Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Trata-se de análise de contestação apresentada por NOME COMPLETO DO REQUERIDO, em face de NOME COMPLETO DA REQUERENTE, na qual se discute o descumprimento de decisão judicial que determinou a alteração de sobrenome da Requerente em todos os documentos oficiais e registros, após o divórcio, conforme decisão judicial transitada em julgado.

Da Fundamentação

Inicialmente, destaco que o presente voto é fundamentado nos princípios constitucionais da motivação das decisões judiciais, conforme preceitua a Constituição Federal de 1988, art. 93, IX, que determina que "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões".

A questão em análise demanda a aplicação das normas insculpidas no Código Civil de 2002, art. 1.578, §2º, que estabelece a obrigação de retirada do sobrenome do cônjuge após a dissolução do casamento, salvo disposição em contrário.

Ademais, o Código de Processo Civil de 2015, art. 139, IV, impõe ao magistrado o dever de zelar pelo cumprimento das decisões judiciais, podendo adotar medidas coercitivas para assegurar a efetividade da tutela jurisdicional. No caso dos autos, a Requerente, limitando-se a apresentar apenas o RG atualizado, não demonstrou de forma cabal o cumprimento da decisão judicial que determinou a alteração de seu nome em todos os documentos oficiais.

A conduta da Requerente, ao manter o sobrenome do Requerido em documentos como CPF, CNH e cadastros junto a instituições financeiras, viola os princípios da boa-fé processual (CPC/2015, art. 5º) e da segurança jurídica, podendo gerar confusão e prejuízos ao Requerido.

Das Jurisprudências

O entendimento jurisprudencial reforça a importância do cumprimento integral das decisões judiciais, especialmente em casos que envolvem obrigações de fazer. Destaco os seguintes precedentes:

"A despeito da redação menos precisa do que na legislação revogada, a interpretação conjunta do CPC/2015 [...] conduz à conclusão de que não se deve confundir o dia do começo do prazo de contestação, que será a juntada aos autos do aviso de recebimento ou mandado cumprido [...]." (STJ, REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ 15/12/2023)

"Evidenciado cerceamento de defesa, diante da violação dos princípios da ampla defesa e do contraditório." (TJRJ, Apelação Acórdão/TJRJ, Rel. Des. Maria Celeste Pinto De Castro Jatahy, DJ 06/03/2025)

"De acordo com o disposto no CPC, art. 335, o réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, considerando-se dia do começo do prazo, no caso, a data de juntada aos autos do aviso de recebimento." (TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Mário Chiuvite Júnior, DJ 04/02/2025)

Do Dispositivo

Diante do exposto, com fundamento na Constituição Federal de 1988, art. 93, IX, e nas normas legais aplicáveis, voto para dar procedência parcial ao pedido do Requerido, determinando que:

1. A Requerente seja intimada a comprovar, no prazo de 15 (quinze) dias, a alteração de todos os documentos oficiais e registros que ainda contenham o sobrenome do Requerido, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais);
2. Seja reconhecida a má-fé processual da Requerente, caso reste comprovado o descumprimento deliberado da decisão judicial;
3. A Requerente arque com os ônus sucumbenciais, incluindo honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, e custas processuais.

É como voto.

Conclusão

Nos termos do voto acima fundamentado, encaminha-se para decisão final no sentido de dar procedência parcial ao pedido, com a adoção das medidas necessárias para garantir o cumprimento da decisão judicial e a segurança jurídica entre as partes.

[Localidade], [data].

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Magistrado(a)