Narrativa de Fato e Direito
O acusado, Fernando, foi denunciado por importunação sexual, supostamente ocorrida em seu local de trabalho, o estabelecimento "Rosas Flamingo", em Andradas/MG. O acusado e a vítima, L. dos S. O., eram colegas de trabalho e haviam desenvolvido uma relação de amizade, que, nos dias que antecederam o fato, evoluiu para um nível mais íntimo de conversa. No dia do incidente, o acusado teria sugerido um encontro à vítima, em tom de brincadeira, sem qualquer intenção de importunar ou constranger.
A defesa argumenta que a dinâmica do ambiente de trabalho, com grande movimentação de funcionários e supervisão constante, torna improvável a prática de qualquer ato libidinoso sem ser notado por terceiros. A ausência de testemunhas que confirmem a versão da vítima e a presunção de inocência do acusado são elementos que justificam a absolvição sumária.
Conceitos e Definições
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Importunação Sexual: Crime previsto no CP, art. 215-A, que consiste na prática de ato libidinoso contra alguém, sem sua anuência, com o objetivo de satisfazer a própria lascívia ou a de terceiro.
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Presunção de Inocência: Princípio constitucional que garante que o acusado é considerado inocente até que se prove o contrário, conforme CF/88, art. 5º, LVII.
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In Dubio Pro Reo: Princípio que assegura que, em caso de dúvida quanto à culpabilidade do acusado, deve-se decidir a seu favor, garantindo-lhe o benefício da dúvida.
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Proporcionalidade: Princípio que orienta que a pena ou sanção deve ser proporcional ao fato praticado, considerando a capacidade econômica do réu e a gravidade da conduta.
Considerações Finais
A presente defesa preliminar visa demonstrar a insuficiência de provas e a ausência dos elementos necessários para a caracterização do crime de importunação sexual, além de evidenciar a inviabilidade da ocorrência dos atos descritos, dadas as condições do ambiente de trabalho. Ademais, a defesa requer a reconsideração dos valores propostos para a suspensão condicional do processo, em atenção ao princípio da proporcionalidade e à condição financeira do acusado.
Assim, respeitosamente, requer-se a absolvição sumária do acusado, ou, subsidiariamente, a realização de audiência de instrução e julgamento, assegurando-se todos os direitos e garantias constitucionais que lhe assistem.
TÍTULO:
PEÇA PROCESSUAL DE DEFESA PRELIMINAR EM CASO DE IMPUTAÇÃO POR IMPORTUNAÇÃO SEXUAL
1. Introdução
Na presente Defesa Preliminar, objetiva-se a apresentação de uma resposta à acusação com o propósito de afastar os elementos de imputação do crime de importunação sexual, fundamentando-se na ausência de indícios suficientes para embasar a continuidade da ação penal e buscando a absolvição sumária do acusado, tendo em vista a inexistência de dolo específico ou comprovação material dos fatos alegados.
Legislação:
CP, art. 215-A – Tipificação do crime de importunação sexual, abordando a conduta e o elemento subjetivo do tipo penal.
CPP, art. 396-A – Direito do acusado de apresentar defesa preliminar na resposta à acusação.
CF/88, art. 5º, LIV e LV – Direito ao contraditório e ampla defesa em processos judiciais.
Jurisprudência:
Defesa Preliminar e Importunação Sexual
Absolvição Sumária em Importunação Sexual
Ampla Defesa e Importunação Sexual
2. Resposta à Acusação
Na resposta à acusação, argumenta-se a ausência de elementos probatórios robustos para fundamentar a denúncia, destacando-se a importância de comprovações materiais e testemunhais que demonstrem, de forma inequívoca, o dolo na conduta do acusado. É imprescindível que a denúncia apresente elementos mínimos que indiquem a prática do ato descrito no tipo penal, de modo a afastar dúvidas sobre a idoneidade do processo.
Legislação:
CPP, art. 396-A – Direito do réu de oferecer resposta à acusação com apresentação de provas e justificativas.
