Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de pedido formulado pelo Requerente, cujo objeto principal é o desbloqueio parcial da quantia de R$ 10.000,00 penhorada judicialmente, para custeio de tratamento médico. O Requerente alega que a manutenção do bloqueio compromete sua subsistência e sua saúde, em afronta ao princípio da dignidade da pessoa humana.

Os fatos apresentados apontam para a falência da empresa do Requerente, além de dificuldades financeiras e transtornos de saúde graves, como transtorno de ansiedade generalizada (TAG), síndrome do pânico e insônia, comprovados por laudos médicos anexos.

O pedido fundamenta-se no princípio constitucional da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III), no direito à saúde (CF/88, art. 6º) e na aplicação analógica da impenhorabilidade prevista no CPC/2015, art. 833.

Fundamentação

O caso em análise exige a ponderação entre os direitos do Requerente à saúde e à dignidade da pessoa humana e o direito dos credores à satisfação de seus créditos. Em situações de conflito entre direitos fundamentais, o julgador deve buscar uma solução que garanta o mínimo existencial, preservando a dignidade da pessoa humana.

O princípio da dignidade da pessoa humana, consagrado no art. 1º, III, da Constituição Federal de 1988, é fundamento da República Federativa do Brasil e deve orientar a interpretação das normas infraconstitucionais. No caso concreto, a manutenção do bloqueio integral dos valores penhorados, diante das condições de saúde do Requerente, caracteriza afronta à dignidade da pessoa humana.

O direito à saúde é garantido pelo art. 6º da Constituição Federal, sendo dever do Estado e da sociedade assegurar sua efetivação. Embora o bloqueio dos valores tenha sido determinado para garantir o pagamento de verbas trabalhistas, a aplicação analógica do art. 833 do CPC/2015 justifica o desbloqueio parcial da quantia necessária para o tratamento médico do Requerente. A jurisprudência dos tribunais superiores reforça essa interpretação, priorizando direitos existenciais sobre interesses patrimoniais.

Ademais, há elementos suficientes nos autos para demonstrar o preenchimento dos requisitos para a concessão de tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC/2015: a probabilidade do direito, evidenciada pelos documentos anexos, e o perigo de dano irreparável, consistente na deterioração do estado de saúde do Requerente caso não tenha acesso ao tratamento médico necessário.

Decisão

Diante do exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, voto por dar PROVIMENTO ao pedido formulado pelo Requerente, nos seguintes termos:

1. Defiro o desbloqueio imediato da quantia de R$ 10.000,00, penhorada no juízo da 24ª Vara do Trabalho de Mundo Novo – MS, para custeio do tratamento médico do Requerente;
2. Determino a intimação da parte contrária para manifestação, caso entenda necessário;
3. Concedo a tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC/2015, considerando a probabilidade do direito e o perigo de dano irreparável;
4. Asseguro que os valores desbloqueados sejam utilizados exclusivamente para fins médicos, conforme comprovantes a serem apresentados nos autos;
5. Determino que a decisão não prejudique a continuidade do processo de execução em relação ao saldo remanescente dos valores penhorados.

Conclusão

Por todo o exposto, defiro o pedido de desbloqueio parcial dos valores penhorados, garantindo ao Requerente o direito à saúde e à dignidade da pessoa humana, sem prejuízo do prosseguimento regular da execução quanto aos valores remanescentes.

É como voto.

[Local], [Data].

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[Nome do Magistrado]

Juiz de Direito