Modelo de Recurso Especial contra Penhora de Salário – Proteção ao Mínimo Existencial

Narrativa de Fato e Direito, Conceitos e Definições

O presente recurso especial tem como objetivo reformar acórdão que permitiu a penhora de 30% do salário do recorrente. Tal penhora viola a impenhorabilidade de verbas de natureza alimentar, garantida pelo CPC/2015, art. 833, IV, que visa proteger o mínimo existencial do devedor. O recorrente, que depende exclusivamente de sua renda salarial para a própria sobrevivência e de sua família, teve comprometido o direito ao sustento, configurando afronta aos princípios da dignidade da pessoa humana e da proteção ao mínimo existencial, previstos na CF/88, art. 1º, III e CF/88, art. 6º.

O instituto da impenhorabilidade tem como finalidade garantir que a renda mínima do devedor seja preservada, assegurando que ele tenha condições de manter uma vida digna e atender às suas necessidades básicas. O salário, sendo verba alimentar, não pode ser objeto de penhora para satisfação de dívidas civis comuns, salvo nas exceções previstas em lei.

Defesas Oponíveis pela Parte Contrária: O recorrido poderá alegar que a penhora não compromete o sustento do recorrente, ou que existem dívidas de natureza alimentar que justificariam a penhora. Poderá ainda argumentar que a quantia penhorada está dentro do limite do razoável e não prejudica a subsistência do recorrente.

Considerações Finais: O presente recurso busca garantir a proteção do direito fundamental à subsistência digna do recorrente, impedindo que a penhora de parte de seu salário comprometa sua sobrevivência e a de sua família. A impenhorabilidade das verbas alimentares é um direito consagrado na legislação brasileira, sendo imprescindível a sua observância para a manutenção da dignidade da pessoa humana.

1. Introdução
   O recurso especial visa à reforma de decisão que permitiu a penhora de salário do Recorrente, violando os princípios de proteção ao mínimo existencial e à impenhorabilidade de verbas alimentares assegurados constitucionalmente. A decisão recorrida considerou possível a penhora de parte dos rendimentos do Recorrente para a satisfação de dívida, desconsiderando a natureza alimentar dos salários e a sua essencialidade para a subsistência.

   Legislação:
   CF/88, art. 7º, X – Garante a proteção à remuneração do trabalhador, vedando sua redução e penhora.

   CPC/2015, art. 833, IV – Dispositivo que assegura a impenhorabilidade dos salários e demais rendimentos de caráter alimentar.

   CCB/2002, art. 1.707 – Estabelece a impossibilidade de renúncia a alimentos, reforçando sua natureza essencial e impenhorável.

   Jurisprudência:
   Impenhorabilidade de Verbas Alimentares

   Penhora de Salário

   Proteção ao Mínimo Existencial

2. Princípios Constitucionais e Legais de Proteção ao Mínimo Existencial
   O princípio do mínimo existencial é garantido pela Constituição Federal e resguardado pela impenhorabilidade das verbas salariais. Ao autorizar a penhora de salário, a decisão recorrida compromete o direito do Recorrente a uma existência digna e viola o propósito das normas de proteção ao salário. Esse princípio tem como fundamento o CF/88, art. 1º, III, que estabelece a dignidade da pessoa humana como base da República, essencial para assegurar condições mínimas de sobrevivência.

   Legislação:
   CF/88, art. 1º, III – Princípio da dignidade da pessoa humana.

   CF/88, art. 5º, LIV – Garante o devido processo legal e, por analogia, o direito à proteção contra penhoras que comprometam a dignidade.

   CPC/2015, art. 833, IV – Especifica a impenhorabilidade dos salários para garantir a subsistência do devedor.

   Jurisprudência:
   Proteção à Dignidade e Salário

   Mínimo Existencial

   Devido Processo Legal na Penhora

3. Impenhorabilidade de Verbas Alimentares
   O CPC/2015 protege as verbas alimentares da penhora, resguardando a subsistência do devedor. A decisão recorrida desconsidera essa regra ao permitir a penhora de parte do salário do Recorrente. O salário é uma verba alimentar, e sua penhora compromete diretamente as necessidades básicas do trabalhador, contrariando o CPC/2015, art. 833. A exceção à impenhorabilidade de salário é apenas permitida em situações de obrigação alimentar, o que não é o caso em questão.

   Legislação:
   CPC/2015, art. 833, IV – Assegura a impenhorabilidade de salários, com exceção para débitos de natureza alimentícia.

   CCB/2002, art. 1.707 – Determina a irrenunciabilidade de alimentos, reforçando a impenhorabilidade.

   CF/88, art. 7º, X – Garante que o salário do trabalhador é irredutível e impenhorável, exceto nas exceções previstas em lei.

   Jurisprudência:
   Impenhorabilidade de Verbais Alimentares

   Exceção de Penhora para Débitos Alimentares

   Irrenunciabilidade de Alimentos

4. Considerações Finais
   Diante do exposto, requer-se que o recurso especial seja conhecido e provido para reformar a decisão que permitiu a penhora do salário do Recorrente. Tal reforma deve garantir o respeito à impenhorabilidade das verbas alimentares e ao princípio do mínimo existencial, assegurando ao Recorrente a proteção de sua subsistência e dignidade.

   Legislação:
   CF/88, art. 5º, XXXV – Acesso ao Judiciário para a proteção de direitos fundamentais.

   CPC/2015, art. 926 – Princípio da uniformização da jurisprudência, buscando a proteção de direitos fundamentais.

   CF/88, art. 1º, III – A dignidade da pessoa humana como fundamento da República.

   Jurisprudência:
   Reforma de Penhora sobre Salário

   Proteções para Subsistência e Salário

   Dignidade da Pessoa Humana e Penhora