Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Alteração de Beneficiário com Pedido de Tutela de Urgência, proposta por A. J. dos S. em face de M. F. de S. L., na qual a Requerente alega que a Requerida realizou alteração unilateral em apólice de previdência privada, substituindo a beneficiária legítima e prejudicando os direitos hereditários. A parte autora fundamenta seu pedido com base nos artigos 1.846 e 166, IV, do Código Civil, e no artigo 300 do Código de Processo Civil, pedindo, além da tutela de urgência, a nulidade do ato praticado.

Fundamentação

Nos termos do artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988, todas as decisões judiciais devem ser devidamente fundamentadas. Assim, passo à análise dos fatos e do direito aplicável.

Dos Fatos

A Requerente é herdeira legítima da Sra. (nome da de cujus), que possuía apólice de previdência privada. A alteração unilateral da apólice, realizada pela Requerida, ocorreu sem o consentimento dos demais herdeiros e em circunstâncias que suscitam dúvidas quanto à regularidade do ato, considerando o estado de saúde debilitado da de cujus.

A conduta da Requerida, ao impedir que o inventariante tome posse dos valores da apólice, prejudica a partilha do espólio e afronta os direitos hereditários protegidos pela lei.

Do Direito

O Código Civil, em seu artigo 1.846, protege a legítima dos herdeiros necessários, vedando qualquer disposição que a prejudique. Nesse sentido, a alteração unilateral da apólice de previdência privada pela Requerida configura fraude à legítima, desrespeitando o direito dos herdeiros ao quinhão hereditário.

Ademais, o artigo 166, IV, do Código Civil dispõe que é nulo o negócio jurídico quando praticado com objetivo ilícito ou em fraude à lei. A conduta da Requerida também infringe os princípios da boa-fé e da função social do contrato, previstos no artigo 422 do mesmo Código.

No que tange à tutela de urgência, o artigo 300 do Código de Processo Civil exige que estejam presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, há indícios suficientes de que a manutenção da alteração da apólice poderá causar prejuízo irreparável ao espólio e aos demais herdeiros, justificando a concessão da tutela antecipada.

Da Jurisprudência

É importante destacar precedentes jurisprudenciais que corroboram a presente análise:

1. TJSP (19ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: "Medida imprescindível para prevenir fraudes na propositura de ações judiciais. Recurso provido em parte."
2. TJSP (25ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: "Alteração de beneficiária por ato entre vivos lícita, nos termos do CCB, art. 791. Sentença mantida."
3. TJSP (21ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: "Ausência de prova quanto ao vício de consentimento alegado. Improcedência da ação."

Embora haja precedentes divergentes, os fundamentos legais e probatórios do presente caso demonstram a necessidade de tutela judicial para resguardar os direitos hereditários da Requerente.

Conclusão

Ante o exposto, com fundamento nos artigos 1.846, 166, IV, e 422 do Código Civil, e no artigo 300 do Código de Processo Civil, voto por:

1. Conhecer do recurso interposto;
2. Dar provimento ao pedido inicial, declarando a nulidade do ato de alteração da apólice de previdência privada;
3. Conceder a tutela de urgência para suspender os efeitos da alteração realizada pela Requerida, impedindo que esta disponha dos valores correspondentes;
4. Condenar a Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

É como voto.

Termos Finais

Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

Local e Data: _____________

Assinatura: ___________________________
Nome do Magistrado: _______________________
OAB: _____________