Segue a simulação de um voto de magistrado, em formato HTML, com base no documento fornecido:

Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de recurso interno interposto pelo Agravante contra decisão monocrática que deferiu o pagamento das custas processuais ao final do agravo de instrumento, em conformidade com o disposto no CPC/2015, art. 98, §6º. O Agravante sustenta que o recolhimento das custas deveria ser imediato e que a decisão seria ilegal.

A parte Agravada, conforme contrarrazões apresentadas, pugna pelo desprovimento do recurso, argumentando que a decisão recorrida está em consonância com o princípio do acesso à justiça, previsto na Constituição Federal de 1988, art. 5º, XXXV, e com a jurisprudência dos Tribunais Superiores.

Voto

Inicialmente, cumpre salientar que, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, a fundamentação das decisões judiciais é exigência fundamental para a garantia da transparência e da legitimidade do Poder Judiciário. Assim, passo à análise do mérito do presente recurso.

Análise dos Fatos

A controvérsia recursal cinge-se à possibilidade de deferimento do pagamento das custas processuais ao final do processo, em caso de concessão de gratuidade da justiça parcial. O Agravante sustenta que a decisão recorrida seria equivocada e violaria normas processuais, ao passo que o Agravado defende a legalidade do deferimento, com base no CPC/2015, art. 98, §6º.

Fundamentação Jurídica

O princípio do acesso à justiça, previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, assegura que nenhuma lesão ou ameaça a direito será excluída da apreciação do Poder Judiciário. Em consonância com tal princípio, o CPC/2015, art. 98, §6º, dispõe que, nos casos de concessão de gratuidade da justiça parcial, é permitido o pagamento das custas ao final do processo.

A decisão recorrida, ao deferir o pagamento das custas ao final, respeitou integralmente o ordenamento jurídico, garantindo a efetividade do processo e o direito de defesa da parte. Não se verifica qualquer prejuízo ao andamento processual ou violação de normas legais.

Ademais, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo e dos Tribunais Superiores corrobora o entendimento de que o deferimento do pagamento das custas ao final é medida legítima, especialmente em situações que visem a assegurar o acesso à justiça em casos de dificuldades financeiras.

Jurisprudências Aplicáveis

A título de reforço argumentativo, transcrevo os seguintes precedentes jurisprudenciais:

• PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE E DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS AO FINAL.
  \"O agravo interno não é via adequada para discussão de mérito da demanda, limitando-se à análise dos requisitos processuais da decisão recorrida. A reiteração de argumentos já rejeitados, de forma meramente protelatória, caracteriza litigância de má-fé e sujeita a parte às sanções previstas no CPC, art. 1.021, §4º, e CPC, art. 80.\" (TJSP, 31ª Câmara de Direito Privado, Agravo Interno Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Adilson de Araujo, julgado em 29/10/2024)
• DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO CÍVEL. PEDIDO INTEMPESTIVO DE PARCELAMENTO.
  \"O peticionamento intempestivo impede o conhecimento de seu conteúdo. O agravo interno que busca conhecimento de pedido notoriamente intempestivo é manifestamente improcedente e enseja a penalidade prevista no CPC, art. 1.021, §4º.\" (TJSP, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2), Agravo Interno Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Léa Duarte, julgado em 18/11/2024)

Conclusão

Diante do exposto, considerando a perfeita adequação da decisão recorrida ao ordenamento jurídico e aos princípios constitucionais e processuais aplicáveis, voto pelo desprovimento do recurso interno, mantendo-se a decisão que deferiu o pagamento das custas processuais ao final do agravo de instrumento.

Fica consignada, ainda, a advertência ao Agravante quanto à reiteração de recursos manifestamente improcedentes, passíveis de sanções por litigância de má-fé, conforme disposto no CPC/2015, art. 80 e art. 1.021, §4º.

Decisão

Ante o exposto, nego provimento ao recurso interno, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, e mantenho a decisão monocrática em sua integralidade.

É como voto.

Local e Data: _____________

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Nome do Magistrado
Cargo