Narrativa de Fato e Direito
O Agravante Josenaldo Gouveia do Nascimento interpôs Recurso Especial contra acórdão proferido pela Turma Recursal do Estado de Pernambuco, fundamentado no CF/88, art. 105, III. O Recurso Especial teve sua admissão negada, sob a justificativa de que a revisão de provas seria vedada pela Súmula 7/STJ, e de que não houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão denegatória, conforme preveem o CPC/2015, art. 932, III, e o RISTJ, art. 253, parágrafo único, I.
Contudo, o Agravante demonstrou que a impugnação aos fundamentos foi feita de maneira efetiva e pormenorizada, respeitando o princípio da dialeticidade recursal, e que o Recurso Especial visava à discussão do correto enquadramento jurídico dos fatos, e não à revisão de provas.
Conceitos e Definições
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Agravo em Recurso Especial: Recurso interposto contra a decisão que inadmite Recurso Especial, buscando assegurar o julgamento do mérito do recurso pelo Superior Tribunal de Justiça.
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Princípio da Dialeticidade Recursal: Exige que o recorrente apresente de forma clara e detalhada os fundamentos pelos quais discorda da decisão recorrida, propiciando um debate pormenorizado sobre os pontos em discussão.
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Súmula 7/STJ: Impede o reexame de fatos e provas em sede de Recurso Especial, limitando a discussão à questão de direito.
Considerações Finais
O Agravo em Recurso Especial é um importante instrumento para assegurar que o Recurso Especial seja corretamente apreciado pelo Superior Tribunal de Justiça, especialmente quando se trata de questões que envolvem a correta interpretação e aplicação da legislação infraconstitucional. A decisão que inadmite o recurso deve ser impugnada em sua integralidade, e é dever do Tribunal garantir o respeito ao princípio da ampla defesa e ao contraditório, permitindo que todas as questões sejam analisadas de forma adequada.
TÍTULO:
MODELO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL
1. Introdução
O Agravo em Recurso Especial é o meio processual previsto para impugnar decisões que inadmitiram o Recurso Especial, conforme o CF/88, art. 105, III, que regula a competência do STJ para julgar recursos nos casos de violação a lei federal, divergência jurisprudencial ou interpretação equivocada. Nesse contexto, o agravo visa atacar diretamente os fundamentos que levaram à inadmissibilidade, garantindo o exercício da ampla defesa e do contraditório.
Este agravo é utilizado para garantir que o Superior Tribunal de Justiça tenha a oportunidade de julgar o mérito da questão, promovendo a uniformização da jurisprudência e a correta aplicação das leis federais, sendo essencial observar o princípio da dialeticidade recursal, que exige a impugnação direta e fundamentada de todos os pontos da decisão agravada.
Legislação:
CF/88, art. 105, III - Competência do STJ para julgar recursos especiais.
CPC/2015, art. 1.042 - Requisitos para a interposição de Agravo em Recurso Especial.
CF/88, art. 5º, LV - Ampla defesa e contraditório no processo judicial.
Jurisprudência:
Agravo contra decisão que inadmitiu recurso especial
Ampla defesa em Recurso Especial no STJ
Princípio da dialeticidade no Recurso Especial
2. Agravo em Recurso Especial
O Agravo em Recurso Especial é regulado pelo CPC/2015, art. 1.042, que estabelece o procedimento a ser seguido para impugnar a decisão que inadmitiu o recurso. Este recurso visa garantir que o STJ tenha a oportunidade de rever a decisão que negou seguimento ao Recurso Especial, assegurando a análise do mérito e, eventualmente, a correção de eventuais erros cometidos pelas instâncias inferiores.
Além disso, a parte agravante deve observar o princípio da dialeticidade, o qual exige que a impugnação seja clara, específica e direta, de modo a apontar todos os vícios presentes na decisão que inadmitiu o recurso, permitindo um exame adequado pelo Tribunal Superior.
Legislação:
CPC/2015, art. 1.042 - Disposições sobre o Agravo em Recurso Especial.
CF/88, art. 5º, LV - Garantia da ampla defesa e contraditório.
CF/88, art. 105, III - Competência do STJ para julgar recursos especiais.
Jurisprudência:
Recurso Especial no STJ
Impugnação de decisão que inadmitiu recurso especial
Agravo no CPC para Recurso Especial
3. Inadmissibilidade de Recurso
A inadmissão do Recurso Especial pode ocorrer por diferentes razões, como a falta de prequestionamento ou por entender que não há ofensa direta a dispositivo de lei federal. Entretanto, tais fundamentos devem ser analisados com cautela, especialmente quando o STJ é o Tribunal responsável por uniformizar a interpretação da legislação federal.
