Modelo de Requerimento de Cumprimento de Sentença com Pedido de Restrição de Transferência e Busca e Apreensão de Veículos Penhorados em Execução Cível

Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença, com pedido de restrição de circulação, busca e apreensão de veículos penhorados em nome do Executado, formulado por A. J. dos S. em face de M. F. de S. L.. Consta dos autos o trânsito em julgado de sentença condenatória ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), devidamente atualizado.

Durante a fase de cumprimento de sentença, foi determinada a penhora de veículos da Executada, identificados via sistema Renajud. Segundo o Exequente, não houve satisfação do crédito, tampouco entrega dos bens penhorados, motivo pelo qual pede a adoção de medidas constritivas, restrição para transferência, busca e apreensão dos veículos, além de demais providências executivas cabíveis.

II. Fundamentação

2.1. Dos Princípios Constitucionais e Devido Processo Legal

O art. 93, IX, da Constituição Federal determina que todas as decisões judiciais sejam fundamentadas, sob pena de nulidade, assegurando às partes o direito à devida prestação jurisdicional. O presente voto, portanto, observa o dever constitucional de motivação, analisando os fatos e a aplicação do direito ao caso concreto.

2.2. Do Cumprimento de Sentença e Efetividade da Execução

O Código de Processo Civil/2015 (art. 513 e ss.) assegura ao credor o direito de promover a execução do julgado, inclusive com atos constritivos sobre bens do devedor (art. 835, II), como a penhora de veículos. O princípio da efetividade da execução (CPC, art. 797) orienta que a execução se realize pelo modo menos gravoso ao devedor, sem prejuízo do credor.

O art. 139, IV, do CPC autoriza o juiz a adotar medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias para garantir o cumprimento da ordem judicial, entre as quais se incluem as restrições administrativas no sistema Renajud.

2.3. Da Restrição de Transferência e Circulação dos Veículos

Conforme a jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça de São Paulo e entendimento majoritário, a restrição para transferência dos veículos é suficiente para garantir a efetividade da execução e proteger terceiros de boa-fé, sendo medida proporcional. A restrição total (circulação e licenciamento) configura providência excepcional, admitida apenas diante de risco concreto de ocultação ou desaparecimento do bem, o que não restou demonstrado nos autos.

Colaciona-se, a propósito, o seguinte julgado:

"A restrição de circulação e de licenciamento (restrição total) de veículo é medida excepcional que somente se justifica por razões de segurança pública ou demonstração de que, ante as circunstâncias do caso concreto, a providência é necessária para evitar o desaparecimento do bem. No caso dos autos, não se verifica qualquer motivo para a medida excepcional, visto que, ao menos a princípio, os veículos estariam na posse do executado e não há qualquer indício de risco de desaparecimento. [...] A medida pretendida poderá ser deferida caso reste evidenciada a intenção de ocultação dos bens."
(TJSP, 12ª Câmara de Direito Privado, AI 2346553-61.2024)

2.4. Do Dever de Cooperação e Busca e Apreensão

O art. 6º do CPC impõe o dever de cooperação das partes para o regular desenvolvimento do processo, incluindo o dever do Executado de informar o paradeiro dos bens penhorados. A busca e apreensão dos veículos, por sua vez, encontra respaldo no art. 846 do CPC, cabível quando não localizada a coisa penhorada.

Assim, é cabível a intimação do Executado para informar a localização dos veículos, sob pena de adoção de medidas mais gravosas, inclusive busca e apreensão, se demonstrada a resistência injustificada.

III. Dispositivo

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos seguintes termos:

1. Determino o prosseguimento do cumprimento de sentença, com a intimação do Executado para, no prazo legal, efetuar o pagamento do débito, sob pena de prosseguimento dos atos executivos (CPC, art. 523).
2. Mantenho a restrição para transferência dos veículos penhorados no sistema Renajud, como medida suficiente para assegurar a efetividade da execução e proteção de terceiros de boa-fé.
3. Indefiro, por ora, o pedido de restrição de circulação e licenciamento dos veículos, por ausência de demonstração de risco concreto de ocultação ou desaparecimento dos bens, nos termos da jurisprudência citada.
4. Intime-se o Executado para informar, no prazo de 5 (cinco) dias, o paradeiro e a localização dos veículos penhorados, sob pena de adoção de medidas mais gravosas, inclusive a busca e apreensão (CPC, art. 6º).
5. Na hipótese de não localização ou indícios de ocultação dos veículos, defiro a busca e apreensão dos bens penhorados, nos termos do art. 846 do CPC, devendo o Exequente apresentar informações atualizadas sobre o endereço dos bens.
6. Eventual resistência injustificada do Executado ao cumprimento da obrigação ensejará a condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.
7. Faculto às partes a opção pela realização de audiência de conciliação/mediação, na forma do art. 319, VII, do CPC.

IV. Conclusão

Diante da análise dos fatos e fundamentos legais e constitucionais, conforme o art. 93, IX, da CF/88, a presente decisão encontra-se devidamente fundamentada, garantindo o contraditório, ampla defesa, razoabilidade e proporcionalidade, bem como a efetividade da prestação jurisdicional.

Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

São Bernardo do Campo/SP, 10 de junho de 2024.

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MM. Juiz(a) de Direito