Modelo de Ação Cominatória c/c Pedido de Danos Morais e Tutela Antecipada por Descontos Indevidos em Benefício Previdenciário

Narrativa de Fato e Direito, Conceitos e Definições

A presente ação visa obter a cessação dos descontos indevidos realizados em benefício previdenciário do autor, idoso e aposentado, referentes à rubrica 268 – consignação de cartão. Tais descontos não foram autorizados pelo autor, caracterizando prática abusiva por parte da instituição financeira. O autor, que depende do benefício para sua subsistência, teve sua dignidade e qualidade de vida comprometidas pela conduta do réu, motivo pelo qual busca a tutela jurisdicional para cessar os descontos e obter reparação pelos danos sofridos.

A relação entre o autor e o réu é de consumo, sendo aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Os princípios da vulnerabilidade do consumidor e da boa-fé objetiva são fundamentais para o equilíbrio dessa relação, garantindo que o autor, parte hipossuficiente, não seja prejudicado por práticas abusivas.

Defesas Oponíveis pela Parte Contrária: O réu poderá alegar que os descontos realizados têm origem em contrato assinado pelo autor, ou que houve consentimento tácito do mesmo. Poderá ainda argumentar que os descontos são decorrentes de débito legítimo, e que a instituição financeira agiu dentro dos limites legais.

Considerações Finais: A presente ação busca garantir o direito do autor a uma vida digna, sem ser lesado por práticas abusivas de instituições financeiras. A suspensão dos descontos indevidos e a reparação pelos danos sofridos são medidas essenciais para assegurar a dignidade da pessoa humana e a proteção dos direitos do consumidor.

1. Introdução
   A presente ação cominatória objetiva a suspensão imediata dos descontos indevidos que vêm sendo realizados no benefício previdenciário do autor, aposentado e idoso, amparado pela Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). Tais descontos, classificados na rubrica 268 (consignação de cartão), foram efetuados sem a devida autorização ou ciência do beneficiário. A ação pleiteia, adicionalmente, danos morais em razão da violação aos direitos de personalidade do autor e a concessão de tutela antecipada para impedir que novos descontos sejam realizados até o julgamento final.

   Legislação:
   CDC, art. 42 – Proteção do consumidor contra cobranças indevidas e direito à repetição em dobro.

   Lei 10.741/2003, art. 2º – Garantia de prioridade e proteção aos direitos fundamentais do idoso.

   CPC/2015, art. 300 – Concessão de tutela de urgência.

   Jurisprudência:
   Desconto indevido em benefício previdenciário

   Danos morais e desconto indevido

   Tutela antecipada para suspensão de desconto

2. Ação Cominatória
   A ação cominatória é proposta visando compelir o réu a suspender imediatamente os descontos indevidos, especialmente pela ausência de autorização formal para os débitos que comprometem parte considerável da renda do autor. Tal ação baseia-se no princípio de proteção ao consumidor e na necessidade de respeito à vulnerabilidade do idoso, que exige especial atenção.

   Legislação:
   CPC/2015, art. 497 – Previsão da imposição de obrigação de fazer ou não fazer.

   CDC, art. 6º, III – Direito básico do consumidor à informação clara e adequada sobre produtos e serviços.

   Lei 10.741/2003, art. 71 – Sanções civis e administrativas pela violação dos direitos do idoso.

   Jurisprudência:
   Ação cominatória e direito do consumidor

   Suspensão de desconto indevido em benefício de idoso

   Desconto indevido em benefício previdenciário - ação cominatória

3. Descontos Indevidos
   Os descontos indevidos representam ato ilícito e violam o direito à integridade patrimonial do autor, amparado pelo CDC e pelo Estatuto do Idoso. A inclusão de valores na rubrica 268 (consignação de cartão) sem autorização expressa do beneficiário configura prática abusiva. O CDC assegura ao consumidor o direito à reparação e à cessação de tais práticas, sob pena de sanções.

   Legislação:
   CDC, art. 39, V – Veda a prática abusiva de inserção de débitos sem a devida autorização do consumidor.

   Lei 8.213/1991, art. 115 – Regras sobre descontos em benefícios previdenciários e proteção ao segurado.

   CCB/2002, art. 927 – Obrigação de reparação de danos por ato ilícito.

   Jurisprudência:
   Desconto indevido em consignação

   Abuso em consignação de benefício previdenciário

   Desconto sem autorização em benefício previdenciário

4. Danos Morais
   Em virtude dos danos morais causados pela prática abusiva, o autor pleiteia a devida compensação, uma vez que o desconto indevido afeta não apenas seu patrimônio, mas também sua dignidade e tranquilidade, comprometendo a segurança financeira de um idoso. O dano moral decorre da lesão a direito de personalidade, reforçado pela condição de vulnerabilidade do consumidor idoso.

   Legislação:
   CF/88, art. 5º, V e X – Garantia de indenização por danos morais e inviolabilidade à honra e imagem das pessoas.

   CDC, art. 6º, VI – Direito básico do consumidor à reparação por danos morais e materiais.

   CCB/2002, art. 186 – Obriga à reparação por ato ilícito.

   Jurisprudência:
   Danos morais e desconto indevido

   Compensação por dano moral ao idoso

   Dano moral ao consumidor vulnerável

5. Tutela Antecipada
   A tutela antecipada é fundamental para proteger o autor contra novos descontos indevidos até a decisão final. A necessidade de urgência se justifica pelo risco ao sustento do autor e a continuidade de uma prática abusiva que afronta o direito do consumidor e o princípio da dignidade humana, em especial por envolver um benefício previdenciário essencial.

   Legislação:
   CPC/2015, art. 300 – Concessão de tutela de urgência diante de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

   CDC, art. 84 – Medidas para prevenir ou reparar danos ao consumidor, incluindo a concessão de tutela antecipada.

   Lei 10.741/2003, art. 80 – Proteção ao idoso em litígios e preferência no julgamento.

   Jurisprudência:
   Tutela antecipada para suspensão de desconto indevido

   Tutela de urgência em benefício previdenciário

   Medida cautelar para suspensão de consignação

6. Considerações Finais
   Diante do exposto, requer-se: (i) a concessão de tutela antecipada para a imediata suspensão dos descontos indevidos; (ii) a procedência da ação para condenar o réu a suspender definitivamente a prática; e (iii) a indenização pelos danos morais causados. Tal pedido está fundamentado no princípio da dignidade da pessoa humana e nos direitos de proteção ao consumidor idoso, assegurados pelo CDC e pelo Estatuto do Idoso.

   Legislação:
   CF/88, art. 1º, III – Princípio da dignidade da pessoa humana.

   CDC, art. 6º, IV – Direito básico do consumidor à proteção contra práticas abusivas.

   CPC/2015, art. 98 – Justiça gratuita para proteção dos direitos do idoso em vulnerabilidade.

   Jurisprudência:
   Proteção dos direitos do idoso

   Justiça gratuita para consumidor idoso

   Dignidade do consumidor vulnerável