O agravo impugna a decisão denegatória, destacando que o recurso é cabível e que foram preenchidos todos os requisitos necessários para sua admissibilidade, incluindo o prequestionamento e a relevância da matéria, como previsto pelo CPC/2015, art. 1.030.
Legislação:
CPC/2015, art. 1.030 - Decisão denegatória de seguimento de Recurso Especial e cabimento do Agravo.
CF/88, art. 5º, LV - Garantia da ampla defesa e contraditório.
CF/88, art. 105, III - Competência do STJ para julgar recursos especiais.
Jurisprudência:
Inadmissão de Recurso Especial no STJ
Prequestionamento no Recurso Especial
Decisão denegatória e Agravo em Recurso Especial
4. Princípio da Dialeticidade
O princípio da dialeticidade é um dos pilares dos recursos no direito processual civil, exigindo que o recorrente apresente de forma detalhada e fundamentada todos os pontos que deseja impugnar. No contexto do Agravo em Recurso Especial, este princípio obriga o agravante a enfrentar os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso, expondo de maneira clara as razões pelas quais entende que a decisão deve ser reformada.
O agravo, portanto, deve observar rigorosamente esse princípio, apontando com precisão onde ocorreu o erro na decisão denegatória e por que o Recurso Especial é cabível, além de destacar a relevância da matéria discutida.
Legislação:
CPC/2015, art. 1.010 - Requisitos de admissibilidade recursal e o princípio da dialeticidade.
CF/88, art. 5º, XXXV - Acesso ao Judiciário e proteção de direitos.
CPC/2015, art. 1.042 - Recurso de Agravo em Recurso Especial.
Jurisprudência:
Princípio da dialeticidade em Agravo em Recurso Especial
Princípio da dialeticidade no CPC
Fundamentos de Agravo em Recurso Especial
5. Recurso Especial e Competência do STJ
O Recurso Especial, previsto no CF/88, art. 105, III, é cabível para garantir que o STJ interprete de maneira uniforme a legislação federal, resolvendo divergências jurisprudenciais e corrigindo interpretações errôneas das instâncias inferiores. A competência do STJ se justifica pela necessidade de garantir a segurança jurídica e a aplicação correta da lei em todo o território nacional.
O Agravo em Recurso Especial tem como objetivo assegurar que o STJ possa exercer plenamente sua competência, reformando a decisão denegatória para que o mérito do Recurso Especial seja devidamente apreciado.
Legislação:
CF/88, art. 105, III - Competência do STJ para julgar Recurso Especial.
CPC/2015, art. 1.042 - Agravo em Recurso Especial.
CF/88, art. 5º, XXXV - Acesso ao Judiciário para proteção de direitos.
Jurisprudência:
Competência do STJ em Recurso Especial
Decisão denegatória em Recurso Especial
Segurança jurídica no Recurso Especial
6. Ampla Defesa e Contraditório
O agravo em Recurso Especial também é uma forma de assegurar o pleno exercício da ampla defesa e do contraditório, garantias constitucionais previstas na CF/88, art. 5º, LV. Ao interpor o agravo, a parte agravante busca não apenas a revisão da decisão denegatória, mas também o pleno exercício de seus direitos processuais, permitindo que a matéria seja analisada de forma ampla e justa.
O recurso é essencial para garantir que nenhuma decisão seja proferida sem a observância dos direitos fundamentais do litigante, assegurando que o mérito da questão seja devidamente analisado pelo STJ.
Legislação:
CF/88, art. 5º, LV - Princípio da ampla defesa e contraditório.
CPC/2015, art. 1.042 - Agravo em Recurso Especial.
CF/88, art. 5º, XXXV - Acesso ao Judiciário para a proteção de direitos.
Jurisprudência:
Ampla defesa em Agravo de Recurso Especial
Contraditório e ampla defesa em Recurso Especial
Revisão de decisão com base na ampla defesa
7. Considerações Finais
O Agravo em Recurso Especial é um importante instrumento para garantir que o STJ tenha a oportunidade de revisar decisões que inadmitiram recursos, assegurando que os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa sejam plenamente respeitados. Ao impugnar a decisão denegatória, a parte busca a correta interpretação da legislação federal e a uniformidade da jurisprudência.
O recurso aqui elaborado visa a reforma da decisão denegatória, possibilitando o julgamento do mérito pelo STJ, o que é fundamental para garantir o cumprimento das leis federais e a segurança jurídica.
