Modelo de Pedido de Pesquisa de Endereço no SISBAJUD em Processo Cível para Localização do Requerido

Publicado em: 10/02/2025 CivelProcesso Civil Público
Pedido judicial formulado pelo Requerente para a realização de pesquisa de endereço no sistema SISBAJUD, visando localizar o Requerido que não foi encontrado por meios ordinários. O documento fundamenta-se no CPC/2015, art. 6º e CPC/2015, art. 319, VI, e na CF/88, art. 5º, XXXV, destacando a necessidade de cooperação entre as partes e o uso de ferramentas tecnológicas para garantir a efetividade da prestação jurisdicional. Inclui jurisprudências relevantes e os pedidos específicos, como a suspensão do processo até a obtenção das informações e a realização de pesquisas complementares no INFOJUD e RENAJUD, caso necessário.

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE [LOCALIDADE]

Processo nº: [número do processo]

Requerente: [nome completo do requerente]

Requerido: [nome completo do requerido]

PREÂMBULO

[Nome do Requerente], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador do CPF nº [número do CPF], residente e domiciliado em [endereço completo], vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado, com endereço profissional em [endereço completo do advogado], com fundamento no CPC/2015, art. 319, requerer a realização de pesquisa de endereço no SISBAJUD, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor.

DOS FATOS

O Requerente ajuizou a presente ação em face do Requerido, contudo, apesar de todos os esforços realizados, não foi possível localizar o endereço atual do Requerido para fins de citação.

Inicialmente, foram realizadas tentativas de citação nos endereços fornecidos pelo Requerente, conforme consta nos autos. Todavia, todas as diligências restaram infrutíferas, conforme certificado pelo Oficial de Justiça.

Diante da impossibilidade de localização do Requerido por meios ordinários, faz-se necessário o acionamento do sistema SISBAJUD para a obtenção de informações atualizadas sobre o endereço do Requerido, garantindo, assim, a efetividade da prestação jurisdicional.

DO DIREITO

A legislação processual civil brasileira assegura a cooperação entre as partes e o Poder Judiciário para a obtenção de uma solução justa e efetiva para os litígios. Nesse sentido, o CPC/2015, art. 6º, consagra o princípio da cooperação, determinando que todos os sujeitos do processo devem cooperar para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.

Além disso, o CPC/2015, art. 319, VI, prevê que o autor deve indicar, na petição inicial, o endereço do réu para citação. Contudo, quando o autor, após esgotar todos os meios disponíveis, não consegue localizar o réu, é legítimo que solicite ao Poder Judiciário a realização de pesquisas em sistemas como o SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD, conforme entendimento consolidado na jurisprudência.

A utilização do SISBAJUD para a localização do endereço do Requerido é uma medida que visa garantir o direito constitucional "'>...

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Informações complementares

Simulação de Voto

Introdução

Trata-se de análise da presente ação judicial, em que o Requerente, após esgotar os meios ordinários para localização do Requerido, pleiteia a realização de pesquisa no sistema SISBAJUD para obtenção do endereço atualizado. O pedido encontra fundamento na legislação processual e nos princípios constitucionais da cooperação e da efetividade da prestação jurisdicional.

Relatório

Em análise preliminar, verifica-se que o Requerente esgotou todas as tentativas ordinárias para localizar o Requerido, conforme certificado pelo Oficial de Justiça. Com base nos fatos apresentados nos autos, o Requerente requer a utilização de ferramentas tecnológicas, especificamente o SISBAJUD, para garantir a efetividade da citação e o prosseguimento regular do processo.

Fundamentação

Dos Fatos

O Requerente apresentou comprovação das diligências realizadas para localizar o Requerido, todas infrutíferas. Nos termos do CPC/2015, art. 319, VI, é dever do autor indicar o endereço do réu para citação. Todavia, diante da impossibilidade de localização por meios ordinários, é legítima a solicitação de pesquisa em sistemas como o SISBAJUD.

Do Direito

A CF/88, art. 5º, XXXV, assegura o direito fundamental de acesso à Justiça, o que inclui a utilização de ferramentas que garantam a efetividade da prestação jurisdicional. Ademais, o CPC/2015, art. 6º, consagra o princípio da cooperação, impondo o dever de colaboração entre as partes e o Poder Judiciário na busca por uma solução justa e efetiva.

A utilização de sistemas como o SISBAJUD encontra respaldo legal e jurisprudencial, sendo uma medida excepcionalmente necessária para garantir a continuidade do processo. Cada vez mais, a tecnologia se apresenta como instrumento indispensável para a superação de obstáculos processuais, conforme já reconhecido pela doutrina e jurisprudência pátria.

Jurisprudência

A jurisprudência brasileira é clara ao admitir o acionamento de sistemas como o SISBAJUD nos casos em que as tentativas de localização do réu pelos meios ordinários se mostram infrutíferas. A título de exemplo, citam-se as seguintes decisões:

  • TJSP (28ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP - Americana: \\\"Decisão que a indeferiu, ao fundamento de serem necessárias outras medidas para localizar o paradeiro da devedora. Inviabilidade. Diligência do oficial de justiça infrutífera. Elementos suficientes para justificar as pesquisas via Renajud, Sisbajud e Infojud, a garantir a efetividade da prestação jurisdicional. Decisão reformada. Recurso provido.\\\"
  • TJSP (5ª Turma Recursal Cível) - Recurso Inominado Cível Acórdão/TJSP - São Paulo: \\\"Viabilidade da realização das pesquisas através do acionamento dos convênios aptos à pesquisa de endereços, após esgotadas as tentativas de localização nos endereços fornecidos pela parte autora. Extinção precoce. Recurso provido para anular a sentença e determinar a continuidade da instrução com o deferimento das pesquisas pretendidas para localização do réu.\\\"

Voto

Com base nos fatos apresentados, nos fundamentos constitucionais e legais, e na jurisprudência consolidada, entendo que o pedido formulado pelo Requerente merece acolhimento. A realização de pesquisa no sistema SISBAJUD é medida necessária e adequada para garantir o prosseguimento regular do processo, em observância ao princípio da efetividade da jurisdição.

Assim, voto pelo deferimento do pedido para que seja realizada a pesquisa no sistema SISBAJUD, com a finalidade de obter o endereço atualizado do Requerido. Caso necessário, autorizo também a realização de pesquisas complementares nos sistemas INFOJUD e RENAJUD. Determino, ainda, a suspensão do processo até a obtenção das informações solicitadas.

Conclusão

Ante o exposto, conheço do pedido e voto pelo seu provimento, deferindo a realização da pesquisa no SISBAJUD, bem como autorizando, se necessário, a utilização de outros sistemas tecnológicos para a localização do endereço do Requerido.

É como voto.

[Localidade], [data].
____________________________
[Nome do Magistrado]


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