Modelo de Recurso Ordinário ao TRT2 por Acidente de Trabalho e Rescisão Indireta

Narrativa de Fato e Direito, Conceitos e Definições

A reclamante sofreu acidente de trabalho em 03/05/2023, ao cair enquanto carregava utensílios de limpeza. A queda resultou em lesão no tornozelo, e a reclamante precisou de atendimento médico imediato, conforme atestado anexado aos autos. Apesar disso, foi obrigada a retornar ao trabalho sem as devidas condições de recuperação, pois a reclamada não forneceu a LCAT exigida pelo INSS para o afastamento.

O conceito de acidente de trabalho está definido na Lei 8.213/1991, art. 19 sendo todo aquele que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte, perda ou redução da capacidade para o trabalho.

A omissão do empregador em fornecer as condições necessárias para a recuperação do trabalhador, além de caracterizar negligência, representa uma violação ao princípio da proteção à saúde e segurança do trabalhador, previsto na CF/88, art. 7º, XXII.

Defesas Oponíveis pela Parte Contrária: A reclamada poderá alegar que a reclamante não utilizou os EPIs fornecidos, que o acidente decorreu de culpa exclusiva da vítima, e que não houve nexo causal entre o acidente e a lesão agravada, considerando o tempo transcorrido até a concessão do benefício previdenciário.

Considerações Finais: O presente recurso visa assegurar os direitos fundamentais do trabalhador acidentado, garantindo a sua indenização e proteção contra atos abusivos do empregador que possam prejudicar a sua saúde e dignidade.

1. Introdução
   O presente Recurso Ordinário visa reformar decisão de primeira instância, com fundamento na responsabilidade do empregador pelo acidente de trabalho sofrido pelo reclamante e pelo direito à rescisão indireta. A peça destaca a falha na aplicação das normas de proteção ao trabalhador e o descumprimento das obrigações contratuais por parte do empregador, que expôs o recorrente a riscos no ambiente de trabalho, sem os Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) necessários.

   Legislação:
   CF/88, art. 7º, XXVIII – Direito à indenização em caso de acidente de trabalho.

   CLT, art. 483 – Rescisão indireta e justa causa para o empregador.

   Lei 8.213/1991, art. 19 – Definição de acidente de trabalho e responsabilidade pela reparação de danos.

   Jurisprudência:
   Rescisão Indireta e Acidente de Trabalho

   Direito ao Recurso Ordinário

   Indenização por Acidente de Trabalho

2. Acidente de Trabalho
   No presente caso, o recorrente sofreu um acidente de trabalho causado pela falta de adequação do ambiente laboral e ausência dos EPIs obrigatórios, o que configura negligência do empregador. O acidente trouxe não apenas danos físicos, mas também emocionais, configurando dano moral e material, exigindo reparação conforme o direito laboral e constitucional.

   Legislação:
   Lei 8.213/1991, art. 19 – Estabelece o conceito e a responsabilização do empregador em acidentes de trabalho.

   CF/88, art. 7º, XXVIII – Garantia de indenização nos casos de acidentes laborais.

   CLT, art. 157 – Dever do empregador em cumprir e fazer cumprir as normas de segurança.

   Jurisprudência:
   Responsabilidade do Empregador por Acidente

   Indenização por Acidente de Trabalho

   Responsabilidade pelo Dano Moral

3. Recurso Ordinário ao TRT2
   A interposição do Recurso Ordinário ao Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT2) busca revisar a decisão de primeira instância, reconhecendo os direitos do recorrente em razão do acidente de trabalho e da rescisão indireta. Fundamenta-se no descumprimento das normas trabalhistas e no impacto à integridade física e psicológica do trabalhador.

   Legislação:
   CLT, art. 895 – Cabimento do recurso ordinário em causas trabalhistas.

   CF/88, art. 5º, XXXV – Acesso à Justiça e direito à proteção.

   CPC/2015, art. 1.013 – Extensão do efeito devolutivo no recurso ordinário.

   Jurisprudência:
   Recurso Ordinário ao TRT2

   Competência do TRT

   Responsabilidade Trabalhista e Recurso

4. Rescisão Indireta
   A rescisão indireta ocorre quando o empregador comete falta grave, justificando o rompimento do contrato de trabalho pelo empregado com preservação dos seus direitos. Dada a ausência de condições seguras e o desrespeito à legislação trabalhista, o recorrente requer o reconhecimento da rescisão indireta, assegurando as verbas rescisórias e indenizatórias.

   Legislação:
   CLT, art. 483 – Hipóteses de rescisão indireta em caso de falta grave do empregador.

   CF/88, art. 7º – Direitos trabalhistas e proteção do trabalhador.

   Lei 8.213/1991, art. 19 – Proteção ao trabalhador em caso de acidente e responsabilidade do empregador.

   Jurisprudência:
   Rescisão Indireta e Direitos do Trabalhador

   Rescisão por Falta Grave do Empregador

   Verbas Rescisórias e Indenização

5. Direito Trabalhista e Indenização por Danos Morais
   Além do pedido de rescisão indireta, o recorrente também pleiteia a indenização por danos morais. A omissão do empregador em oferecer condições adequadas de trabalho, além de violar normas legais, causou prejuízos à dignidade do trabalhador. A indenização visa compensar o dano emocional sofrido e reafirma a responsabilidade trabalhista do empregador.

   Legislação:
   CF/88, art. 7º, XXVIII – Direito à indenização por danos materiais e morais.

   CCB/2002, art. 186 – Responsabilidade civil por ato ilícito.

   CLT, art. 223-B – Definição e critérios para caracterização do dano moral no trabalho.

   Jurisprudência:
   Indenização por Dano Moral no Trabalho

   Obrigação do Empregador em Indenizar

   Dano Moral e Acidente de Trabalho

6. Fundamentação Jurídica Trabalhista
   A fundamentação jurídica do recurso é baseada nos princípios da proteção ao trabalhador e da dignidade da pessoa humana, ambos presentes na CF/88. Além disso, o descumprimento das obrigações contratuais pelo empregador justifica a intervenção da Justiça do Trabalho para garantir que os direitos laborais sejam respeitados e que o recorrente seja devidamente indenizado.

   Legislação:
   CF/88, art. 1º, III – Princípio da dignidade da pessoa humana.

   CLT, art. 157 – Dever do empregador em assegurar um ambiente de trabalho seguro.

   Lei 8.213/1991, art. 19 – Direito à proteção em caso de acidente de trabalho.

   Jurisprudência:
   Fundamentação Jurídica e Proteção ao Trabalhador

   Princípio da Dignidade Humana no Trabalho

   Dever do Empregador e Ambiente Seguro

7. Considerações Finais
   Diante dos fatos expostos e do direito aplicável, o recorrente requer o provimento do recurso para que se reconheça a responsabilidade do empregador pelo acidente de trabalho, a rescisão indireta e a indenização por danos morais. A presente peça reforça a necessidade de responsabilização do empregador pela omissão em assegurar um ambiente de trabalho seguro e a garantia dos direitos trabalhistas do reclamante.

   Legislação:
   CF/88, art. 7º, XXVIII – Direito à indenização em caso de acidente de trabalho.

   CPC/2015, art. 1.013 – Efeitos devolutivos do recurso ordinário.

   CCB/2002, art. 927 – Obrigação de reparar o dano.

   Jurisprudência:
   Considerações Finais e Acidente de Trabalho

   Responsabilidade do Empregador em Acidentes

   Direitos Trabalhistas e Recurso Ordinário