Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Excelentíssimos Senhores Desembargadores, submeto à apreciação deste Egrégio Tribunal o seguinte voto.

Dos Fatos

Conforme relatado nos autos, o caso em questão versa sobre a herança deixada por C. E. da S., falecido em 1993, cujo patrimônio foi objeto de divisão particular entre os herdeiros. Contudo, há alegação de que a divisão realizada em cartório não respeitou a proporção dos quinhões hereditários, em especial no que tange à viúva, M. F. da S., que teria recebido 50% do total, contrariando o percentual de 25% previsto em lei.

Ademais, os imóveis encontram-se em áreas de difícil comercialização e ocupação irregular, gerando ônus aos herdeiros, como débitos de IPTU e ações judiciais.

Do Direito

Nos termos do artigo 1.829 do Código Civil de 2002, a sucessão legítima deve respeitar a ordem de vocação hereditária, assegurando 25% ao cônjuge sobrevivente e 37,5% a cada descendente. A divisão extrajudicial realizada entre os herdeiros, conquanto reconhecida em cartório, não reflete a proporcionalidade exigida pela legislação.

Além disso, o artigo 659 do Código de Processo Civil de 2015 prevê que a partilha consensual pode ser homologada, desde que respeitados os quinhões hereditários. Por outro lado, o artigo 2.019 do Código Civil admite a adjudicação ou alienação de bens quando a divisão física é inviável, como ocorre no presente caso.

No que concerne aos débitos de IPTU, a solução deve observar o princípio da função social da propriedade, consagrado no artigo 5º, inciso XXIII, da Constituição Federal. A inviabilidade de exploração econômica dos imóveis justifica a exclusão da obrigação de pagamento dos tributos acumulados.

Da Jurisprudência

A jurisprudência pátria tem reconhecido a possibilidade de homologação judicial de divisões extrajudiciais, desde que respeitem os direitos sucessórios e os quinhões hereditários:

• TJSP - Apelação Cível: Garantia da igualdade na divisão dos bens e anulação de partilha que desrespeite os direitos dos herdeiros. (TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP)
• STJ - Recurso Especial: Validade de partilha extrajudicial mesmo na presença de testamento, desde que os herdeiros sejam capazes e concordantes. (STJ, REsp Acórdão/STJ)

Do Juízo

À luz dos fatos e fundamentos jurídicos apresentados, entendo que a homologação da divisão extrajudicial é cabível, desde que seja ajustada para respeitar os quinhões hereditários previstos em lei. O percentual devido à viúva deve ser reduzido de 50% para 25%, com a redistribuição proporcional entre os descendentes, A. J. dos S. e M. F. de S. L.

Quanto aos débitos de IPTU, considerando a inviabilidade de exploração econômica dos imóveis, voto pela exclusão da obrigação de pagamento dos tributos acumulados, com base no princípio da função social da propriedade.

Conclusão

Diante do exposto, com fundamento no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, voto:

1. Pela procedência parcial do pedido para homologar a partilha consensual, ajustando os quinhões hereditários conforme a legislação vigente;
2. Pela exclusão da obrigação de pagamento dos débitos de IPTU acumulados;
3. Pela expedição de alvarás necessários à regularização da titularidade dos bens;
4. Pela condenação da parte resistente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

É como voto.

São Paulo, ___ de ___________ de 20__.

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Magistrado