Modelo de Resposta ao Mandado de Segurança contra Penhora de Salário

Narrativa de Fato e Direito, Conceitos e Definições

No presente caso, a impetrante busca a suspensão da penhora de 30% do seu salário, alegando que tal medida compromete a sua subsistência, uma vez que seus proventos são utilizados para custear tratamentos médicos e medicamentos de alto custo. O mandado de segurança, entretanto, deve ser utilizado apenas em casos excepcionais, quando há manifesta ilegalidade ou risco à ordem pública, não se configurando nos presentes autos.

A penhora é um ato judicial que visa garantir o cumprimento das obrigações pactuadas entre as partes, devendo respeitar os limites da impenhorabilidade estabelecidos em lei (CPC/2015, art. 833, IV). O Princípio da Efetividade da Execução, presente no processo civil, assegura que o credor não seja prejudicado por débitos não cumpridos, enquanto o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana estabelece limites para que a penhora não seja excessivamente gravosa ao devedor.

Defesas Oponíveis pela Parte Contrária: A impetrante poderá argumentar que o percentual de 30% da penhora sobre seu salário compromete a sua subsistência, sendo necessário reduzir esse valor para um percentual menor que possibilite o custeio de suas necessidades básicas, além de enfatizar que a impenhorabilidade dos salários deve ser garantida para assegurar a dignidade do trabalhador e de sua família.

Considerações Finais: O presente mandado de segurança busca uma solução justa, observando os limites legais da penhora e assegurando os direitos tanto do credor quanto do devedor. A decisão proferida pelo Juizado Especial Cível deve ser mantida, uma vez que respeita os princípios constitucionais e as disposições legais que regem o processo de execução.

1. Introdução
   Esta resposta ao mandado de segurança é fundamentada no direito processual e busca demonstrar a adequação da penhora parcial de 30% do salário do impetrante, arguindo pela relativização da impenhorabilidade salarial conforme o princípio da dignidade do devedor e a preservação do direito do credor à satisfação do crédito. A impetração visa suspender a ordem de penhora emitida em cumprimento de sentença no Juizado Especial Cível do TJTO.

   Legislação:
   CPC/2015, art. 833, IV – Regras sobre a impenhorabilidade de salários.

   CF/88, art. 5º, XXXV – Princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional.

   Lei 10.259/2001, art. 52 – Procedimentos no Juizado Especial Cível.

   Jurisprudência:
   Penhora de Salário e Relativização

   Dignidade do Devedor e Penhora

   Impenhorabilidade Parcial do Salário

2. Mandado de Segurança
   O mandado de segurança é um recurso constitucional que visa proteger direito líquido e certo contra ato ilegal ou abuso de poder. Neste caso, o impetrante alega que a penhora de 30% do seu salário seria ilegal, pois comprometeria o seu sustento. A resposta apresentada argumenta que não há manifesta ilegalidade na penhora parcial, dada a necessidade de relativização do princípio da impenhorabilidade para assegurar o cumprimento de obrigações legais.

   Legislação:
   CF/88, art. 5º, LXIX – Garantia do mandado de segurança para proteção de direito líquido e certo.

   CPC/2015, art. 300 – Estabelece os requisitos para concessão de tutela provisória de urgência.

   Lei 12.016/2009, art. 1º – Disciplina sobre o mandado de segurança individual.

   Jurisprudência:
   Mandado de Segurança e Penhora

   Mandado de Segurança e Impenhorabilidade

   Direito Líquido e Certo no Mandado

3. Resposta ao Mandado de Segurança
   A resposta ao mandado de segurança ressalta que a penhora de 30% do salário do impetrante não constitui afronta à dignidade humana ou abuso de poder, pois está dentro dos limites que a jurisprudência admite para garantir a satisfação do crédito sem prejuízo extremo ao devedor. Além disso, sustenta-se a ausência de direito líquido e certo do impetrante, uma vez que a lei permite a relativização da impenhorabilidade salarial em situações excepcionais.

   Legislação:
   CPC/2015, art. 789-A – Atribuição da penhora em ações de execução.

   CF/88, art. 1º, III – Princípio da dignidade da pessoa humana.

   CPC/2015, art. 797 – Princípio da menor onerosidade da execução.

   Jurisprudência:
   Resposta ao Mandado de Segurança

   Penhora Salarial e Exceções

   Direito ao Crédito e Penhora

4. Penhora de Salário
   A penhora de salários é, em regra, vedada, mas a jurisprudência tem relativizado tal princípio diante de situações onde a proporcionalidade e a razoabilidade justifiquem a medida. Este é o caso em análise, onde o percentual de 30% foi fixado de modo a preservar tanto o direito de subsistência do devedor quanto o direito do credor à execução.

   Legislação:
   CPC/2015, art. 833, §2º – Possibilidade de penhora de salário até o limite de 50% quando se trata de pensão alimentícia.

   Lei 8.009/1990, art. 3º – Impenhorabilidade do bem de família, exceto em algumas hipóteses.

   CCB/2002, art. 421 – Princípio da função social dos contratos, aplicável também às execuções.

   Jurisprudência:
   Penhora de Salário e Subsistência

   Razoabilidade na Penhora

   Proporcionalidade e Execução

5. Direito Processual Civil e Impenhorabilidade
   No direito processual civil, a impenhorabilidade salarial visa resguardar o mínimo existencial do devedor. Contudo, o próprio CPC permite a relativização dessa garantia, principalmente quando o devedor possui outras fontes de renda ou quando o valor penhorado não afeta substancialmente sua subsistência. No presente caso, argumenta-se pela legalidade da penhora parcial com base nesses princípios.

   Legislação:
   CPC/2015, art. 835 – Hierarquia e preferência dos bens penhoráveis.

   CF/88, art. 170 – Princípio da ordem econômica, de aplicação supletiva em casos de execução.

   Lei 12.016/2009, art. 7º, III – Requisitos para concessão de liminar em mandado de segurança.

   Jurisprudência:
   Impenhorabilidade Relativa no CPC

   Mínimo Existencial e Penhora

   Execução e Direitos do Credor

6. Dignidade do Devedor
   A penhora de parte do salário do devedor deve ser analisada sob a ótica da dignidade humana e dos direitos fundamentais. No entanto, esse princípio não deve ser usado para impedir o cumprimento das obrigações legítimas, desde que a medida executória seja equilibrada e atenda tanto ao direito do credor quanto às necessidades básicas do devedor.

   Legislação:
   CF/88, art. 1º, III – Princípio da dignidade da pessoa humana.

   CCB/2002, art. 884 – Vedação ao enriquecimento sem causa, aplicável ao inadimplemento de dívidas.

   CF/88, art. 5º, XXXV – Acesso ao Judiciário e direito de ação.

   Jurisprudência:
   Dignidade do Devedor e Execução

   Penhora e Direitos Humanos

   Direito do Credor e Penhora Salarial

7. Considerações Finais
   Conclui-se que a penhora de 30% do salário do impetrante é medida razoável e proporcional, que atende ao princípio da menor onerosidade e à necessidade de satisfação do crédito. Assim, requer-se o indeferimento do pedido de suspensão da penhora, com a consequente continuidade do processo executivo.

   Legislação:
   CPC/2015, art. 797 – Execução deve ocorrer de modo menos gravoso ao devedor.

   CCB/2002, art. 422 – Princípio da boa-fé nos contratos, inclusive nas relações executivas.

   CF/88, art. 5º, LIV – Garantia do devido processo legal.

   Jurisprudência:
   Considerações Finais e Execução

   Direito à Execução Menor Onerosidade

   Continuação do Processo Executivo