Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de Ação de Despejo, proposta por A. B. de C., na qualidade de inventariante do espólio de E. F. de G., em face de C. D. de E., em razão da ocupação irregular de imóvel situado na Rua __________, nº ___, Bairro __________, Cidade __________, Estado __________.

Segundo a inicial, o réu foi notificado extrajudicialmente para desocupação do imóvel, mas permaneceu inerte, configurando esbulho possessório e prejuízo à função social da propriedade. A autora pleiteia a desocupação liminar do imóvel e a condenação do réu ao pagamento de aluguéis e encargos em atraso.

É o relatório.

Voto

Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, passo a fundamentar o voto que segue:

1. Dos Fatos

Resta incontroverso nos autos que o réu ocupa o imóvel objeto da lide sem contrato de locação vigente. A autora, na condição de inventariante, notificou o réu para desocupar o imóvel, mas não obteve qualquer providência. Tal conduta caracteriza esbulho possessório, sendo cabível a presente ação de despejo.

2. Do Direito

A presente demanda está amparada pela Lei 8.245/1991, que regula as locações de imóveis urbanos. O art. 59, §1º, VIII, autoriza a concessão de liminar para desocupação do imóvel, desde que demonstrada a ausência de contrato vigente e a notificação prévia do locatário, requisitos que foram devidamente preenchidos no caso em análise.

Ademais, a manutenção do imóvel em desuso viola o princípio da função social da propriedade, previsto no art. 5º, XXIII, da Constituição Federal. Tal princípio exige que o imóvel cumpra sua destinação econômica e social, o que não ocorre no presente caso, dada a ausência de utilização comercial ou residencial do bem.

No mais, a boa-fé objetiva, prevista no art. 422 do Código Civil, também foi violada, uma vez que o réu, mesmo ciente da irregularidade de sua ocupação, recusou-se a devolver o imóvel à inventariante.

3. Da Jurisprudência

O entendimento jurisprudencial majoritário corrobora a possibilidade de despejo em casos de ausência de contrato válido e notificação prévia. Cito, por exemplo:

1. TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP. "É facultado ao locador pleitear a concessão de liminar de despejo, desde que preenchidos os requisitos legais, como a ausência de contrato vigente e a notificação prévia."

2. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP. "Inconteste o inadimplemento dos aluguéis e encargos da locação. Cabível a decretação do despejo."

3. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP. "A relação locatícia findou, e o autor notificou os réus para desocupação. A rescisão contratual e o despejo são válidos."

4. Da Decisão

Diante do exposto, julgo procedente o pedido inicial, para:

1. Decretar o despejo do réu, com a desocupação do imóvel situado na Rua __________, nº ___, Bairro __________, Cidade __________, Estado __________;
2. Condenar o réu ao pagamento dos aluguéis e encargos locatícios em atraso, até a efetiva desocupação do imóvel;
3. Condenar o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.

Por fim, determino a expedição de mandado de despejo, com prazo de 15 (quinze) dias para desocupação voluntária, sob pena de remoção coercitiva.

É como voto.

Conclusão

Com base nos fatos, fundamentos jurídicos e entendimento jurisprudencial apresentados, entendo que estão presentes os requisitos legais para a decretação do despejo e a condenação do réu conforme requerido pela autora.

Encaminhem-se os autos ao juízo para cumprimento das providências cabíveis.

Termos em que,

Pede deferimento.

Cidade, ___ de __________ de ____.

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Magistrado