Modelo de Apelação Cível por Empréstimo Consignado não Contratado

Narrativa de Fato e Direito, Conceitos e Definições

A apelante, pessoa idosa e analfabeta, foi vítima de um golpe envolvendo um empréstimo consignado não contratado. Buscou o Judiciário para declarar a inexistência do débito e cessar os descontos em seu benefício previdenciário. A decisão do Juízo de primeira instância, entretanto, não analisou corretamente as provas dos autos, principalmente no que se refere às assinaturas divergentes e à ausência de comprovação de crédito pelo banco.

O direito do consumidor é amparado por princípios constitucionais e infraconstitucionais que visam proteger o consumidor em situações de vulnerabilidade e garantir uma relação justa e equilibrada. A hipossuficiência do consumidor e o dever de proteção estão entre os pilares que justificam a inversão do ônus da prova, o que é imprescindível para assegurar a efetiva tutela dos direitos da apelante.

Defesas Oponíveis pela Parte Contrária: O apelado poderá alegar que a assinatura constante no contrato é válida e que o valor foi devidamente creditado na conta da apelante. Poderá também sustentar que a negativa de justiça gratuita à apelante é justificável, alegando que não restou comprovada a hipossuficiência.

Considerações Finais: A apelação visa corrigir uma injustiça cometida contra uma consumidora idosa e vulnerável, restabelecendo seus direitos e protegendo-a contra práticas abusivas de instituições financeiras. A reforma da sentença é imprescindível para garantir a dignidade da apelante e assegurar a justa aplicação do direito.

1. Apelação Cível
   A apelação cível é interposta com o objetivo de reformar a sentença que indeferiu os direitos de uma idosa analfabeta, vítima de golpe financeiro por meio de empréstimo consignado não contratado. A peça argumenta que houve falha na prestação do serviço por parte da instituição financeira e requer a nulidade do contrato. A alegação central está na defesa dos princípios de proteção ao consumidor e na tutela dos direitos dos mais vulneráveis.

   Legislação:
   CF/88, art. 5º, XXXII – Garantia de proteção ao consumidor como direito fundamental.

   CDC, art. 6º, VIII – Facilitação da defesa dos direitos dos consumidores vulneráveis em juízo.

   CCB/2002, art. 166 – Contrato é nulo quando não houver livre consentimento.

   Jurisprudência:
   Apelação Cível e Direitos do Consumidor

   Defesa do Consumidor e Vulnerabilidade

   Nulidade de Contrato e Golpe Financeiro

2. Empréstimo Consignado
   O empréstimo consignado, ao ser contratado sem consentimento, configura prática abusiva e lesiva ao consumidor, especialmente quando a vítima é analfabeta e idosa. Na apelação, destaca-se que o contrato deveria ser anulado, pois não houve manifestação de vontade. Além disso, a peça argumenta pela responsabilidade objetiva do banco, que falhou ao não assegurar os procedimentos de segurança para evitar fraudes.

   Legislação:
   CDC, art. 14 – Responsabilidade objetiva do fornecedor pela falha na prestação de serviços.

   CDC, art. 39, III – Veda práticas abusivas nas relações de consumo.

   CF/88, art. 230 – Proteção aos idosos pelo Estado, com suporte em situações de vulnerabilidade.

   Jurisprudência:
   Empréstimo Consignado e Nulidade

   Fraude em Consignado e Responsabilidade Bancária

   Proteção a Idosos em Golpes Financeiros

3. Golpe Financeiro e Vulnerabilidade
   A idosa, vítima de golpe financeiro, deve ser amparada pela proteção especial prevista no CDC e nos princípios de amparo ao consumidor vulnerável. A apelação reitera que a instituição financeira falhou em seu dever de cuidado ao permitir a celebração do contrato sem verificar a autenticidade da contratação. A peça requer a responsabilização do banco, argumentando que a nulidade do contrato se impõe diante da fraude.

   Legislação:
   CDC, art. 4º, I – Reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo.

   CCB/2002, art. 171 – A anulabilidade de contratos com vícios de consentimento.

