NARRATIVA DE FATO E DIREITO
O recorrente interpõe o presente recurso especial contra acórdão que determinou a partilha de bens provenientes de herança, desconsiderando a natureza particular desses bens, conforme CCB/2002, art. 1.659, I. A decisão violou dispositivos de lei federal, além de desrespeitar o direito de propriedade garantido pelo CF/88, art. 5º, XXII. O Tribunal de Justiça não observou os elementos que comprovam a origem exclusiva dos bens, mantendo uma partilha que inclui bens que não deveriam ser partilhados.
A defesa contrária poderá alegar que não há elementos suficientes para afastar a presunção de comunhão dos bens, contudo, é dever do Judiciário observar a origem dos bens e aplicar corretamente a lei, garantindo que bens particulares não sejam indevidamente incluídos na partilha.
CONCEITOS E DEFINIÇÕES
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Partilha de Bens: divisão dos bens do casal após a dissolução do casamento, conforme o regime de bens adotado, observando-se as disposições legais quanto à origem dos bens.
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Bens Particulares: bens que pertencem exclusivamente a um dos cônjuges, por serem adquiridos antes do casamento ou por herança, conforme CCB/2002, art. 1.659, I.
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Prequestionamento: requisito para interposição de recurso especial ou extraordinário, que consiste na manifestação expressa do tribunal de origem sobre a matéria constitucional ou infraconstitucional alegada.
CONSIDERAÇÕES FINAIS
O presente recurso especial visa à exclusão dos bens de herança da partilha, garantindo o respeito ao direito de propriedade do recorrente e a correta aplicação da legislação federal. A inclusão indevida desses bens na partilha implica em violação ao CCB/2002, art. 1.659, I, sendo necessária a reforma do acórdão recorrido para assegurar os direitos do recorrente e evitar prejuízos patrimoniais indevidos.
TÍTULO:
RECURSO ESPECIAL PARA EXCLUSÃO DE BENS PROVENIENTES DE HERANÇA DA PARTILHA DE BENS EM AÇÃO DE DIVÓRCIO
1. Introdução
Este Recurso Especial visa à exclusão de bens provenientes de herança do cônjuge recorrente da partilha de bens no processo de divórcio, fundamentado na violação ao direito de propriedade e ao princípio da incomunicabilidade dos bens particulares. A pretensão é respaldada pela legislação federal, que estabelece a incomunicabilidade dos bens recebidos por herança, independentemente do regime de bens.
Legislação:
CF/88, art. 5º, XXII – Direito fundamental à propriedade.
CCB/2002, art. 1.659, I – Exclui da comunhão os bens adquiridos por herança.
CPC/2015, art. 1.022 – Embargos de declaração para o prequestionamento.
Jurisprudência:
Exclusão de Bens de Herança na Partilha
Direito de Propriedade sobre Bens de Herança
Bens Particulares no Divórcio
2. Recurso Especial
O Recurso Especial é cabível para questionar a interpretação equivocada da legislação infraconstitucional que violou o direito à propriedade exclusiva do recorrente sobre os bens recebidos por herança, conforme o regime de bens estabelecido. Tal recurso se fundamenta na necessidade de prequestionamento das matérias para garantir a correta aplicação do direito.
Legislação:
CPC/2015, art. 1.029 – Requisitos para interposição de recurso especial.
CCB/2002, art. 1.667 – Regula a incomunicabilidade dos bens em regimes de casamento.
CPC/2015, art. 1.025 – Considera prequestionados os pontos discutidos nos embargos de declaração.
Jurisprudência:
Recursos Especiais e Bens de Herança
Prequestionamento no Divórcio
Exclusão de Bens da Comunhão
3. Partilha de Bens
A partilha de bens no divórcio deve obedecer à incomunicabilidade dos bens particulares, incluindo aqueles recebidos como herança. O bem herdado integra o patrimônio individual do cônjuge beneficiado, e sua inclusão na partilha viola o direito de propriedade e as disposições de direito de família, especialmente em regimes que resguardam a autonomia patrimonial dos cônjuges.
