Narrativa de Fato e Direito
Na presente ação, o requerido argumenta que a empresa JRS Manutenções Unipessoal Ltda., da qual é sócio, foi constituída antes do estabelecimento da união estável e, portanto, não deve ser considerada para fins de partilha de bens. No entanto, foi determinada a constrição de valores da referida empresa por meio do SISBAJUD e INFOJUD, para garantir a execução de alimentos provisórios devidos à autora.
A defesa do requerido se baseia no princípio da distinção entre pessoa jurídica e pessoa física, argumentando que a penhora de bens empresariais é desproporcional e pode inviabilizar a continuidade da atividade econômica, colocando em risco não só o sustento do requerido, mas também de terceiros que dependem da empresa. Além disso, a constrição recaiu sobre bens que não foram objeto de discussão na ação principal, violando o devido processo legal e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
Conceitos e Definições
-
Constrição Judicial: Ato de apreensão judicial de bens do devedor para garantir a execução de uma dívida, conforme CPC/2015, art. 854.
-
Execução de Alimentos: Procedimento destinado a garantir o pagamento de pensão alimentícia, que pode ser realizada através da penhora de bens ou bloqueio de valores.
-
SISBAJUD e INFOJUD: Sistemas utilizados para penhora de valores em contas bancárias e para obtenção de informações financeiras dos executados.
Considerações Finais
A presente impugnação visa demonstrar que a medida de constrição judicial adotada pelo juízo foi desproporcional e injustificada, violando direitos fundamentais do requerido e colocando em risco a continuidade de sua atividade empresarial. A distinção entre o patrimônio pessoal e empresarial deve ser respeitada, e a constrição deve recair apenas sobre bens que não comprometam a sobrevivência digna do executado e sua família.
TÍTULO:
IMPUGNAÇÃO À MEDIDA DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL EM EXECUÇÃO DE ALIMENTOS
1. Introdução
Este modelo de petição inicial para impugnação de medida de constrição judicial em execução de alimentos visa contestar o bloqueio de bens ou valores via SISBAJUD e INFOJUD, argumentando a desproporcionalidade da medida adotada e a necessidade de proteção dos direitos do alimentante. O pedido é pautado nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e amparado na CF/88 e no CPC/2015.
Legislação:
CF/88, art. 5º, LIV – Princípio do devido processo legal.
CPC/2015, art. 805 – Exige que a execução seja realizada de forma menos gravosa ao executado.
CPC/2015, art. 833, X – Impenhorabilidade de valores destinados ao sustento do devedor.
Jurisprudência:
Impugnação em Execução de Alimentos
Proporcionalidade em Medidas de Constrição
Execução de Alimentos via SISBAJUD e INFOJUD
2. Impugnação SISBAJUD
A utilização do SISBAJUD para bloqueio de valores e bens em execuções de alimentos é permitida, porém, deve-se observar a proporcionalidade e a razoabilidade da medida. A aplicação do bloqueio pode comprometer o sustento do executado e sua capacidade de honrar os compromissos alimentares, caso sejam imobilizados valores excessivos ou essenciais ao sustento próprio.
Legislação:
CPC/2015, art. 805 – Estabelece a menor onerosidade para o executado.
CPC/2015, art. 139, IV – Princípio da proporcionalidade e razoabilidade na execução.
CF/88, art. 1º, III – Princípio da dignidade da pessoa humana.
Jurisprudência:
Impugnação ao SISBAJUD
SISBAJUD na Execução de Alimentos
Medidas de Constrição e Proporcionalidade
3. Bloqueio Judicial INFOJUD
O INFOJUD permite que dados fiscais e patrimoniais do devedor sejam acessados para fins de execução, mas a medida de constrição sobre bens deve ser ponderada para evitar onerar excessivamente o executado. A proteção ao mínimo existencial e à dignidade do devedor deve ser observada, conforme os princípios do direito de família.
