Legislação

CPC/2015 - Código de Processo Civil

Art. 836

Parte Especial - (Ir para)

Livro II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃO (Ir para)

Título II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO (Ir para)
Capítulo IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA (Ir para)
Seção III - DA PENHORA, DO DEPÓSITO E DA AVALIAÇÃO (Ir para)
Subseção I - DO OBJETO DA PENHORA (Ir para)
Íntegra da norma
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  • Execução. Penhora. Hipótese de inviabilidade. Absorção pelas custas da execução
Art. 836

- Não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução.

§ 1º - Quando não encontrar bens penhoráveis, independentemente de determinação judicial expressa, o oficial de justiça descreverá na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado, quando este for pessoa jurídica.

§ 2º - Elaborada a lista, o executado ou seu representante legal será nomeado depositário provisório de tais bens até ulterior determinação do juiz.

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Penhora. Pagamento de custas (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/1973, art. 659, § 2º (Penhora. Absorção pelas custas da execução. Inviabilidade).