Legislação:
CCB/2002, art. 1.659, I – Determina que bens herdados são excluídos da comunhão.
CCB/2002, art. 1.668 – Define os bens incomunicáveis na partilha.
CF/88, art. 5º, XXII – Garante o direito à propriedade.
Jurisprudência:
Partilha de Bens e Herança
Incomunicabilidade de Bens no Divórcio
Divisão de Herança no Patrimônio
4. Herança e Bens Particulares
A herança integra o patrimônio pessoal do beneficiário, sendo um bem particular excluído da comunhão conjugal. Tal bem é protegido pela legislação para evitar que a herança seja diluída no processo de partilha em um divórcio, respeitando o direito do cônjuge herdeiro de manter a propriedade exclusiva.
Legislação:
CCB/2002, art. 1.668, I – Exclui da comunhão bens recebidos por herança.
CCB/2002, art. 1.667 – Reitera a incomunicabilidade dos bens particulares.
CCB/2002, art. 1.639 – Define o regime de bens no casamento.
Jurisprudência:
Bens Particulares e Herança
Exclusão da Herança da Comunhão
Patrimônio Individual no Divórcio
5. Prequestionamento
O prequestionamento das normas legais que regem a partilha de bens e a exclusão dos bens herdados é fundamental para garantir a admissibilidade do recurso especial. A ausência de prequestionamento pode obstar o conhecimento do recurso, tornando indispensável que a matéria seja suscitada e debatida nas instâncias inferiores.
Legislação:
CPC/2015, art. 1.025 – Prequestionamento fictício nos embargos de declaração.
CPC/2015, art. 1.022 – Embargos de declaração como meio para prequestionamento.
CF/88, art. 105, III, a – Recurso especial por violação à legislação federal.
Jurisprudência:
Prequestionamento e Herança
Prequestionamento para Exclusão de Bens
Embargos para Prequestionamento no Divórcio
6. Direito de Propriedade
O direito de propriedade é um princípio constitucional que protege o bem herdado como patrimônio exclusivo do cônjuge beneficiário. Sua inclusão na partilha violaria tal direito, configurando uma afronta à CF/88 e ao CCB/2002, que asseguram a preservação do bem recebido por herança.
Legislação:
CF/88, art. 5º, XXII – Direito de propriedade como cláusula pétrea.
CCB/2002, art. 1.659, I – Proteção de bens herdados no regime de comunhão parcial.
CCB/2002, art. 1.668 – Estabelece a incomunicabilidade de bens particulares.
Jurisprudência:
Direito de Propriedade sobre Bens de Herança
Proteção de Bens Herdados no Divórcio
Herança como Patrimônio Exclusivo
7. Modelo de Recurso
Este modelo de recurso especial apresenta uma fundamentação sólida para a exclusão dos bens herdados da partilha, respeitando o direito de propriedade e a legislação pertinente. O recurso é adequado para reverter decisões que incluam esses bens na comunhão indevidamente, preservando o patrimônio pessoal do recorrente.
Legislação:
CPC/2015, art. 1.029 – Requisitos para a interposição do recurso especial.
CCB/2002, art. 1.667 – Proteção dos bens herdados no regime de comunhão.
CCB/2002, art. 1.659 – Exclusão dos bens particulares da partilha.
Jurisprudência:
Modelo de Recurso e Herança
Modelo de Recurso para Exclusão de Bens
Modelo de Recurso sobre Propriedade
8. Considerações Finais
Conclui-se pela necessidade de acolhimento do recurso especial para exclusão dos bens herdados da partilha, considerando o direito de propriedade e a incomunicabilidade dos bens particulares estabelecidos em legislação. A improcedência do pedido de comunhão desses bens no divórcio é medida de justiça e de observância aos direitos do recorrente.
Legislação:
CF/88, art. 5º, XXII – Garantia ao direito de propriedade.
CPC/2015, art. 1.029 – Exigências para o recurso especial.
CCB/2002, art. 1.667 – Definição de bens incomunicáveis.
Jurisprudência:
Considerações Finais em Recurso Especial
Considerações Finais sobre Herança e Partilha
Considerações Finais sobre Propriedade Exclusiva
