Modelo de Ação de Divórcio Litigioso com Guarda e Alimentos de Filha Menor

NARRATIVA DE FATO E DIREITO

O presente caso trata de um divórcio litigioso em que os cônjuges, casados sob o regime de separação total de bens, decidiram pela dissolução do matrimônio. Os requerentes têm uma filha menor, cuja guarda é pleiteada pela requerente, em razão de ser a pessoa que melhor atende ao interesse da criança. Também se busca a fixação de alimentos, a fim de assegurar o sustento da menor, uma vez que o pai deverá contribuir para o seu desenvolvimento.

O divórcio, conforme previsto na Constituição Federal e no Código Civil, é um direito garantido a qualquer dos cônjuges que não desejam mais manter a união conjugal. A guarda da filha deve ser fixada de acordo com o melhor interesse da menor, garantindo que suas necessidades sejam atendidas e que ela mantenha o contato com ambos os pais, mesmo após a dissolução do casamento.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

A dissolução do casamento, quando irreversível, é um direito de ambos os cônjuges, que deve ser respeitado para garantir sua dignidade e autonomia. No caso de divórcio com filhos menores, é imprescindível que a decisão seja pautada pelo melhor interesse da criança, assegurando-lhe o direito à convivência familiar e ao desenvolvimento saudável. Assim, a presente ação busca não apenas a dissolução do vínculo conjugal, mas também a proteção dos direitos da filha menor, garantindo sua segurança e bem-estar.

1. Introdução

A presente ação de divórcio litigioso é movida por cônjuges casados sob o regime de separação total de bens, sendo necessária a dissolução da união conjugal, com pedidos de guarda unilateral e fixação de alimentos em favor da filha menor. A ação é fundamentada nos princípios constitucionais e no direito de família, buscando garantir os interesses da menor e a sua proteção material e emocional.

Legislação:
CF/88, art. 226 — A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.
CCB/2002, art. 1.571 — O casamento se dissolve pelo divórcio.
Lei 13.105/2015, CPC/2015, art. 693 — Divórcio litigioso e os procedimentos processuais aplicáveis.

Jurisprudência:
Divórcio Litigioso
Guarda Unilateral
Pensão Alimentícia Menor

2. Divórcio Litigioso

O divórcio litigioso é a forma judicial pela qual se dissolve o casamento quando não há consenso entre os cônjuges. Neste caso, o casal encontra-se em um regime de separação total de bens, o que afasta a discussão sobre a partilha patrimonial, concentrando-se a disputa no tocante à guarda da filha menor e à fixação de alimentos.

Legislação:
CF/88, art. 5º, caput — Garantia de igualdade entre os cônjuges.
CCB/2002, art. 1.576 — O divórcio põe termo ao casamento e aos efeitos civis.
Lei 6.515/1977, art. 40 — Regula o divórcio e suas implicações.

Jurisprudência:
Separação Total de Bens
Divórcio Sem Partilha
Dissolução de Casamento

3. Guarda Unilateral da Menor

Na presente ação, o pedido de guarda unilateral da filha menor é feito em favor do cônjuge requerente, justificando-se pela capacidade de proporcionar melhores condições de vida e pela estabilidade emocional e material da criança. A guarda unilateral é prevista quando um dos pais apresenta melhores condições de atender aos interesses do menor.

Legislação:
CF/88, art. 227 — Dever da família, da sociedade e do Estado de assegurar à criança, com prioridade, os direitos fundamentais.
CCB/2002, art. 1.583 — Guarda unilateral e compartilhada, definição e implicações.
Lei 8.069/1990, art. 19, ECA — Direito à convivência familiar.

Jurisprudência:
Guarda de Menor
Guarda Unilateral - Pais Separados
Melhores Interesses do Menor

4. Alimentos em Favor da Menor

O pedido de alimentos em favor da menor é justificado pela necessidade de garantir o seu sustento, educação, saúde e lazer, conforme previsto no direito de família. A pensão alimentícia deve ser fixada com base no binômio necessidade e possibilidade, levando em consideração as despesas da menor e a capacidade financeira de ambos os cônjuges.

Legislação:
CCB/2002, art. 1.694 — Direito aos alimentos.
CCB/2002, art. 1.701 — Regras para fixação da pensão alimentícia.
CF/88, art. 227 — Prioridade absoluta aos direitos da criança e do adolescente.

Jurisprudência:
Pensão Alimentícia - Necessidade e Possibilidade
Alimentos para Filho Menor
Fixação de Alimentos - Menor

5. Direito de Família e Dissolução de Casamento

O direito de família rege as relações jurídicas entre os membros da família, e a dissolução do casamento pode ser feita por meio de divórcio litigioso quando há desacordo entre os cônjuges. A legislação brasileira protege os interesses da criança e do adolescente, priorizando a preservação do seu bem-estar durante o processo de separação dos pais.

Legislação:
CCB/2002, art. 1.574 — Dissolução do casamento.
CCB/2002, art. 1.634 — Poder familiar.
CF/88, art. 227 — Proteção integral à criança e ao adolescente.

Jurisprudência:
Dissolução de Casamento por Divórcio
Guarda e Pensão para Filho
Divórcio e Dissolução da Família

6. Considerações Finais

A presente ação de divórcio litigioso visa a dissolução do casamento, com pedido de guarda unilateral e fixação de alimentos em favor da filha menor. A ação é fundamentada na legislação aplicável e nos princípios constitucionais, buscando garantir os direitos da menor e assegurar o seu sustento e proteção.