Narrativa de Fato e Direito e Defesas Possíveis
A requerente locou um estabelecimento comercial localizado na BR 163, KM 08, no município de Mundo Novo-MS. Diante do suposto inadimplemento das prestações de locação, o requerido ingressou com ação de despejo. Sem que houvesse autorização judicial, o requerido, acompanhado por seu advogado e parentes, invadiu o estabelecimento comercial, trocando as fechaduras e impedindo o acesso da requerente ao local, o que caracteriza invasão de domínio alheio.
A requerente busca utilizar, como prova emprestada, áudio-visual constante no processo criminal que tramita contra o requerido e seus familiares, a fim de demonstrar a violência e o abuso cometidos durante a invasão. Essa prova é essencial para comprovar os fatos alegados na presente ação e garantir a defesa dos direitos da requerente.
Entre as defesas que podem ser opostas pela parte contrária estão:
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Ausência de Relação entre os Processos: o requerido pode alegar que a prova emprestada não possui relação direta com os fatos discutidos no presente processo, de forma a tentar evitar sua utilização.
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Irregularidade na Produção da Prova: pode-se argumentar que a prova áudio-visual foi produzida de maneira irregular ou sem a observância dos direitos e garantias legais, buscando desqualificar sua validade.
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Cumprimento Espontâneo do Dever: o requerido pode alegar que a troca das fechaduras e a invasão foram medidas necessárias para garantir a integridade do imóvel, em razão do abandono por parte da requerente.
Considerações Finais
O requerimento de prova emprestada constitui importante instrumento para garantir a busca pela verdade real e assegurar a ampla defesa da requerente. Ao admitir a prova áudio-visual constante no processo criminal, este Juízo poderá analisar todos os elementos necessários para proferir uma decisão justa e coerente, garantindo o devido processo legal.
TÍTULO:
MODELO DE PETIÇÃO INICIAL PARA REQUERIMENTO DE PROVA EMPRESTADA EM AÇÃO DE DESPEJO, ENVOLVENDO INVASÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL E TROCA DE FECHADURAS SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL
1. Introdução
Esta petição inicial tem como objetivo requerer a produção de prova emprestada em uma ação de despejo, tratando-se de um caso onde houve invasão de um estabelecimento comercial e alteração não autorizada das fechaduras. O uso da prova emprestada é fundamental para demonstrar o ato ilícito, o qual, sem autorização judicial, configura abuso de direito e violação dos princípios da posse legítima.
Legislação:
CPC/2015, art. 372 – Admissibilidade da prova emprestada em processos.
CPC/2015, art. 300 – Possibilidade de antecipação de tutela mediante evidências da prática de atos ilícitos.
Lei 8.245/1991, art. 59 – Disposições sobre a ação de despejo e desocupação de imóvel locado.
Jurisprudência:
Prova Emprestada em Ação de Despejo
Ação de Despejo por Invasão
Prova Emprestada em Ação de Locação
2. Requerimento de Prova Emprestada
O requerimento de prova emprestada visa o aproveitamento de provas produzidas em outro processo ou ação conexa, visando demonstrar de forma clara a alteração não autorizada das fechaduras e o ato de invasão da propriedade comercial. Essa modalidade probatória é aceita no ordenamento jurídico brasileiro quando apresenta relação direta com os fatos apurados na ação de despejo.
Legislação:
CPC/2015, art. 372 – Possibilidade e admissibilidade da prova emprestada entre processos conexos.
CPC/2015, art. 369 – Liberdade na produção de provas que demonstrem a veracidade dos fatos alegados.
Lei 8.245/1991, art. 47 – Regulação sobre o dever do locatário em respeitar a posse e uso legítimo do imóvel.
Jurisprudência:
Requerimento de Prova Emprestada
Uso de Prova Emprestada
Prova Emprestada em Caso de Invasão de Imóvel
3. Ação de Despejo e Pedido de Prova Emprestada
Na ação de despejo, a prova emprestada constitui recurso probatório que visa reforçar a evidência de ilegalidade no uso do imóvel comercial. A invasão e a troca de fechaduras, sem autorização do locador ou do Judiciário, configuram violação à posse do imóvel. A prova emprestada contribuirá para evidenciar que o despejo está fundamentado em atos ilícitos praticados pelo locatário.
Legislação:
CPC/2015, art. 373 – Ônus da prova e necessidade de apresentação de provas suficientes para a demonstração dos fatos.
Lei 8.245/1991, art. 59 – Procedimentos e disposições específicas aplicáveis à ação de despejo.
CF/88, art. 5º, XXII – Direito à propriedade e proteção à posse.
Jurisprudência:
Ação de Despejo por Troca de Fechaduras
Prova Emprestada em Invasão de Imóvel Comercial
Prova Emprestada em Ação de Despejo Comercial
4. Modelo de Prova Audiovisual para Demonstração de Invasão
A prova audiovisual, que documenta a invasão e a alteração das fechaduras, é essencial para fortalecer o requerimento da ação de despejo. As gravações e imagens são amparadas pelo CPC/2015, art. 369, garantindo liberdade probatória e reforçando os argumentos apresentados nesta ação. Tais elementos demonstram de forma inequívoca a prática ilícita do locatário, justificando o pedido de despejo e indenização.
Legislação:
CPC/2015, art. 369 – Liberdade probatória e admissão de meios de prova, incluindo os audiovisuais.
CPC/2015, art. 434 – Regras para a produção de provas documentais e audiovisuais em processos judiciais.
Lei 8.245/1991, art. 23 – Obrigações do locatário quanto à preservação do imóvel locado.
Jurisprudência:
Prova Audiovisual em Ação de Despejo
Prova Audiovisual para Comprovar Invasão
Prova Audiovisual e Troca de Fechaduras
5. Narrativa dos Fatos na Ação de Despejo
A narrativa dos fatos na petição inicial deve evidenciar a sequência de eventos que culminaram na invasão do imóvel e troca de fechaduras sem autorização. Tal situação infringe o direito de posse do locador e justifica a rescisão contratual por inadimplência e infração de dever legal. A exposição detalhada dos eventos reforça a urgência na obtenção de uma ordem de despejo, mitigando danos adicionais ao locador.
Legislação:
CPC/2015, art. 319 – Requisitos da petição inicial, incluindo a exposição dos fatos.
Lei 8.245/1991, art. 9º, II – Motivos para a rescisão do contrato de locação, incluindo o descumprimento de cláusulas contratuais.
CCB/2002, art. 421 – Princípio da função social dos contratos e boa-fé na execução das obrigações contratuais.
Jurisprudência:
Narrativa dos Fatos em Ação de Despejo
Troca de Fechaduras e Invasão
Fatos em Ação de Despejo Comercial
6. Considerações Finais
Esta petição inicial para requerimento de prova emprestada em uma ação de despejo busca assegurar que o locador tenha os meios probatórios necessários para evidenciar a prática ilícita de invasão do imóvel e alteração das fechaduras. A ação visa restabelecer a posse legítima do locador, amparado pelo direito de propriedade e pela função social dos contratos, garantindo a reparação dos prejuízos e proteção de seu patrimônio.
Legislação:
CPC/2015, art. 372 – Admissibilidade de prova emprestada.
Lei 8.245/1991, art. 59 – Procedimentos para despejo e recuperação de posse em caso de violação contratual.
CF/88, art. 5º, XXII – Direito de propriedade.
Jurisprudência:
Considerações Finais em Ação de Despejo
Despejo e Posse Legítima
Posse Legítima em Ação de Locação
