Modelo de Recurso de Revista para Desconsideração da Personalidade Jurídica em Ação Trabalhista

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO TRABALHO DA ___ VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE [LOCALIDADE]

[NOME DO RECORRENTE], [estado civil], [profissão], inscrito(a) no CPF sob o nº [número], residente e domiciliado(a) em [endereço completo], e-mail: [e-mail], por seu advogado infra-assinado, com escritório situado em [endereço completo], e-mail: [e-mail do advogado], vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, interpor o presente:

RECURSO DE REVISTA

em face da decisão proferida nos autos do processo nº [número do processo], que indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa [NOME DA EMPRESA], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº [número], com sede em [endereço completo], e-mail: [e-mail da empresa], pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

I - DOS FATOS

O recorrente foi parte em ação trabalhista movida contra a empresa [NOME DA EMPRESA], na qual restou evidente o descumprimento de obrigações trabalhistas por parte da reclamada. O contrato de trabalho mantido entre as partes foi desrespeitado, com o não pagamento de salários, verbas rescisórias e outros direitos trabalhistas assegurados pela legislação. No entanto, ao longo do processo de execução, verificou-se a ausência de bens passíveis de penhora em nome da empresa, razão pela qual foi pleiteada a desconsideração da personalidade jurídica, a fim de atingir os bens dos sócios, com base no princípio da efetividade da execução.

A decisão de primeiro grau, contudo, indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, alegando a inexistência de provas suficientes que demonstrem abuso de personalidade, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, conforme exigido pelo CCB/2002, art. 50. Tal decisão foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho, razão pela qual o recorrente interpõe o presente Recurso de Revista, buscando a reforma do julgado. A ausência de uma resposta justa e adequada ao reclamante cria uma situação de impunidade e desrespeito aos direitos do trabalhador, que precisa ter assegurada a reparação dos prejuízos causados pela reclamada.

Durante o processo de execução, verificou-se que a empresa [NOME DA EMPRESA] apresentou sucessivas dificuldades financeiras que foram agravadas pela inexistência de bens passíveis de penhora. A investigação patrimonial revelou que a empresa, embora sem recursos para honrar seus compromissos, mantinha uma relação promíscua com os seus sócios, que utilizavam os bens e recursos da empresa para finalidades pessoais, evidenciando a confusão patrimonial. Além disso, foram observados indícios de desvio de finalidade, com movimentações financeiras entre contas da empresa e dos sócios, sem justificativa plausível, o que reforça a necessidade de desconsideração da personalidade jurídica para garantir a justiça e o cumprimento das obrigações trabalhistas.

II - DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS

A desconsideração da personalidade jurídica está prevista no CCB/2002, art. 50, que autoriza a medida quando houver abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. No presente caso, restou amplamente demonstrado que a empresa não possui patrimônio suficiente para satisfazer os créditos do recorrente, sendo evidente a necessidade de desconsiderar a personalidade jurídica para atingir o patrimônio dos sócios e, assim, garantir a satisfação do crédito trabalhista. A separação patrimonial entre a pessoa jurídica e os seus sócios deve ser respeitada, porém, quando esta separação é utilizada de forma fraudulenta ou abusiva, cabe ao Poder Judiciário intervir para restabelecer a justiça.

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, XXXV, assegura o direito de acesso à Just"'>...