Legislação:
CPC/2015, art. 833, X – Protege a impenhorabilidade de valores destinados ao sustento.
CF/88, art. 5º, XXXV – Acesso ao judiciário com respeito ao devido processo legal.
CF/88, art. 6º – Direito ao mínimo existencial.
Jurisprudência:
Bloqueio Judicial e INFOJUD
INFOJUD na Execução de Alimentos
Dados Fiscais e Constrição Judicial
4. Modelo de Petição Inicial
Este modelo de petição inicial busca impugnar a constrição judicial aplicada na execução de alimentos, questionando a medida por sua desproporcionalidade. A petição apresenta a qualificação completa das partes, narra os fatos, fundamenta-se juridicamente e inclui a argumentação necessária para afastar a constrição ou para limitar seu alcance.
Legislação:
CPC/2015, art. 319 – Exigências para petição inicial.
CPC/2015, art. 921 – Suspensão da execução por superveniência de situação impeditiva.
CF/88, art. 1º, III – Dignidade da pessoa humana como fundamento constitucional.
Jurisprudência:
Petição de Impugnação em Execução de Alimentos
Modelo de Petição para Bloqueio Judicial
Impugnação na Execução de Alimentos
5. Execução de Alimentos
A execução de alimentos deve ser pautada pelo equilíbrio entre o direito de crédito do alimentando e a capacidade econômica do alimentante. A constrição não deve inviabilizar a subsistência do devedor ou a manutenção de suas atividades econômicas, especialmente em casos onde há responsabilidade familiar ampliada.
Legislação:
CCB/2002, art. 1.694 – Direito aos alimentos.
CPC/2015, art. 528 – Processo de execução de alimentos.
CPC/2015, art. 805 – Menor onerosidade para o executado.
Jurisprudência:
Execução de Alimentos e Menor Onerosidade
Direito a Alimentos
Constrição em Execução de Alimentos
6. Partilha de Bens e União Estável
Na execução de alimentos, é possível questionar a partilha de bens em união estável ou casamento para proteger o patrimônio destinado ao sustento familiar. Quando o alimentante possui bens em comum, as medidas de constrição não devem desproporcionalmente atingir o seu patrimônio e comprometer as necessidades básicas.
Legislação:
CCB/2002, art. 1.725 – Regras de partilha de bens na união estável.
CCB/2002, art. 1.694 – Direito de pedir alimentos.
CF/88, art. 226 – Proteção da família e da união estável.
Jurisprudência:
Partilha de Bens e União Estável
Execução de Alimentos e Partilha
Impugnação e Patrimônio Comum
7. Princípio da Proporcionalidade
A aplicação do princípio da proporcionalidade é essencial para que a execução de alimentos não resulte em constrição judicial excessiva, impedindo o alimentante de manter seu sustento e compromissos essenciais. A medida deve ser suficiente para satisfazer o crédito alimentar sem representar um ônus desproporcional ao devedor.
Legislação:
CPC/2015, art. 805 – Menor onerosidade na execução.
CF/88, art. 5º, LIV – Direito ao devido processo legal.
CF/88, art. 1º, III – Dignidade da pessoa humana.
Jurisprudência:
Proporcionalidade na Execução de Alimentos
Constrição e Proporcionalidade
Execução e Proporcionalidade
8. Considerações Finais
Conclui-se pela necessidade de impugnação da medida de constrição judicial no processo de execução de alimentos, baseando-se nos princípios de proporcionalidade e dignidade do alimentante. Recomenda-se que o magistrado considere uma execução menos gravosa e proteja os valores indispensáveis ao sustento do devedor.
Legislação:
CF/88, art. 5º, XXXV – Garantia de acesso ao Judiciário.
CPC/2015, art. 528 – Regras para execução de alimentos.
CCB/2002, art. 1.694 – Direito aos alimentos.
Jurisprudência:
Considerações Finais em Impugnação
Considerações na Execução de Alimentos
Considerações sobre Dignidade do Alimentante
