Narrativa de Fato e Direito
O Recorrente, (nome do recorrente), busca o deferimento do pedido de gratuidade de justiça para interposição de Recurso Especial perante o Superior Tribunal de Justiça. A elevada taxa cobrada pelo órgão para o recolhimento da GRU se tornou um obstáculo intransponível para o prosseguimento do recurso, uma vez que o Recorrente não possui condições financeiras para arcar com as despesas processuais, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. A concessão da gratuidade de justiça é medida indispensável para garantir que o Recorrente possa buscar a revisão da decisão proferida, assegurando seu direito ao contraditório e à ampla defesa.
A CF/88, art. 5º, LXXIV, assegura assistência jurídica gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, e o CPC/2015, art. 98, caput, prevê a concessão do benefício da gratuidade de justiça em todos os graus de jurisdição, inclusive para a interposição de recursos aos tribunais superiores. O deferimento do pedido é fundamental para assegurar o direito do Recorrente ao acesso à justiça e à ampla defesa, garantindo o processamento de seu recurso de forma justa e equitativa. A concessão do benefício é medida de justiça que visa assegurar que o Recorrente possa ter suas razões devidamente apreciadas pelo Superior Tribunal de Justiça, sem ser impedido por limitações financeiras.
Conceitos e Definições
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Gratuidade de Justiça: Benefício concedido às pessoas que não possuem condições financeiras de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento, permitindo o acesso à justiça. Esse benefício é garantido pela Constituição Federal e pelo Código de Processo Civil, visando assegurar que o direito à Justiça seja acessível a todos.
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Guia de Recolhimento da União (GRU): Documento utilizado para o pagamento de taxas e custas devidas à União, inclusive as relativas aos recursos interpostos perante os tribunais superiores. A exigência de recolhimento da GRU, quando o interessado não possui condições de pagar, pode inviabilizar o acesso ao Judiciário e impedir a interposição de recursos.
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Recurso Especial: Recurso cabível para impugnar decisões de tribunais estaduais ou federais que contrariem lei federal ou lhe neguem vigência, interposto perante o Superior Tribunal de Justiça. O Recurso Especial é um instrumento fundamental para garantir a uniformidade da interpretação da legislação federal em todo o país.
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Princípio do Acesso à Justiça: Garantia fundamental prevista na Constituição Federal que assegura a todos os cidadãos o direito de buscar a proteção dos seus direitos e interesses por meio do Poder Judiciário, independentemente de sua condição financeira.
Considerações Finais
O pedido de gratuidade de justiça é medida essencial para garantir que o Recorrente possa ter acesso ao Superior Tribunal de Justiça, sem que as custas processuais representem um impedimento ao exercício de seu direito de recorrer. A Constituição Federal e o Código de Processo Civil asseguram o direito à assistência jurídica gratuita para aqueles que não dispõem de recursos suficientes, garantindo que o acesso à Justiça seja efetivo e igualitário. O deferimento do pedido permitirá que o Recorrente tenha seu recurso processado e julgado, assegurando o direito à ampla defesa e ao contraditório. Dessa forma, a concessão da gratuidade de justiça não apenas assegura o acesso ao Judiciário, mas também protege a dignidade do Recorrente, evitando que barreiras financeiras inviabilizem a busca pela proteção de seus direitos.
TÍTULO:
MODELO DE PETIÇÃO PARA SOLICITAÇÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO
1. Introdução
A presente petição tem como finalidade solicitar a gratuidade de justiça ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), visando à dispensa do recolhimento da Guia de Recolhimento da União (GRU) para a interposição de Recurso Especial ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). O requerente alega que, devido à sua incapacidade econômica, a exigência do pagamento das custas processuais inviabiliza o acesso à justiça, afrontando princípios constitucionais como o princípio da igualdade e o direito à ampla defesa.
