Simulação de Voto

Processo nº: __________

Voto do Magistrado

Trata-se de processo de inventário que versa sobre os bens deixados pelo falecido J. A. dos S., cujo óbito ocorreu em ___/___/_____, deixando como herdeiros sua cônjuge sobrevivente, M. F. de S. L., e seus filhos, todos maiores e capazes. A requerente, na qualidade de inventariante, apresentou as primeiras declarações nos termos do CPC/2015, art. 620, bem como os documentos necessários à instrução do feito.

Dos Fatos

Conforme narrado nos autos, o de cujus era casado sob o regime de comunhão parcial de bens, deixando bens móveis, imóveis e aplicações financeiras, além de eventuais passivos a serem apurados. A requerente, viúva e inventariante, busca regularizar a partilha dos bens, com base nos direitos sucessórios previstos no Código Civil de 2002.

Do Direito

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 93, IX, determina que todas as decisões judiciais sejam devidamente fundamentadas. No caso em tela, o procedimento de inventário está regulado pelo CPC/2015, nos termos dos arts. 610 a 667, que disciplinam a apuração do acervo hereditário, a divisão dos bens e o pagamento das dívidas. Ainda, o art. 1.784 do Código Civil estabelece que a sucessão se dá no momento do óbito, transmitindo-se aos herdeiros a propriedade e a posse dos bens.

A requerente, ao apresentar as primeiras declarações, cumpriu os requisitos legais, descrevendo os bens e os herdeiros, nos moldes do art. 620 do CPC/2015. Não foram observadas impugnações preliminares por parte dos herdeiros, razão pela qual o pedido está apto para análise.

Jurisprudência Aplicada

• Agravo de Instrumento - Inventário: \"Valores dos imóveis colacionados devem ser conferidos na partilha pelo valor que apresentarem ao tempo da abertura da sucessão. [...]\" (TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Des. Daniela Cilento Morsello, julgado em 05/07/2024).
• Prestação de Contas pelo Inventariante: \"O inventariante tem o dever legal de prestar contas, podendo tal pretensão ser apresentada incidentalmente à ação de inventário ou de forma autônoma. [...]\" (TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Alexandre Marcondes, julgado em 15/10/2024).

Fundamentação

A análise dos autos demonstra que a inventariante cumpriu os deveres processuais impostos pela legislação vigente, especialmente no que tange à apresentação das primeiras declarações e à descrição do patrimônio a ser partilhado. Considerando a ausência de impugnações e observando os princípios da celeridade e da eficiência processual, entendo que o pedido inicial deve ser acolhido.

Ressalto que a regular tramitação do inventário, com a avaliação dos bens e a intimação dos herdeiros para manifestação, é medida necessária e imprescindível para garantir a correta partilha dos bens, em conformidade com os princípios constitucionais da segurança jurídica e da legalidade.

Dispositivo

Ante o exposto, com base na Constituição Federal (art. 93, IX), no Código de Processo Civil (arts. 610 e 620) e no Código Civil (art. 1.784), JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, determinando:

1. A juntada das primeiras declarações aos autos;
2. A intimação dos herdeiros para manifestação, nos termos do CPC/2015, art. 627;
3. A avaliação dos bens do espólio, conforme o CPC/2015, art. 630;
4. A fixação de prazo para apresentação de eventuais impugnações às declarações;
5. A regular tramitação do inventário até a partilha dos bens.

Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

__________, ___ de __________ de _____.

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Magistrado(a)