Narrativa de Fato e Direito
A presente petição de embargos de declaração tem por objetivo sanar omissões e obscuridades presentes na sentença que condenou o Embargante pela prática do crime de ameaça. A sentença, ao deixar de analisar adequadamente as provas apresentadas pela defesa, não forneceu uma fundamentação clara e suficiente, comprometendo o direito ao contraditório e à ampla defesa garantido pela Constituição Federal.
Os embargos de declaração são cabíveis quando houver omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão judicial, nos termos do CPC/2015, art. 1.022. A Constituição Federal assegura que todas as decisões judiciais sejam fundamentadas de forma clara e completa, garantindo o pleno exercício da defesa e a prestação jurisdicional efetiva.
Conceitos e Definições
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Embargos de Declaração: Recurso cabível contra decisões judiciais que contenham omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais, com o objetivo de garantir a completude e clareza da prestação jurisdicional (CPC/2015, art. 1.022).
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Ameaça: Crime previsto no CP, art. 147, que consiste em ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, de causar-lhe mal injusto e grave.
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Ampla Defesa e Contraditório: Direitos fundamentais garantidos pela CF/88, art. 5º, LV, que asseguram ao acusado o direito de apresentar todos os argumentos e provas necessários à sua defesa.
Considerações Finais
Os embargos de declaração são instrumentos essenciais para assegurar a completude da prestação jurisdicional, garantindo que todas as questões relevantes sejam devidamente apreciadas pelo Judiciário. No presente caso, a omissão na análise das provas apresentadas pela defesa comprometeu o direito ao contraditório e à ampla defesa do Embargante, justificando a interposição dos presentes embargos.
TÍTULO:
MODELO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA SENTENÇA PROFERIDA EM PRIMEIRO GRAU REFERENTE A CRIME DE AMEAÇA, VISANDO SANAR OMISSÕES E OBSCURIDADES NA FUNDAMENTAÇÃO
1. Introdução
Os embargos de declaração são o meio processual adequado para esclarecer omissões, contradições ou obscuridades em uma decisão judicial, conforme previsto no CPC/2015, art. 1.022. No contexto do crime de ameaça, a sentença de primeiro grau pode ter deixado de analisar de forma clara os elementos probatórios apresentados pela defesa, resultando em uma decisão omissa ou obscura. Esses embargos têm por objetivo assegurar a ampla defesa e o contraditório, princípios constitucionais garantidos pela CF/88, art. 5º, LV, além de permitir que o juiz complemente ou corrija a decisão proferida.
Legislação:
CPC/2015, art. 1.022 - Define as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração.
CF/88, art. 5º, LV - Garante o direito à ampla defesa e ao contraditório no processo judicial.
Jurisprudência:
Embargos de declaração crime ameaça
Embargos omissão sentença
Contraditório ampla defesa
2. Embargos de Declaração
Os embargos de declaração são um instrumento essencial para garantir que a decisão judicial seja devidamente fundamentada, sanando possíveis omissões e obscuridades. Quando a sentença não aborda todos os pontos levantados pela defesa, como a análise dos elementos probatórios que poderiam alterar o juízo de valor sobre a materialidade ou autoria do crime de ameaça, os embargos se mostram necessários. Eles permitem que o julgador tenha a oportunidade de corrigir ou esclarecer questões que ficaram obscuras ou que foram omitidas na sentença.
Legislação:
CPC/2015, art. 1.022 - Estabelece que cabem embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição ou omissão na decisão judicial.
Jurisprudência:
Embargos de declaração omissão
Embargos contradição
Embargos omissão fundamentação
3. Modelo de Embargos de Declaração: Crime de Ameaça
No presente caso, a sentença de primeiro grau, que julgou procedente a acusação de crime de ameaça, deixou de analisar de maneira clara os argumentos e provas trazidos pela defesa. A ausência de fundamentação explícita quanto à valoração da prova testemunhal e à materialidade do delito gera uma omissão grave que precisa ser corrigida. Os embargos de declaração se mostram o recurso adequado para apontar essa falha e garantir que o juízo reavalie a questão, de forma a complementar a sentença.
