Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de Ação de Retificação de Assento Civil proposta por A. J. dos S., visando à exclusão do sobrenome dos pais biológicos de seu registro civil, mantendo apenas o sobrenome dos pais adotivos. O pedido fundamenta-se na dignidade da pessoa humana, no fato de que a manutenção do sobrenome dos pais naturais no registro civil do requerente tem causado desconforto e constrangimento, e na necessidade de consolidar sua identidade familiar.

Os fatos foram devidamente narrados, com a indicação da sentença judicial que formalizou a adoção e alterou o registro civil, e os fundamentos legais foram apresentados com base no CCB/2002, art. 11, §1º, III e no CF/88, art. 1º, III.

Fundamentação

A presente demanda deve ser analisada sob o prisma da dignidade da pessoa humana, valor fundamental consagrado no art. 1º, III, da Constituição Federal de 1988. Este princípio orienta a interpretação de todas as normas jurídicas e impõe ao Poder Judiciário a obrigação de resguardar os direitos fundamentais do indivíduo, como a identidade pessoal e familiar.

O Código Civil Brasileiro, em seu art. 11, §1º, III, prevê a possibilidade de alteração do nome civil em casos excepcionais, desde que justificados. No presente caso, a manutenção do sobrenome dos pais biológicos, mesmo após a adoção formal, configura situação excepcional que justifica a retificação do registro civil, com o objetivo de evitar constrangimentos ao requerente e preservar sua identidade familiar.

Ademais, a adoção, conforme disposto no art. 1.618 do Código Civil, garante ao adotado os mesmos direitos e deveres dos filhos biológicos, incluindo a formação de um vínculo familiar pleno. A manutenção do sobrenome dos pais biológicos no registro civil do adotado contraria o objetivo do instituto da adoção, gerando conflitos de identidade que violam os princípios da afetividade e da dignidade.

A jurisprudência pátria tem reconhecido a importância de respeitar a identidade do indivíduo em casos como este, conforme precedentes do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, já mencionados na inicial.

Por fim, observa-se que a ação atende aos requisitos do art. 319 do CPC/2015, estando regularmente instruída com os documentos necessários para a análise do mérito.

Conclusão

Ante o exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal, que exige a devida fundamentação das decisões judiciais, voto pela procedência do pedido, nos seguintes termos:

1. Determino a retificação do assento de nascimento do requerente, excluindo-se o sobrenome dos pais biológicos e preservando-se apenas o sobrenome dos pais adotivos;
2. Autorizo a expedição de mandado ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de __________ para cumprimento da presente decisão;
3. Defiro o pedido de gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do CPC/2015, considerando a hipossuficiência financeira do requerente;
4. Condeno o requerido, caso não seja beneficiário da gratuidade da justiça, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

Este é o voto.

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Magistrado
Juiz de Direito