Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de Agravo de Petição interposto por A. J. dos S., com fundamento no artigo 897, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em face de decisão que determinou penhora excessiva de seus bens no curso da execução trabalhista.

O agravante alega que a decisão ofendeu os princípios da proporcionalidade, da menor onerosidade ao devedor (CPC/2015, art. 805) e da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III), uma vez que compromete sua subsistência e de sua família.

Fundamentação

1. Dos Fatos

Conforme os autos, foi determinada a penhora de valores que ultrapassam o limite necessário à satisfação do crédito exequendo. O agravante sustenta que já houve a penhora de bens suficientes para garantir o débito, sendo a nova penhora desproporcional e excessiva.

A decisão impugnada ignora o previsto no artigo 805 do CPC/2015, que preconiza que a execução deve se dar pelo meio menos gravoso ao devedor. Além disso, afeta diretamente a dignidade da pessoa humana, princípio basilar da Constituição Federal de 1988 (art. 1º, III).

2. Do Direito

O artigo 833, IV, do CPC/2015, estabelece a impenhorabilidade dos salários, salvo para pagamento de prestações alimentícias. Ainda que se admita a relativização dessa regra, tal flexibilidade deve ser aplicada com cautela, observando o equilíbrio entre o direito do credor e a subsistência do devedor.

A jurisprudência pátria, em reiteradas decisões, tem enfatizado a necessidade de respeitar o princípio da menor onerosidade ao devedor. A execução não pode comprometer o mínimo existencial necessário à dignidade do executado.

3. Jurisprudência Aplicável

Diversos precedentes reforçam o entendimento de que a penhora deve ser realizada de modo a preservar a dignidade do devedor. Entre eles, destaco:

• TJSP (4ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP: "A penhora no rosto dos autos é uma medida que gera expectativa de direito e ordem de preferência, sem expropriação imediata. A penhora de crédito trabalhista é possível quando não compromete a subsistência do devedor."
• TJSP (12ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP: "Não é necessária muita lucubração para concluir que a penhora de qualquer percentual de sua remuneração teria aptidão de afetar sua subsistência e ofender o fundamento constitucional da dignidade da pessoa humana."

Esses precedentes deixam claro que a impenhorabilidade pode ser mitigada, mas jamais em prejuízo da dignidade do devedor e de seus dependentes.

Conclusão

Diante do exposto, com base nos fundamentos constitucionais e legais apresentados, voto pelo provimento do Agravo de Petição, reformando a decisão agravada, para determinar que a penhora seja reduzida a valores que não comprometam a subsistência do agravante e de sua família.

Determino ainda que seja observado o princípio da menor onerosidade ao devedor (CPC/2015, art. 805), garantindo a dignidade do agravante (CF/88, art. 1º, III).

Dispositivo

Ante o exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento para reformar a decisão agravada, limitando a penhora a valores que não comprometam a dignidade do agravante. Intimem-se as partes nos termos da legislação vigente.

[Local], [Data].
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Juiz(a) do Trabalho