2. Pedido de Gratuidade de Justiça
O pedido de gratuidade de justiça está amparado no art. 98 do CPC/2015, que garante o direito à justiça gratuita àqueles que não possuem condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo próprio ou de sua família. A dispensa do recolhimento da GRU para a interposição de Recurso Especial ao STJ é necessária para garantir que o requerente tenha pleno acesso à Justiça, um direito fundamental consagrado na CF/88, art. 5º, LXXIV.
Legislação:
CF/88, art. 5º, LXXIV — O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.
CPC/2015, art. 98 — Assegura o direito à justiça gratuita aos necessitados.
CF/88, art. 5º, XXXV — A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.
Jurisprudência:
Gratuidade de Justica Recurso
Dispensa GRU Recurso
Justica Gratuita Custas
3. Recurso Especial
O Recurso Especial ao STJ, previsto na CF/88, art. 105, III, tem como objetivo garantir a uniformidade da interpretação da legislação federal. Todavia, o elevado custo para a interposição do recurso, especialmente o recolhimento da GRU, cria uma barreira econômica que afeta diretamente o direito do requerente de ver sua causa analisada pelo STJ. A concessão da justiça gratuita é essencial para que o requerente não seja impedido de exercer seu direito de defesa.
Legislação:
CF/88, art. 105, III — Define as hipóteses em que cabe Recurso Especial ao STJ.
CPC/2015, art. 1.029 — Disciplina os requisitos e o procedimento para a interposição de Recurso Especial.
CF/88, art. 5º, LIV — Garante o devido processo legal.
Jurisprudência:
Recurso Especial Gratuidade
GRU Recurso Especial
Barreira Economica Recurso
4. TJRJ (Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro)
O TJRJ é a instância competente para julgar o pedido de justiça gratuita, que permitirá ao requerente interpor o Recurso Especial sem a necessidade de recolhimento das custas processuais. O requerente reside no estado do Rio de Janeiro, onde o processo tramita, razão pela qual o pleito é endereçado a este Tribunal. A concessão do benefício da gratuidade ao requerente já foi reconhecida em outras instâncias, reforçando a necessidade da continuidade desse benefício em sua apelação ao STJ.
Legislação:
CF/88, art. 125 — Estabelece a competência dos Tribunais de Justiça dos Estados.
CPC/2015, art. 98, § 1º — Define as hipóteses e a extensão do benefício da justiça gratuita.
Lei 13.105/2015, art. 99 — O pedido de gratuidade pode ser formulado em qualquer fase do processo.
Jurisprudência:
Gratuidade no TJRJ
Justica Gratuita no TJRJ
Competencia TJRJ Gratuidade
5. Guia de Recolhimento da União (GRU)
A Guia de Recolhimento da União (GRU) é um documento utilizado para o pagamento das custas processuais federais. No presente caso, o pagamento da GRU é exigido para a interposição do Recurso Especial ao STJ. Entretanto, a justiça gratuita abrange a dispensa desse recolhimento, assegurando que o requerente possa exercer seu direito ao recurso sem ser impedido pela sua condição financeira.
Legislação:
CPC/2015, art. 98, § 1º — A justiça gratuita compreende a isenção de custas, taxas e emolumentos.
CF/88, art. 5º, LXXIV — Garante assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.
Lei 9.289/96, art. 14 — Dispõe sobre as custas devidas à União no âmbito da Justiça Federal.
Jurisprudência:
Dispensa da GRU
GRU Recurso Especial
Justica Gratuita GRU
6. Acesso à Justiça
O princípio do acesso à justiça, previsto no CF/88, art. 5º, XXXV, garante que todos têm o direito de submeter seus litígios ao Poder Judiciário. A exigência de custas processuais elevadas, como o recolhimento da GRU, constitui uma barreira econômica que impede o requerente de exercer plenamente seu direito. A concessão de justiça gratuita é fundamental para assegurar o acesso à justiça sem discriminação econômica.
Legislação:
CF/88, art. 5º, XXXV — A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.
