Simulação de Voto

Introdução

Trata-se de análise da presente ação judicial, em que o Requerente, após esgotar os meios ordinários para localização do Requerido, pleiteia a realização de pesquisa no sistema SISBAJUD para obtenção do endereço atualizado. O pedido encontra fundamento na legislação processual e nos princípios constitucionais da cooperação e da efetividade da prestação jurisdicional.

Relatório

Em análise preliminar, verifica-se que o Requerente esgotou todas as tentativas ordinárias para localizar o Requerido, conforme certificado pelo Oficial de Justiça. Com base nos fatos apresentados nos autos, o Requerente requer a utilização de ferramentas tecnológicas, especificamente o SISBAJUD, para garantir a efetividade da citação e o prosseguimento regular do processo.

Fundamentação

Dos Fatos

O Requerente apresentou comprovação das diligências realizadas para localizar o Requerido, todas infrutíferas. Nos termos do CPC/2015, art. 319, VI, é dever do autor indicar o endereço do réu para citação. Todavia, diante da impossibilidade de localização por meios ordinários, é legítima a solicitação de pesquisa em sistemas como o SISBAJUD.

Do Direito

A CF/88, art. 5º, XXXV, assegura o direito fundamental de acesso à Justiça, o que inclui a utilização de ferramentas que garantam a efetividade da prestação jurisdicional. Ademais, o CPC/2015, art. 6º, consagra o princípio da cooperação, impondo o dever de colaboração entre as partes e o Poder Judiciário na busca por uma solução justa e efetiva.

A utilização de sistemas como o SISBAJUD encontra respaldo legal e jurisprudencial, sendo uma medida excepcionalmente necessária para garantir a continuidade do processo. Cada vez mais, a tecnologia se apresenta como instrumento indispensável para a superação de obstáculos processuais, conforme já reconhecido pela doutrina e jurisprudência pátria.

Jurisprudência

A jurisprudência brasileira é clara ao admitir o acionamento de sistemas como o SISBAJUD nos casos em que as tentativas de localização do réu pelos meios ordinários se mostram infrutíferas. A título de exemplo, citam-se as seguintes decisões:

• TJSP (28ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP - Americana: \\\"Decisão que a indeferiu, ao fundamento de serem necessárias outras medidas para localizar o paradeiro da devedora. Inviabilidade. Diligência do oficial de justiça infrutífera. Elementos suficientes para justificar as pesquisas via Renajud, Sisbajud e Infojud, a garantir a efetividade da prestação jurisdicional. Decisão reformada. Recurso provido.\\\"
• TJSP (5ª Turma Recursal Cível) - Recurso Inominado Cível Acórdão/TJSP - São Paulo: \\\"Viabilidade da realização das pesquisas através do acionamento dos convênios aptos à pesquisa de endereços, após esgotadas as tentativas de localização nos endereços fornecidos pela parte autora. Extinção precoce. Recurso provido para anular a sentença e determinar a continuidade da instrução com o deferimento das pesquisas pretendidas para localização do réu.\\\"

Voto

Com base nos fatos apresentados, nos fundamentos constitucionais e legais, e na jurisprudência consolidada, entendo que o pedido formulado pelo Requerente merece acolhimento. A realização de pesquisa no sistema SISBAJUD é medida necessária e adequada para garantir o prosseguimento regular do processo, em observância ao princípio da efetividade da jurisdição.

Assim, voto pelo deferimento do pedido para que seja realizada a pesquisa no sistema SISBAJUD, com a finalidade de obter o endereço atualizado do Requerido. Caso necessário, autorizo também a realização de pesquisas complementares nos sistemas INFOJUD e RENAJUD. Determino, ainda, a suspensão do processo até a obtenção das informações solicitadas.

Conclusão

Ante o exposto, conheço do pedido e voto pelo seu provimento, deferindo a realização da pesquisa no SISBAJUD, bem como autorizando, se necessário, a utilização de outros sistemas tecnológicos para a localização do endereço do Requerido.

É como voto.

[Localidade], [data].
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[Nome do Magistrado]