NARRATIVA DE FATO E DIREITO
O presente mandado de segurança tem como objetivo proteger direito líquido e certo da impetrante, que teve 30% do seu salário mínimo penhorado por decisão do Juízo da Vara do Trabalho. A impetrante é empregada doméstica e recebe apenas um salário mínimo, o qual é essencial para sua subsistência e de sua família. A decisão que determinou a penhora de parte do salário viola o princípio da dignidade da pessoa humana e o direito à irredutibilidade do salário, garantidos pela Constituição Federal.
O salário mínimo é protegido pela legislação brasileira, sendo impenhorável, salvo para pagamento de pensão alimentícia, nos termos do CPC/2015, art. 833, IV. A penhora de valores indispensáveis à sobrevivência do trabalhador compromete o direito fundamental à proteção do salário, razão pela qual o mandado de segurança se faz necessário para suspender a decisão e garantir a subsistência da impetrante.
CONSIDERAÇÕES FINAIS
A proteção ao salário mínimo e à dignidade do trabalhador é um dos pilares do ordenamento jurídico brasileiro. A penhora de parte do salário mínimo, quando este é o único meio de subsistência do trabalhador, viola direitos fundamentais e princípios constitucionais, razão pela qual se busca, por meio do presente mandado de segurança, a desconstituição da decisão judicial que autorizou a penhora, garantindo-se, assim, a proteção ao direito da impetrante.
TÍTULO:
MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA PENHORA DE 30% DO SALÁRIO MÍNIMO DE EMPREGADA
1. Introdução
O presente mandado de segurança visa a proteger o direito líquido e certo da impetrante, uma empregada que aufere apenas um salário mínimo, contra a decisão judicial que determinou a penhora de 30% de sua remuneração. O fundamento jurídico é a impenhorabilidade do salário garantida pela Constituição Federal e pela legislação infraconstitucional, além de princípios que asseguram a dignidade da pessoa humana e a irredutibilidade do salário.
Legislação:
CF/88, art. 7º, IV — Salário mínimo capaz de atender às necessidades vitais básicas.
CF/88, art. 5º, XXXV — Princípio da inafastabilidade da jurisdição.
CPC/2015, art. 833, IV — Impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios e salários.
Jurisprudência:
Penhora de Salário
Impenhorabilidade de Salário
Irredutibilidade Salarial
2. Mandado de Segurança
O mandado de segurança é uma ação constitucional que visa proteger o direito líquido e certo do impetrante, sempre que não houver outra medida judicial cabível. Neste caso, busca-se a cassação da decisão que deferiu a penhora de 30% do salário da impetrante, uma medida que fere diretamente os princípios da irredutibilidade do salário e da dignidade da pessoa humana, sobretudo porque a trabalhadora recebe apenas o salário mínimo.
Legislação:
CF/88, art. 5º, LXIX — Mandado de segurança para proteger direito líquido e certo.
Lei 12.016/2009, art. 1º — Ato de autoridade que pode ser combatido via mandado de segurança.
CPC/2015, art. 833, IV — Impenhorabilidade dos salários.
Jurisprudência:
Mandado de Segurança contra Penhora
Dignidade da Pessoa Humana - Penhora
Impenhorabilidade Salarial - Mandado de Segurança
3. Penhora de Salário
A penhora de salário, em regra, é proibida pela legislação brasileira, salvo exceções previstas, como para pagamento de pensão alimentícia. O entendimento predominante é que a penhora sobre salário, especialmente quando a remuneração do trabalhador é o salário mínimo, é uma afronta à dignidade da pessoa humana. Assim, a decisão judicial que determinou a penhora de 30% dos vencimentos da impetrante deve ser revista por meio deste mandado de segurança.
Legislação:
CPC/2015, art. 833, IV — Impenhorabilidade de vencimentos e salários.
CF/88, art. 7º, IV — Salário mínimo.
CF/88, art. 1º, III — Princípio da dignidade da pessoa humana.
Jurisprudência:
Penhora sobre Salário Mínimo
Impenhorabilidade do Salário
Penhora Salarial - Justiça do Trabalho
4. Direito do Trabalho
No âmbito do direito do trabalho, a proteção ao salário do trabalhador é um dos pilares da legislação brasileira, visando garantir a sua irredutibilidade e o atendimento de suas necessidades básicas. Qualquer medida que atente contra a irredutibilidade do salário e a sua impenhorabilidade deve ser analisada sob a ótica dos princípios constitucionais, especialmente o da dignidade da pessoa humana.
Legislação:
CF/88, art. 7º, VI — Irredutibilidade do salário.
CF/88, art. 1º, III — Princípio da dignidade da pessoa humana.
CPC/2015, art. 833, IV — Impenhorabilidade dos salários.
Jurisprudência:
Irredutibilidade do Salário
Direito do Trabalho - Impenhorabilidade
Dignidade do Trabalhador - Salário
5. Proteção ao Salário
A proteção ao salário é um direito fundamental garantido pela Constituição Federal e reafirmado em legislações infraconstitucionais. Qualquer decisão judicial que autorize a penhora de salários, sem observar as exceções legais, é uma violação deste direito e deve ser combatida judicialmente. A irredutibilidade do salário e a impenhorabilidade são garantias essenciais para a subsistência do trabalhador, e a presente ação visa restabelecer essas garantias.
Legislação:
CF/88, art. 7º, VI — Irredutibilidade do salário.
CPC/2015, art. 833, IV — Proteção ao salário contra penhora.
CF/88, art. 1º, III — Dignidade da pessoa humana.
Jurisprudência:
Proteção ao Salário
Salário - Impenhorabilidade
Dignidade Salarial
6. Irredutibilidade do Salário
A irredutibilidade do salário é um princípio garantido pela Constituição Federal e se aplica especialmente ao trabalhador que recebe o salário mínimo. A decisão que determinou a penhora de 30% do salário da impetrante representa uma violação direta a este princípio. A presente ação busca a suspensão da penhora e o restabelecimento do salário integral da trabalhadora.
Legislação:
CF/88, art. 7º, VI — Garantia da irredutibilidade do salário.
CPC/2015, art. 833, IV — Proteção ao salário contra penhora.
CF/88, art. 1º, III — Princípio da dignidade da pessoa humana.
Jurisprudência:
Irredutibilidade Salarial
Irredutibilidade do Salário Mínimo
Dignidade e Penhora de Salário
7. Dignidade da Pessoa Humana
A dignidade da pessoa humana é um princípio basilar do ordenamento jurídico brasileiro e serve como fundamento para a vedação de medidas que possam comprometer a subsistência do trabalhador. A penhora de salário, especialmente de quem recebe apenas um salário mínimo, compromete a dignidade e a sobrevivência da pessoa, sendo, portanto, contrária aos princípios constitucionais.
Legislação:
CF/88, art. 1º, III — Princípio da dignidade da pessoa humana.
CF/88, art. 7º, VI — Irredutibilidade do salário.
CPC/2015, art. 833, IV — Impenhorabilidade do salário.
Jurisprudência:
Dignidade da Pessoa Humana - Salário
Proteção Salarial e Dignidade
Dignidade - Penhora de Salário Mínimo
8. Considerações Finais
Diante do exposto, o impetrante requer a concessão da segurança para que seja cassada a decisão que determinou a penhora de 30% do salário mínimo, em face da violação ao princípio da dignidade da pessoa humana e à irredutibilidade do salário, protegendo-se, assim, a subsistência da trabalhadora e restabelecendo a justiça.
