Modelo de Petição Inicial de Cumprimento de Sentença - CPC/2015, art. 523, §1º

Narrativa de Fato e Direito e Defesas Possíveis

O presente cumprimento de sentença visa compelir o executado ao pagamento do débito de R$ 15.776,56, conforme determinado na decisão proferida nos autos do processo nº [número do processo]. A decisão intimou o executado para o pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação da multa de 10%, nos termos do CPC/2015, art. 523, §1º. Decorrido o prazo sem o pagamento, torna-se necessária a adoção de medidas de execução forçada, incluindo a busca de ativos por meio do sistema SISBAJUD e eventual penhora e avaliação de bens.

Entre as defesas que podem ser opostas pelo executado estão:

1. Excesso de Execução: o executado pode alegar que o valor cobrado é superior ao devido, sendo necessário apresentar uma memória de cálculo detalhada para comprovar o excesso.

2. Impenhorabilidade de Bens: o executado pode argumentar que os bens ou valores bloqueados são impenhoráveis, como salários ou verbas de natureza alimentar, nos termos do CPC/2015, art. 833.

3. Erro Material: o executado pode alegar que houve erro material na atualização do valor do débito, requerendo a retificação dos cálculos apresentados pelo exequente.

Considerações Finais

O cumprimento de sentença é um instrumento essencial para garantir que o direito do credor, reconhecido em decisão judicial, seja efetivamente satisfeito. O CPC/2015, art. 523, §1º, estabelece sanções para o descumprimento voluntário da obrigação, buscando incentivar o cumprimento espontâneo e evitar a execução forçada. No presente caso, o cumprimento de sentença busca assegurar que o executado efetue o pagamento devido, utilizando todos os meios legais disponíveis para garantir a satisfação do crédito.

1. Introdução

A presente petição inicial visa promover o cumprimento de sentença, com base no CPC/2015, art. 523, §1º, em relação ao débito devido pelo executado. A execução busca assegurar o pagamento do valor apurado judicialmente, incluindo a aplicação de medidas como bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD e a penhora de bens suficientes para garantir o cumprimento da obrigação, com a respectiva avaliação.

Legislação:

CPC/2015, art. 523, §1º – Estabelece o prazo de 15 dias para o pagamento do débito, sob pena de acréscimo de multa.

CPC/2015, art. 525 – Regula a impugnação ao cumprimento de sentença, com argumentos cabíveis para defesa do executado.

Lei 11.419/2006, art. 13 – Dispõe sobre a utilização de meios eletrônicos para a realização de atos processuais, incluindo bloqueios de ativos.

Jurisprudência:

Cumprimento de Sentença e Execução

Bloqueio SISBAJUD

Penhora e Avaliação

2. Cumprimento de Sentença

O cumprimento de sentença consiste na fase processual destinada à execução de uma decisão judicial transitada em julgado, com a exigência do pagamento da dívida pelo executado. A medida objetiva a satisfação do direito da parte vencedora, fundamentada no CPC/2015, art. 523. Diante do não pagamento voluntário pelo executado, torna-se cabível a imposição da multa de 10%, conforme prevê o §1º desse artigo, além dos honorários advocatícios.

Legislação:

CPC/2015, art. 523 – Regula o cumprimento de sentença e os prazos para pagamento pelo executado.

CPC/2015, art. 537 – Autoriza a aplicação de multas para compelir o cumprimento da sentença.

CF/88, art. 5º, XXXV – Garante a tutela jurisdicional efetiva para assegurar direitos.

Jurisprudência:

Cumprimento de Sentença e Multa de 10%

Prazo para Pagamento do Débito

Multa Incidente no Cumprimento de Sentença

3. Execução de Sentença e CPC/2015, art. 523

O CPC/2015, art. 523 estabelece que, após o trânsito em julgado, o executado deve ser intimado para pagar o valor devido no prazo de 15 dias. Em caso de inadimplemento, é possível a aplicação de multa de 10% sobre o montante da condenação, bem como o acréscimo de honorários advocatícios. Essa previsão busca estimular o adimplemento voluntário da dívida e garantir a efetividade da decisão judicial.