CPC/2015, art. 98 — O beneficiário da justiça gratuita tem direito à isenção das custas processuais.
CF/88, art. 5º, LXXIV — Assegura assistência jurídica integral e gratuita aos necessitados.
Jurisprudência:
Acesso a Justica Gratuidade
Justica Gratuita Barreira Economica
Dispensa Custas Acesso Justica
7. Justiça Gratuita
O pedido de justiça gratuita visa à isenção das custas processuais e de outros encargos relacionados ao processo, em especial o recolhimento da GRU. Sem essa isenção, o requerente estaria impossibilitado de prosseguir com o Recurso Especial ao STJ, violando seu direito de defesa e comprometendo o princípio da dignidade da pessoa humana, previsto no CF/88, art. 1º, III.
Legislação:
CPC/2015, art. 98 — Garante a concessão da justiça gratuita.
CF/88, art. 1º, III — Consagra a dignidade da pessoa humana como fundamento da República.
CF/88, art. 5º, LXXIV — Assegura assistência jurídica gratuita aos necessitados.
Jurisprudência:
Justica Gratuita STJ
Justica Gratuita Custas GRU
Dignidade da Pessoa Humana
8. Direito Processual Civil
O Direito Processual Civil, por meio do CPC/2015, regula a concessão de justiça gratuita como medida de proteção ao acesso à justiça e ao princípio da igualdade. A solicitação de isenção da GRU no presente pedido se fundamenta no direito de o requerente interpor o Recurso Especial sem ser prejudicado pela sua condição econômica.
Legislação:
CPC/2015, art. 98 — Define o direito à justiça gratuita.
CPC/2015, art. 1.029 — Requisitos para interposição de Recurso Especial.
CF/88, art. 5º, XXXV — Garante o acesso ao Poder Judiciário.
Jurisprudência:
Direito Processual Justica Gratuita
Recurso Especial Processual
Justica Gratuita Civil
9. Isenção de Custas
A isenção de custas solicitada decorre do direito à justiça gratuita, prevista no CPC/2015, art. 98. O requerente demonstra sua condição de hipossuficiência financeira, justificando a necessidade da concessão desse benefício, sem o qual o acesso ao STJ seria inviável. A não concessão dessa isenção violaria diretamente o princípio da igualdade previsto no CF/88, art. 5º, caput.
Legislação:
CPC/2015, art. 98 — Dispõe sobre a concessão da justiça gratuita.
CF/88, art. 5º, caput — Todos são iguais perante a lei.
CPC/2015, art. 99 — O pedido de justiça gratuita pode ser formulado em qualquer fase do processo.
Jurisprudência:
Isentacao de Custas Gratuidade
Gratuidade de Justica Economica
Igualdade e Isencao
10. Princípio da Igualdade
O princípio da igualdade, consagrado no CF/88, art. 5º, caput, garante que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. A exigência de custas processuais em casos de hipossuficiência econômica, como o presente, cria uma barreira inconstitucional ao exercício do direito de defesa. A isenção da GRU por meio da justiça gratuita garante que o requerente tenha igualdade de condições no processo judicial.
Legislação:
CF/88, art. 5º, caput — Garante a igualdade de todos perante a lei.
CPC/2015, art. 98 — Assegura o direito à justiça gratuita.
CF/88, art. 5º, LXXIV — O Estado prestará assistência jurídica aos necessitados.
Jurisprudência:
Principio da Igualdade Justica Gratuita
Igualdade de Condicoes
Isencao de Custas Igualdade
11. Considerações Finais
Diante do exposto, requer-se ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) a concessão da justiça gratuita, incluindo a isenção do recolhimento da Guia de Recolhimento da União (GRU) para a interposição do Recurso Especial ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). A concessão desse pedido visa garantir o acesso à justiça, o respeito ao princípio da igualdade, à ampla defesa e à dignidade da pessoa humana, sem que o requerente seja prejudicado por sua condição econômica.
