Simulação de Voto

RELATÓRIO

Trata-se de Ação de Retificação de Registro Civil proposta por [Nome da Parte], em face de [Nome do Réu, se aplicável], na qual se pleiteia a exclusão do sobrenome paterno, em razão de abandono afetivo e financeiro, e a inclusão do sobrenome da avó materna.

Alega a autora que, apesar de pretender a alteração do nome, não há intenção de modificar a filiação paterna, de forma que não ocorrerão prejuízos sucessórios ou a terceiros. O pedido fundamenta-se no CCB/2002, art. 11, §1º, III, e na CF/88, art. 1º, III e art. 10, §1º.

FUNDAMENTAÇÃO

Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal, passo a fundamentar minha decisão de forma clara e objetiva.

Análise dos Fatos

Restou comprovado nos autos que a autora foi registrada com o sobrenome paterno, mas, em razão de abandono afetivo e financeiro por parte do genitor, deseja sua exclusão. Constatou-se também que a inclusão do sobrenome da avó materna reforça os laços familiares da autora e se alinha ao princípio da dignidade da pessoa humana.

O genitor já é falecido, e não há pendências relacionadas à partilha de bens, afastando qualquer risco de prejuízo aos direitos sucessórios da autora.

Do Direito

A Constituição Federal, em seu art. 1º, III, consagra o princípio da dignidade da pessoa humana como fundamento do Estado Democrático de Direito. O nome, sendo um direito da personalidade, é protegido pelo CCB/2002, art. 11, §1º, III, que admite alterações em casos excepcionais, desde que não prejudiquem terceiros.

Ademais, o art. 10, §1º, da CF/88 e a jurisprudência consolidada reconhecem o direito à alteração do nome, desde que fundamentada em razões legítimas.

Princípio da Dignidade da Pessoa Humana

A dignidade da pessoa humana assegura que cada indivíduo possa se identificar com sua história e relações familiares. A pretensão da autora de incluir o sobrenome da avó materna reflete esse princípio, permitindo que seu nome represente melhor sua identidade e laços familiares.

Ausência de Prejuízo a Terceiros

Conforme demonstrado nos autos, a exclusão do sobrenome paterno e a inclusão do sobrenome da avó materna não prejudicam terceiros, uma vez que a filiação paterna permanece inalterada. Assim, não há risco de confusão ou violação de direitos de outrem.

Jurisprudência

A jurisprudência pátria é uníssona ao reconhecer o direito à alteração do nome em casos excepcionais, especialmente quando há fundamento legítimo e ausência de prejuízo a terceiros. Cito, a título de exemplo:

• TJSP (5ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: Direito da personalidade. Pretensão de excluir o sobrenome paterno e incluir outro patronímico. Recurso provido. (Rel. Des. James Siano, J. em 29/08/2024)
• TJSP (19ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: Adequação do registro civil em consonância com os direitos da personalidade. Recurso provido. (Rel. Des. João Camillo de Almeida Prado Costa, J. em 23/09/2024)

DISPOSITIVO

Diante do exposto, julgo procedente o pedido formulado na presente Ação de Retificação de Registro Civil para determinar:

1. A exclusão do sobrenome paterno do registro civil da autora;
2. A inclusão do sobrenome da avó materna, conforme pleiteado;
3. A expedição de mandado ao cartório competente para a devida retificação do registro civil;
4. A concessão dos benefícios da justiça gratuita, caso aplicável;
5. E, na hipótese de resistência ao pedido, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa.

Protesta-se pela observância, em todo o curso processual, dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

[Local], [Data]

[Nome do Magistrado]
Juiz de Direito