Simulação de Voto

VOTO

Trata-se de análise jurídica da presente notificação extrajudicial, na qual a Notificante, Sra. M. F. de S. L., expõe fatos que indicam possível inadimplemento contratual por parte do advogado por ela contratado, Sr. A. J. dos S., especialmente no que tange à prestação de contas e à diligência no manejo de Ação Rescisória e acompanhamento de inquérito policial.

De acordo com os documentos e alegações constantes nos autos, restou incontroverso que a Notificante contratou os serviços profissionais do Notificado, repassando-lhe, inclusive, o valor de R$ 14.800,00 para custeio de despesas processuais, especialmente o preparo da Ação Rescisória nº 2339325-69.2023.8.26.0000. Alega a Notificante que, embora tenha enviado tempestivamente os documentos solicitados pelo relator, o patrono não os juntou aos autos, resultando no arquivamento prematuro da ação.

Ainda, afirma que não houve prestação de contas, tampouco justificativa razoável para a não propositura de nova ação, e que o Notificado deixou de apresentar relatórios e documentos relativos ao inquérito policial que também integrava o escopo da contratação.

FUNDAMENTAÇÃO

Nos termos do art. 667 do Código Civil, o mandatário é obrigado a prestar contas de sua gestão ao mandante, não podendo reter valores sem autorização expressa. O advogado, como mandatário judicial, encontra-se sujeito a este dever de transparência e probidade.

O Estatuto da Advocacia ( Lei 8.906/94), em seu art. 34, inciso XXI, qualifica como infração disciplinar a recusa injustificada do advogado em prestar contas ao cliente. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo vem reiteradamente reconhecendo tal dever, inclusive admitindo a responsabilização do advogado por danos morais e materiais quando caracterizada a apropriação indevida de valores recebidos em nome do cliente (vide Apelações Cíveis Acórdão/TJSP; Acórdão/TJSP; Acórdão/TJSP).

Além disso, o art. 876 do Código Civil estabelece que aquele que recebeu o que não era devido deve restituir, sob pena de enriquecimento sem causa. O art. 85, §14 do CPC/2015 reforça a necessidade de distinção entre verba honorária e valores recebidos para despesas processuais, os quais devem ser devidamente comprovados e restituídos quando não utilizados.

Destaco que a Constituição Federal de 1988, em seu art. 93, inciso IX, exige que todas as decisões do Poder Judiciário sejam fundamentadas, sob pena de nulidade. Assim, este voto é proferido com motivação clara, precisa e amparada nos fatos e normas legais pertinentes.

CONCLUSÃO

Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido apresentado na notificação extrajudicial, reconhecendo o dever do Notificado em:

• Apresentar prestação de contas detalhada de todos os valores recebidos da Notificante, especialmente os R$ 14.800,00 destinados ao preparo da Ação Rescisória;
• Entregar relatório circunstanciado do andamento da ação ajuizada, com justificativas formais sobre a não juntada dos documentos solicitados;
• Explicar, de forma documental, as razões do arquivamento prematuro da Ação Rescisória e da ausência de nova propositura da demanda;
• Proceder com a devolução integral da quantia de R$ 14.800,00, devidamente corrigida, por meio de transferência via PIX, à chave CPF nº 106.907.508-62;
• Fornecer relatório completo sobre o andamento do inquérito policial, com comprovação de entrega de peças e atos processuais eventualmente praticados.

Concedo o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da intimação da presente decisão, para cumprimento voluntário das obrigações, sob pena de adoção de medidas judiciais cabíveis, inclusive propositura de Ação de Exigir Contas, Ação de Reparação de Danos e Representação ética perante a OAB.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

São Paulo, data simulada: 15 de abril de 2024.

Dr. Fulano de Tal
Juiz de Direito