Legislação:
CP, art. 147 - Tipifica o crime de ameaça.
CPC/2015, art. 1.022 - Prevê os embargos de declaração para sanar omissões.
Jurisprudência:
Embargos declaração crime ameaça
Omissão sentença crime
Embargos omissão ameaça
4. Sentença Penal Omissa
A omissão em sentença penal ocorre quando o juiz deixa de se manifestar sobre um ponto relevante para o julgamento, como a análise de provas testemunhais ou outros elementos que podem modificar o entendimento sobre a culpabilidade do acusado. Nos embargos de declaração, é imprescindível que o recorrente destaque de forma precisa quais aspectos da sentença não foram devidamente enfrentados, indicando a necessidade de complementação da fundamentação para que não haja cerceamento da defesa.
Legislação:
CPC/2015, art. 489, §1º, IV - Exige que a sentença aborde todos os fundamentos invocados pelas partes.
Jurisprudência:
Sentença penal omissa
Embargos declaração sentença penal
Omissão análise provas
5. Ampla Defesa e Contraditório
Os princípios da ampla defesa e do contraditório estão entre os pilares do devido processo legal, garantidos pela CF/88, art. 5º, LV. Esses princípios impõem ao juiz a necessidade de considerar todas as provas e argumentos apresentados pela defesa, de modo a garantir um julgamento justo. A ausência de fundamentação adequada, omissões na sentença ou contradições que prejudiquem a defesa podem ser corrigidas por meio dos embargos de declaração, garantindo a observância desses direitos fundamentais.
Legislação:
CF/88, art. 5º, LV - Assegura a ampla defesa e o contraditório no processo judicial.
Jurisprudência:
Ampla defesa contraditório
Embargos declaração contraditório
Sentença omissa ampla defesa
6. Recurso Contra Sentença
O recurso contra sentença penal omissa ou contraditória, neste caso por meio dos embargos de declaração, visa corrigir falhas que possam comprometer a justiça da decisão. A ausência de um exame adequado das provas ou o não enfrentamento dos argumentos da defesa viola os direitos fundamentais do réu. Com os embargos, a defesa busca assegurar que a decisão seja complementada, garantindo que todos os aspectos do caso sejam devidamente analisados.
Legislação:
CPC/2015, art. 1.022 - Disciplina os embargos de declaração como instrumento para sanar omissões ou contradições.
Jurisprudência:
Recurso contra sentença penal
Embargos declaração recurso
Recurso sentença omissa
7. Direito Penal
O direito penal exige que todas as decisões judiciais sejam fundamentadas de maneira completa e clara, abordando todos os argumentos e provas apresentados pelas partes. Quando isso não ocorre, a sentença se torna passível de embargos, uma vez que o julgador deve enfrentar todas as questões de fato e de direito, conforme determina o CPC/2015, art. 489. No crime de ameaça, a análise de cada prova, especialmente a testemunhal, é essencial para uma decisão justa.
Legislação:
CPC/2015, art. 489 - Exige que as decisões judiciais sejam devidamente fundamentadas.
Jurisprudência:
Decisão fundamentada direito penal
Embargos declaração direito penal
Crime ameaça sentença penal
8. Considerações Finais
Os embargos de declaração são a ferramenta adequada para corrigir omissões e obscuridades na sentença penal proferida em primeiro grau, especialmente em casos de crime de ameaça, onde a análise detalhada das provas é essencial. A defesa busca, por meio deste recurso, assegurar a ampla defesa e o contraditório, garantindo que todos os elementos probatórios e argumentos sejam devidamente considerados pelo juízo. Com base no exposto, requer-se o provimento dos embargos para sanar as omissões e complementar a fundamentação da sentença.
