Vieira, alegam a negativa injustificada do pagamento dos valores contratados pela requerida, causando-lhes prejuízos financeiros e morais.

Em síntese, afirmam que a requerida se recusou a efetuar o pagamento sob a alegação de ausência de assinatura do titular na apólice. Requerem o pagamento do valor do VGBL, indenização por danos morais e a inversão do ônus da prova.

Fundamentação

Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, este voto será devidamente fundamentado, analisando os fatos em conjunto com os fundamentos legais e constitucionais aplicáveis.

1. Da Relação de Consumo

A relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor ( Lei 8.078/1990), uma vez que as autoras se enquadram como consumidoras e a requerida como fornecedora de serviços. O art. 6º, incisos III e VIII, do CDC garante às autoras o direito à informação clara e à inversão do ônus da prova, tendo em vista a evidente hipossuficiência técnica das autoras frente à requerida.

2. Da Natureza Patrimonial do Contrato

O contrato de previdência privada possui natureza patrimonial e, conforme entendimento jurisprudencial, os valores devidos devem ser pagos diretamente às beneficiárias, independentemente de inventário. A exigência de assinatura específica ou procuração, especialmente após o falecimento do titular, mostra-se desarrazoada e contrária ao princípio da boa-fé objetiva, previsto no art. 422 do Código Civil.

3. Do Dano Moral

O dano moral restou configurado pela privação prolongada de valores de natureza alimentar, indispensáveis para a subsistência das autoras, especialmente da Sra. Cecília Moura Dias, idosa e em tratamento de saúde. Tal conduta viola o princípio da dignidade da pessoa humana, consagrado no art. 1º, III, da Constituição Federal.

A jurisprudência confirma o dever de indenizar em casos análogos, como demonstrado nos precedentes mencionados nos memoriais das autoras.

Dispositivo

Ante o exposto, conheço do recurso e voto no sentido de dar-lhe provimento, para:

1. Condenar a requerida ao pagamento imediato dos valores devidos referentes ao plano VGBL, devidamente corrigidos e acrescidos de juros legais;
2. Condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00, considerando a gravidade da conduta e os prejuízos causados às autoras;
3. Determinar a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC;
4. Condenar a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor da condenação.

É como voto.

Conclusão

Com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal, e considerando os direitos constitucionais e infraconstitucionais das autoras, acolho integralmente os pedidos iniciais, determinando à requerida o cumprimento das obrigações de forma imediata. Que se faça a devida justiça.

Porto Nacional/TO, data.

Magistrado