Legislação:

CPC/2015, art. 523, §1º – Previsão de multa de 10% em caso de inadimplência.

CPC/2015, art. 524 – Determina os requisitos para petições iniciais de cumprimento de sentença.

CF/88, art. 7º – Protege o direito ao recebimento de débitos reconhecidos judicialmente.

Jurisprudência:

Execução de Sentença e CPC/2015, art. 523

Multa de 10% no Cumprimento de Sentença

Honorários Advocatícios e Multa

4. Bloqueio SISBAJUD

O bloqueio de ativos financeiros pelo SISBAJUD é uma ferramenta eficaz para assegurar o cumprimento da sentença em casos de inadimplência. A utilização do sistema permite ao juiz ordenar a retenção de valores depositados em contas bancárias, visando garantir a satisfação do crédito da parte exequente. Este procedimento confere efetividade à execução e protege o direito da parte lesada, conforme previsão do CPC/2015 e Lei 11.419/2006.

Legislação:

CPC/2015, art. 835 – Determina a ordem de penhora, incluindo valores em depósitos bancários.

Lei 11.419/2006, art. 13 – Dispõe sobre o uso de meios eletrônicos para o bloqueio de valores.

CPC/2015, art. 854 – Autoriza a utilização do SISBAJUD para bloqueio de ativos financeiros.

Jurisprudência:

SISBAJUD e Bloqueio Financeiro

Penhora SISBAJUD em Cumprimento de Sentença

Bloqueio de Contas no Cumprimento de Sentença

5. Penhora e Avaliação

A penhora é uma medida cautelar executória que objetiva garantir a solvência do débito, permitindo a expropriação de bens do devedor em favor do credor. Após a penhora, a avaliação dos bens é necessária para verificar o valor de mercado, facilitando a conversão em montante pecuniário. A penhora pode recair sobre bens móveis, imóveis, ou valores em conta, conforme o CPC/2015, art. 835.

Legislação:

CPC/2015, art. 836 – Define a possibilidade de substituição de bens penhorados.

CPC/2015, art. 870 – Prevê a realização de avaliação para definir o valor dos bens penhorados.

CF/88, art. 5º, XXII – Assegura o direito de propriedade, permitindo a penhora apenas quando fundamentada.

Jurisprudência:

Penhora de Bens e Avaliação

Execução e Penhora de Imóveis

Avaliação de Valor de Mercado na Penhora

6. Modelo de Petição para Cumprimento de Sentença

O modelo de petição para cumprimento de sentença requer a elaboração detalhada do pedido, incluindo a solicitação de citação do executado, a multa de 10% por inadimplemento, o bloqueio de ativos via SISBAJUD, e a penhora de bens. A petição deve conter os fundamentos legais e a documentação que comprove o débito, facilitando a efetividade do cumprimento.

Legislação:

CPC/2015, art. 523, §2º – Determina o acréscimo de honorários advocatícios em casos de cumprimento forçado.

CPC/2015, art. 798 – Define os atos executórios passíveis de prática pelo juiz no cumprimento de sentença.

CF/88, art. 5º, XXXV – Garante a inafastabilidade da jurisdição para proteção dos direitos.

Jurisprudência:

Modelo de Petição para Cumprimento de Sentença

Multa por Inadimplência na Execução

Penhora de Bens no Cumprimento de Sentença

7. Considerações Finais

O cumprimento de sentença é uma fase processual crucial para garantir a efetividade das decisões judiciais. Medidas como o bloqueio SISBAJUD e a penhora de bens são indispensáveis para assegurar que o devedor efetue o pagamento do débito, reforçando a aplicação de sanções como a multa de 10%. A estruturação adequada da petição, com base nos fundamentos legais aplicáveis, é essencial para a condução do processo de execução de forma célere e eficaz, assegurando a satisfação dos direitos da parte exequente.