Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de agravo interno interposto por A. J. dos S., contra a decisão monocrática que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça no âmbito do Recurso Especial. O agravante alega hipossuficiência financeira, afirmando que sua condição o impossibilita de arcar com os custos processuais sem prejudicar o sustento próprio e de sua família.

Voto

Análise Hermenêutica

O presente caso envolve a análise do direito à gratuidade da justiça, previsto no art. 98 do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), e sua aplicação à luz dos princípios constitucionais que garantem amplo acesso à justiça, conforme disposto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal de 1988.

De acordo com o CPC/2015, art. 99, §3º, a declaração de hipossuficiência apresentada por pessoa natural goza de presunção de veracidade, salvo prova em contrário. Contudo, a decisão monocrática impôs exigências adicionais ao agravante, sem apresentar elementos concretos suficientes para afastar a presunção legal.

Exame dos Fatos

O agravante apresentou declaração de hipossuficiência nos autos, afirmando sua incapacidade de arcar com as despesas processuais. Não há nos autos elementos que desconstituam essa declaração. A exigência de comprovação documental adicional, sem que tenha sido apontado motivo específico para tal, viola o princípio da razoabilidade e o direito de acesso à justiça.

Fundamentos Legais

Conforme o art. 98 do CPC/2015, a gratuidade da justiça deve ser concedida àqueles que comprovem insuficiência de recursos. Ademais, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é consolidado no sentido de que a presunção de veracidade da declaração de pobreza é relativa, mas deve ser respeitada quando não há elementos concretos que a contradigam.

O indeferimento da gratuidade da justiça, no presente caso, também contraria o princípio constitucional do amplo acesso à justiça, conforme disposto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Tal princípio é essencial para garantir que o direito de ação não seja restringido por barreiras econômicas.

Jurisprudência Aplicável

Refiro-me às seguintes jurisprudências que corroboram a posição aqui adotada:

• STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ: "A gratuidade da justiça deve ser concedida apenas àqueles que comprovam a sua real necessidade. O recolhimento prévio de custas e circunstâncias incompatíveis com a alegação de pobreza afastam o direito ao benefício."
• TJSP, Agravo Interno Cível Acórdão/TJSP: "A presunção de hipossuficiência prevista no art. 99, §3º, do CPC/2015, é relativa e pode ser afastada mediante análise das condições econômicas da parte, considerando elementos concretos presentes no caso."

Conclusão

Diante do exposto, voto pelo provimento do agravo interno, reformando a decisão monocrática para conceder ao agravante o benefício da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 e art. 99, §3º, do CPC/2015, garantindo, assim, o respeito ao princípio da ampla acessibilidade à Justiça previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal.

É como voto.

Decisão

Ante o exposto, a decisão monocrática é reformada, sendo deferido o pedido de gratuidade da justiça ao agravante.

[Cidade], [Data]

Desembargador(a): [Nome do Magistrado]