Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara de Família da Comarca de Recife/PE,

Em cumprimento ao disposto no artigo 93, inciso IX da Constituição Federal de 1988, passo a proferir o presente voto, que se fundamentará na interpretação hermenêutica entre os fatos apresentados e o direito aplicável, com análise dos fundamentos constitucionais e legais pertinentes ao caso.

Relatório

Trata-se de Ação de Divórcio Litigioso cumulada com Partilha de Bens e Alimentos, proposta por A. J. dos S. em face de B. B. dos S., com base no art. 226, §6º da Constituição Federal de 1988, nos arts. 319 e seguintes do CPC/2015 e nos arts. 1.694 e 1.695 do Código Civil.

A autora alega que, embora o casamento tenha se mantido por mais de 20 anos, atualmente não há convivência matrimonial entre as partes e que o réu tem exercido violência doméstica, tanto verbal quanto física, além de não contribuir financeiramente para a manutenção dos filhos. Requer, assim, a decretação do divórcio, a partilha de bens, a fixação de pensão alimentícia em favor da filha menor e alimentos compensatórios para si.

Fundamentação

1. Direito ao Divórcio

A Constituição Federal, em seu art. 226, §6º, com redação dada pela Emenda Constitucional 66/2010, estabelece que o casamento pode ser dissolvido pelo divórcio de forma direta e imotivada, sendo este um direito potestativo da parte requerente. Assim, sendo expressa a vontade da autora em dissolver o vínculo matrimonial, não há óbice ao pedido de divórcio.

2. Partilha de Bens

Conforme o art. 1.658 do Código Civil, no regime de comunhão parcial de bens, comunicam-se os bens adquiridos a título oneroso durante o casamento, salvo exceções legais. Cabe ao réu comprovar a exclusão de determinados bens da partilha, ônus que, até o momento, não foi satisfatoriamente demonstrado. Portanto, é procedente o pedido de partilha dos bens adquiridos na constância do casamento.

3. Alimentos em Favor da Filha Menor

O art. 1.694 do Código Civil assegura o direito de pleitear alimentos para quem deles necessitar. Evidenciada a necessidade da filha menor e a possibilidade do réu, é devida a fixação de alimentos no percentual de 20% dos rendimentos líquidos do réu, conforme pleiteado pela autora.

4. Alimentos Compensatórios

Considerando a disparidade de rendimentos entre as partes e o papel desempenhado pela autora na manutenção do lar e dos filhos, é cabível a fixação de alimentos compensatórios em favor da autora, em valor a ser arbitrado de forma proporcional à condição financeira do réu.

5. Violência Doméstica

Os relatos de violência verbal e física descritos pela autora, ainda que não formalizados em denúncia criminal, são graves e reforçam a urgência na dissolução do vínculo matrimonial. Este juízo orienta a parte autora a buscar proteção jurídica e psicológica, conforme previsto na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006).

Conclusão

Diante do exposto, conheço da presente ação e voto no sentido de julgar procedentes os pedidos formulados pela autora, nos seguintes termos:

1. Decretar o divórcio do casal;
2. Determinar a partilha igualitária dos bens adquiridos durante o casamento, conforme o regime de comunhão parcial de bens;
3. Fixar alimentos em favor da filha menor no percentual de 20% dos rendimentos líquidos do réu;
4. Fixar alimentos compensatórios em favor da autora, em valor a ser arbitrado com base na capacidade contributiva do réu;
5. Condenar o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 85 do CPC/2015.

Dispositivo

Por todo o exposto, julgo procedente a ação para: decretar o divórcio do casal, determinar a partilha de bens na forma solicitada, fixar os alimentos em favor da filha menor e da autora, e condenar o réu ao pagamento das custas e honorários.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Recife/PE, ___ de __________ de 2024.

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Magistrado(a)