NARRATIVA DE FATO E DIREITO
O presente pedido de cumprimento de sentença visa a execução do acordo homologado judicialmente entre as partes, referente ao pagamento de uma nota promissória. O acordo homologado em 15/07/2022 previa o pagamento parcelado do valor de R$ 18.142,76, sendo que o executado realizou apenas parte dos pagamentos, deixando de honrar o restante das parcelas. Restou um saldo devedor de R$ 13.142,76, acrescido de multa contratual de 10%, totalizando R$ 14.457,04, valor este que deve ser atualizado e acrescido de juros de mora.
O cumprimento de sentença é um mecanismo previsto no Código de Processo Civil para assegurar a satisfação do crédito do credor, garantindo a efetividade da tutela jurisdicional. A Constituição Federal também assegura o direito de acesso à justiça para a solução de lesões a direitos, sendo indispensável a execução do acordo para que o exequente receba o valor que lhe é devido.
CONSIDERAÇÕES FINAIS
A execução de sentença visa garantir o cumprimento das obrigações homologadas judicialmente, de modo a assegurar a satisfação dos direitos do credor. No presente caso, o executado não cumpriu integralmente o acordo celebrado, restando ao exequente buscar a execução judicial para assegurar o adimplemento do valor acordado. Dessa forma, o pedido de cumprimento de sentença se faz necessário para garantir a efetividade da tutela jurisdicional e a proteção dos direitos do exequente.
TÍTULO:
PETIÇÃO INICIAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA EXECUÇÃO DE ACORDO HOMOLOGADO REFERENTE À COBRANÇA DE NOTA PROMISSÓRIA
1. Introdução
A presente petição inicial de cumprimento de sentença tem como objetivo a execução de um acordo homologado judicialmente, referente ao pagamento de uma nota promissória. O executado, após o acordo, deixou de quitar as parcelas acordadas, restando um saldo devedor de R$ 14.457,04. Diante da inadimplência, requer-se a intimação do executado para que efetue o pagamento imediato do montante devido, sob pena de penhora de bens e incidência de multa.
Legislação:
CPC/2015, art. 513 — Início do cumprimento de sentença.
CPC/2015, art. 520 — Procedimento para o cumprimento de sentença de obrigação de pagar quantia certa.
CPC/2015, art. 523 — Intimação do devedor para pagamento.
Jurisprudência:
Cumprimento de Sentença
Execução de Acordo
Inadimplência de Acordo Homologado
2. Execução de Sentença
A execução de sentença é o procedimento judicial utilizado para forçar o cumprimento de uma obrigação já reconhecida judicialmente, seja em sentença condenatória ou em acordo homologado. No presente caso, o acordo homologado previa o pagamento de parcelas referentes à nota promissória, mas o devedor deixou de cumprir o estipulado, o que justifica a presente execução.
Legislação:
CPC/2015, art. 513 — Cabimento de cumprimento de sentença.
CPC/2015, art. 528 — Cumprimento de sentença por obrigação de pagar.
Jurisprudência:
Execução de Sentença com Acordo
Execução de Sentença Homologada
Execução de Acordo Homologado
3. Cumprimento de Acordo
No cumprimento de sentença homologada, o descumprimento de qualquer cláusula do acordo permite à parte credora a imediata execução da obrigação, incluindo intimação do devedor para pagar a dívida pendente no prazo legal. Em caso de inadimplemento, são aplicáveis penhora de bens e multa. Aqui, o executado deixou de honrar as prestações da nota promissória acordada.
Legislação:
CPC/2015, art. 523 — Intimação para pagamento sob pena de multa e penhora.
CPC/2015, art. 524 — Requisitos do pedido de cumprimento de sentença.
Jurisprudência:
Cumprimento de Acordo Homologado
Descumprimento de Acordo Homologado
Execução de Acordo Judicial
4. Inadimplência
A inadimplência do executado é o ponto central desta execução. O acordo homologado previa o parcelamento da dívida referente à nota promissória, mas o executado deixou de quitar o saldo devedor de R$ 14.457,04. Diante disso, requer-se a intimação do devedor para que pague o valor devido no prazo de 15 dias, sob pena de penhora de bens e incidência de multa de 10%.
Legislação:
CPC/2015, art. 523 — Prazo para pagamento no cumprimento de sentença.
CPC/2015, art. 523, § 1º — Multa de 10% pelo descumprimento.
Jurisprudência:
Inadimplência de Acordo
Penhora em Cumprimento de Sentença
Multa por Inadimplência
5. Nota Promissória
A nota promissória é um título executivo extrajudicial, sendo possível sua cobrança através de processo de execução. No caso em tela, a dívida foi parcelada por meio de um acordo judicial homologado, e o executado deixou de pagar as parcelas acordadas. O saldo devedor remanescente é de R$ 14.457,04, valor que se pretende cobrar por meio desta execução de sentença.
Legislação:
CCB/2002, art. 784, I — Títulos executivos extrajudiciais, incluindo a nota promissória.
CPC/2015, art. 824 — Execução de títulos executivos extrajudiciais.
Jurisprudência:
Execução de Nota Promissória
Acordo Homologado para Nota Promissória
Execução de Título Executivo - Nota Promissória
6. Execução de Dívida
A execução de dívida proveniente de nota promissória é uma das formas mais eficazes de garantir o pagamento. Com a inadimplência do executado, a execução de dívida se torna imprescindível para garantir o cumprimento da obrigação. Aqui, a presente execução de R$ 14.457,04 busca garantir que o credor receba o valor pactuado por meio de penhora e, se necessário, leilão dos bens do devedor.
Legislação:
CPC/2015, art. 824 — Execução de títulos executivos.
CPC/2015, art. 828 — Averbação da penhora para garantir o crédito do exequente.
Jurisprudência:
Execução de Dívida
Execução de Dívida - Nota Promissória
Penhora em Execução de Dívida
7. Modelo de Petição
O modelo de petição de cumprimento de sentença utilizado nesta execução se fundamenta nas normas do CPC/2015, art. 523, que trata da intimação para pagamento. A petição inicial é clara ao requerer a intimação do executado, fixando prazo para quitação do débito e, em caso de descumprimento, a imediata penhora de bens.
Legislação:
CPC/2015, art. 523 — Prazo para pagamento no cumprimento de sentença.
CPC/2015, art. 824 — Execução de título executivo extrajudicial.
Jurisprudência:
Petição de Cumprimento de Sentença
Modelo de Petição - Cumprimento de Sentença
Execução de Petição
8. Considerações Finais
Diante da inadimplência do executado e com base no acordo homologado judicialmente, requer-se a intimação para pagamento do saldo devedor de R$ 14.457,04, sob pena de penhora de bens e incidência de multa de 10% conforme CPC/2015, art. 523, §1º. Caso o executado não cumpra a obrigação, que seja promovida a penhora dos bens necessários para garantir o crédito do exequente.
