Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de impugnação ao despacho proferido nos autos de execução cível, que deferiu a penhora na capa do processo trabalhista em trâmite sob o nº __________, no qual o executado figura como parte. A parte Impugnante sustenta que o despacho ofende normas e princípios constitucionais e legais, especialmente no que tange à impenhorabilidade de bens e à ausência de liquidez e certeza do crédito trabalhista.

O pedido foi instruído com documentos e a parte contrária foi devidamente intimada para manifestação.

Voto

Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, compete ao magistrado fundamentar todas as decisões judiciais, sejam elas de natureza interlocutória, terminativa ou definitiva. Passo, portanto, à análise do mérito do pedido apresentado.

1. Da Impenhorabilidade de Créditos de Natureza Alimentar

Nos termos do art. 833, IV, do CPC/2015 e do art. 11, §1º, III, do Código Civil, é garantida a impenhorabilidade de créditos de natureza alimentar, salvo para pagamento de prestações alimentícias. No caso em análise, a penhora recai sobre créditos trabalhistas, que possuem natureza alimentar, configurando evidente violação ao ordenamento jurídico.

2. Da Ausência de Liquidez e Certeza do Crédito

Conforme disposto no art. 783 do CPC/2015, a execução deve recair sobre bens que apresentem liquidez, certeza e exigibilidade. No presente caso, os valores objeto da penhora ainda se encontram pendentes de apuração em processo trabalhista, sendo incertos e sujeitos a decisão judicial definitiva. Tal circunstância inviabiliza a constrição pretendida, pois não atende aos requisitos legais indispensáveis para a penhora.

3. Do Princípio do Devido Processo Legal

O devido processo legal, previsto no art. 5º, LIV, da Constituição Federal, assegura que nenhuma medida constritiva pode ser adotada sem a devida análise das condições do crédito e o respeito aos direitos da parte executada. A decisão que determinou a penhora desconsidera tais elementos, afrontando o princípio constitucional mencionado.

Doutrina renomada, como a de Humberto Theodoro Júnior, destaca que "a execução deve ser conduzida de forma a respeitar os direitos fundamentais do executado, incluindo a proteção de bens impenhoráveis e a garantia do contraditório e da ampla defesa". Esta orientação deve ser observada no presente caso.

4. Da Jurisprudência

Os Tribunais pátrios reforçam os fundamentos apresentados, conforme precedentes destacados:

• TJSP (2ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP - Sorocaba - Rel.: Des. Corrêa Patiño. Decisão que reafirma a necessidade de observância do devido processo legal e dos requisitos de liquidez e certeza do crédito.
• TJSP (38ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP - Taquaritinga - Rel.: Des. Spencer Almeida Ferreira. Julgado que destaca a impenhorabilidade de créditos alimentares.

Conclusão

Diante do exposto, voto pela procedência do pedido formulado pela parte Impugnante, para:

1. Reformar o despacho que deferiu a penhora na capa do processo trabalhista, determinando sua revogação;
2. Declarar a exclusão da constrição sobre os créditos trabalhistas, em razão de sua impenhorabilidade;
3. Determinar que eventuais novas medidas constritivas sejam adotadas em respeito ao devido processo legal, com análise prévia da natureza e liquidez do crédito.

É como voto.

Dispositivo

Ante o exposto, conheço da impugnação e dou-lhe provimento para reformar o despacho impugnado, nos termos do voto acima apresentado.