   Lei 10.741/2003, art. 2º – Estatuto do Idoso, que visa garantir proteção especial a pessoas com mais de 60 anos.

   Jurisprudência:
   Vulnerabilidade em Contratos de Consumo

   Proteção a Idosos no Consumo

   Golpe Financeiro e Responsabilidade do Banco

4. Direito do Consumidor
   Este tópico aborda a importância do CDC como ferramenta de proteção aos consumidores em situação de desvantagem. Argumenta-se pela facilitação da defesa de direitos e pela anulação do contrato firmado de forma fraudulenta. A apelação sustenta que o direito do consumidor vulnerável foi violado, motivo pelo qual a revisão da decisão é essencial para restaurar os direitos da apelante.

   Legislação:
   CDC, art. 6º – Proteção dos interesses econômicos do consumidor.

   CF/88, art. 170, V – Defesa do consumidor como princípio da ordem econômica.

   CDC, art. 51, IV – Nulidade de cláusulas abusivas nos contratos de consumo.

   Jurisprudência:
   Direito do Consumidor e Nulidade Contratual

   Defesa do Consumidor Vulnerável

   Cláusulas Abusivas e Nulidade

5. Justiça Gratuita e Proteção ao Consumidor
   Requer-se na apelação a concessão da justiça gratuita, considerando a condição financeira da apelante, que, além de idosa, depende de sua aposentadoria para subsistência. A proteção ao consumidor e ao idoso deve estender-se também ao acesso à justiça, garantindo que a vulnerabilidade econômica não seja um impedimento ao exercício de seus direitos fundamentais.

   Legislação:
   CPC/2015, art. 98 – Direito à justiça gratuita para pessoas sem condições de arcar com custos processuais.

   CDC, art. 54, §4º – Proteção ao consumidor em contratos de adesão e possibilidade de revisão judicial.

   CF/88, art. 5º, LXXIV – Assegura assistência jurídica gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

   Jurisprudência:
   Justiça Gratuita e Direito do Consumidor

   Acesso à Justiça e Proteção do Consumidor

   Assistência Judiciária Gratuita ao Idoso

6. Nulidade de Contrato
   A peça sustenta a nulidade do contrato de empréstimo consignado firmado sem a manifestação de vontade da apelante, sendo o vício de consentimento evidente. Argumenta-se que o contrato foi celebrado de maneira abusiva e fraudulenta, devendo, portanto, ser declarado nulo para restaurar a situação jurídica anterior e evitar o enriquecimento ilícito da instituição financeira.

   Legislação:
   CCB/2002, art. 104 – Requisitos para validade dos negócios jurídicos.

   CDC, art. 51 – Nulidade de cláusulas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada.

   CCB/2002, art. 166, II – Declaração de nulidade dos atos sem a devida manifestação de vontade.

   Jurisprudência:
   Nulidade de Contrato por Vício de Consentimento

   Enriquecimento Ilícito em Contratos de Consumo

   Contrato Fraudulento e Direito do Consumidor

7. Considerações Finais
   A apelação solicita a reforma da sentença para declarar a nulidade do contrato de empréstimo consignado não autorizado e, subsidiariamente, para garantir o direito da apelante à justiça gratuita, à proteção contra práticas abusivas e à reparação dos danos sofridos em razão da fraude praticada. Pugna-se, ainda, pelo reconhecimento da responsabilidade objetiva do banco e a aplicação das disposições do Código de Defesa do Consumidor para proteger a idosa lesada.

   Legislação:
   CF/88, art. 5º, XXXV – Direito de acesso ao Poder Judiciário para a defesa de direitos.

   CDC, art. 4º – Princípios da política nacional das relações de consumo.

   CDC, art. 51, XV – A nulidade de cláusulas que sejam incompatíveis com a boa-fé e equidade.

   Jurisprudência:
   Acesso Judiciário e Direito do Consumidor

   Considerações Finais em Contratos de Consumo

   Reforma de Sentença em Contratos Abusivos