Fatos

O autor, herdeiro legítimo de NOME DO DE CUJUS, falecido em __/__/____, ajuizou a presente impugnação no curso do inventário (processo nº ______), em tramitação na Vara de Família e Sucessões competente.

Durante as primeiras declarações, constatou-se que os bens do espólio, especialmente os imóveis localizados em ______ e ______, foram subavaliados, apresentando valores significativamente inferiores aos de mercado. Essa discrepância afeta diretamente o quinhão hereditário do autor e compromete a justa partilha entre os herdeiros.

Diante do prejuízo evidente, o autor requer a revisão dos valores atribuídos aos bens do espólio para que reflitam o seu valor real no momento da abertura da sucessão.

Fundamentos Legais

A presente impugnação tem como base legal os seguintes dispositivos:

• CPC/2015, art. 639: Prevê a possibilidade de impugnação às primeiras declarações no inventário, especialmente quanto à avaliação dos bens do espólio. O parágrafo único determina que a avaliação deve considerar o valor dos bens ao tempo da abertura da sucessão.
• CCB/2002, art. 2.019: Estabelece que, na impossibilidade de divisão equitativa dos bens, deve ser realizada avaliação judicial para garantir uma partilha justa entre os herdeiros.
• CF/88, art. 5º, caput: Garante o princípio da igualdade, aplicável à divisão do patrimônio hereditário, protegendo o direito dos herdeiros à partilha igualitária e justa.

Doutrinadores renomados, como Maria Helena Diniz, reforçam que a avaliação dos bens hereditários deve refletir os seus valores reais, evitando prejuízos aos herdeiros e assegurando o equilíbrio na partilha.

Jurisprudência

A jurisprudência também reconhece a importância de uma avaliação precisa e justa dos bens do espólio. Alguns precedentes relevantes incluem:

• TJSP (5ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: Determinou que a correção monetária incida desde o momento em que o herdeiro deveria ter recebido os bens, considerando a avaliação justa dos bens.
• TJSP (4ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: Anulou partilha extrajudicial em prejuízo de herdeira necessária, reafirmando o regime sucessório do CCB/2002.
• TJSP (9ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP: Acolheu impugnação às primeiras declarações, determinando que os valores dos imóveis reflitam o valor à data da abertura da sucessão, conforme o CPC/2015, art. 639.

Pedidos

Diante dos fatos expostos e dos fundamentos legais apresentados, o autor requer:

1. O recebimento e processamento da presente impugnação ao valor do montante hereditário;
2. A determinação de avaliação judicial dos bens do espólio, conforme o CPC/2015, art. 639, e o CCB/2002, art. 2.019;
3. A retificação das primeiras declarações para que os bens sejam avaliados pelo seu valor real de mercado;
4. A condenação dos réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, caso haja oposição ao pedido;
5. A designação de audiência de conciliação/mediação, conforme o CPC/2015, art. 319, VII.

Com tais medidas, busca-se assegurar a justa partilha dos bens do espólio, protegendo o direito do autor ao seu quinhão hereditário e respeitando o princípio da igualdade entre os herdeiros.