CP, art. 215-A – Requisitos para configuração do crime de importunação sexual, incluindo o dolo.
CF/88, art. 5º, LV – Princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório.
Jurisprudência:
Resposta à Acusação em Processo Penal
Importunação Sexual e Dolo
Elementos Probatórios na Defesa Penal
3. Defesa Preliminar
A defesa preliminar visa demonstrar a insuficiência de provas quanto ao dolo necessário para a tipificação da conduta. A defesa argumenta que os atos do réu não configuram o crime de importunação sexual e que a conduta, se existiu, ocorreu sem a intenção de constranger a vítima sexualmente. Além disso, a defesa pode levantar questões acerca de possíveis nulidades processuais ou irregularidades na coleta de provas.
Legislação:
CPP, art. 397 – Hipóteses de absolvição sumária, incluindo a insuficiência de provas para a continuidade do processo.
CP, art. 215-A – Características essenciais da importunação sexual e a importância do dolo na configuração do crime.
CF/88, art. 5º, LIV – Direito à legalidade e devido processo legal.
Jurisprudência:
Defesa Preliminar em Importunação Sexual
Dolo e Importunação Sexual
Absolvição Sumária e Importunação Sexual
4. Importunação Sexual e Pedido de Absolvição Sumária
Fundamenta-se o pedido de absolvição sumária com base na insuficiência de provas e na falta de elementos para a configuração do dolo específico exigido pelo tipo penal. Argumenta-se que, em face da ausência de provas inequívocas, o prosseguimento da ação penal configuraria constrangimento indevido ao acusado, violando os princípios da presunção de inocência e da legalidade.
Legislação:
CPP, art. 397 – Possibilidade de absolvição sumária quando ausentes os elementos de autoria e materialidade.
CF/88, art. 5º, LVII – Princípio da presunção de inocência.
CP, art. 215-A – Requisitos de dolo para configuração de importunação sexual.
Jurisprudência:
Presunção de Inocência e Importunação Sexual
Absolvição Sumária e Insuficiência de Provas
Improcedência em Importunação Sexual
5. Audiência de Instrução
Caso o pedido de absolvição sumária não seja acolhido, a defesa requer a designação de audiência de instrução, com o objetivo de produzir provas testemunhais e materiais que possam esclarecer os fatos, permitindo a defesa de demonstrar que a conduta atribuída ao réu não corresponde à de um crime de importunação sexual. A audiência é essencial para o exercício da ampla defesa e para o adequado julgamento da questão.
Legislação:
CPP, art. 400 – Procedimento da audiência de instrução e julgamento no rito penal.
CF/88, art. 5º, LV – Princípio da ampla defesa, garantindo ao acusado a produção de provas.
CPP, art. 397, IV – Hipótese de absolvição sumária e o direito à audiência para a defesa do réu.
Jurisprudência:
Audiência de Instrução em Processo Penal
Ampla Defesa e Audiência de Instrução
Produção de Provas e Imputação Criminal
6. Considerações Finais
Diante da análise apresentada, a defesa preliminar reforça a necessidade de absolvição sumária do acusado, ante a ausência de elementos comprobatórios do dolo caracterizador da importunação sexual. Na hipótese de prosseguimento da ação penal, solicita-se a realização de audiência de instrução, garantindo o contraditório e a ampla defesa. O direito à liberdade e ao devido processo legal são primordiais para que o réu não seja injustamente submetido a uma condenação sem amparo legal.
Legislação:
CF/88, art. 5º, LIV e LV – Direito ao contraditório, ampla defesa e devido processo legal.
CPP, art. 396-A – Resposta à acusação e defesa preliminar.
CP, art. 215-A – Definição do crime de importunação sexual e elementos constitutivos.
Jurisprudência:
Absolvição Sumária e Dolo em Importunação Sexual
Defesa Preliminar e Provas em Importunação
Devido Processo Legal e Importunação Sexual
