Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a),

1. Relatório

Trata-se de Ação de Alteração de Sobrenome dos Filhos, proposta por A. J. dos S. em face de seus filhos menores, M. A. dos S. e J. A. dos S., requerendo a modificação dos registros civis dos menores para que conste o novo sobrenome do(a) genitor(a), em decorrência de decisão judicial anterior que alterou o nome do(a) requerente.

O requerente fundamenta o pedido no art. 57 da Lei 6.015/1973, que permite a alteração do nome civil em casos excepcionais devidamente motivados, e no art. 16 do Código Civil Brasileiro, que assegura o direito ao nome como elemento estruturante da personalidade.

2. Fundamentação

Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, passo à análise do caso sob os aspectos fático e jurídico.

O direito ao nome está diretamente relacionado à dignidade da pessoa humana, princípio fundamental consagrado pelo art. 1º, III, da Constituição Federal. Além disso, o art. 21 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece que os pais devem zelar pelos interesses dos filhos, sendo a uniformidade de sobrenome uma medida que propicia segurança e identificação familiar.

De acordo com o art. 57 da Lei 6.015/1973, a alteração do nome é admitida em casos excepcionais, desde que devidamente motivada e com a devida oitiva do Ministério Público. No presente caso, o requerente demonstrou que a modificação de seus próprios registros civis foi autorizada judicialmente e regularmente cumprida, justificando a necessidade de adequar os registros dos filhos menores para preservar o vínculo familiar.

Além disso, a medida não acarreta prejuízo à segurança jurídica ou a terceiros, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em precedentes como o Recurso Especial 1.731.091 - SC. A alteração é plenamente justificável e atende ao melhor interesse dos menores, evitando constrangimentos e assegurando-lhes a identificação com o núcleo familiar e social.

3. Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 57 da Lei 6.015/1973, no art. 16 do Código Civil, no art. 21 do ECA e no princípio da dignidade da pessoa humana, julgo procedente o pedido para:

1. Determinar a alteração dos registros civis de M. A. dos S. e J. A. dos S., filhos do(a) requerente, para que constem os novos sobrenomes do(a) genitor(a), conforme decisão judicial anterior;
2. Expedir mandado ao Cartório de Registro Civil competente para cumprimento da presente decisão;
3. Condenar o requerido ao pagamento das custas processuais, se houver, observada a gratuidade da justiça, se deferida.

Por fim, determino a remessa dos autos ao Ministério Público para manifestação, nos termos do art. 57 da Lei 6.015/1973.

4. Conclusão

Assim sendo, conheço do pedido e, com base nos fundamentos constitucionais e legais apresentados, voto pela total procedência da presente ação, assegurando a alteração dos registros civis dos filhos do requerente, em conformidade com a sentença judicial que alterou o nome do(a) genitor(a), garantindo o melhor interesse dos menores e a segurança jurídica.