Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado no âmbito da Reclamação Trabalhista nº [Número do Processo], em trâmite perante a ___ Vara do Trabalho de [Cidade/UF], na qual o Reclamante, [Nome do Reclamante], busca incluir no polo passivo da execução os sócios [Nomes dos Sócios], sob alegação de inadimplência das obrigações trabalhistas por parte da Reclamada, [Nome da Reclamada].

Os sócios contestantes sustentam que não há demonstração de abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade ou confusão patrimonial que justifique a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica. Alegam, ainda, que se retiraram da sociedade há mais de dois anos antes do ajuizamento da reclamatória, conforme consta no contrato social arquivado na Junta Comercial.

II. Fundamentação

O incidente de desconsideração da personalidade jurídica encontra fundamento nos artigos 50 do Código Civil (CCB/2002) e 133 e seguintes do Código de Processo Civil (CPC/2015). Trata-se de medida excepcional, aplicável somente quando demonstrado o abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial.

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 93, inciso IX, exige que todas as decisões sejam fundamentadas, sob pena de nulidade. Assim, passo à análise dos fatos e fundamentos apresentados.

No caso em apreço, o Reclamante não demonstrou a ocorrência de desvio de finalidade ou confusão patrimonial por parte da Reclamada ou dos sócios ora contestantes. A mera inexistência de bens penhoráveis em nome da empresa não é, por si só, suficiente para justificar a desconsideração da personalidade jurídica, conforme reiterado pela jurisprudência.

Ademais, conforme disposto no artigo 1.003, parágrafo único, do Código Civil, a responsabilidade dos sócios retirantes limita-se às obrigações contraídas pela sociedade até dois anos após sua saída. No caso concreto, os sócios se retiraram da sociedade há mais de dois anos antes da propositura da ação, circunstância que reforça a impossibilidade de sua inclusão no polo passivo.

A jurisprudência pátria é pacífica ao exigir a demonstração de abuso da personalidade jurídica para deferir o incidente. Nesse sentido:

TST (8ª Turma) - RR 1578-06.2012.5.04.0013: "Não tendo sido demonstrado o abuso de personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, na forma do CCB/2002, art. 50, não há como acolher o pedido de desconsideração da personalidade jurídica."

Assim, não há elementos probatórios que sustentem a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica no presente caso, tampouco a inclusão dos contestantes no polo passivo da execução.

III. Conclusão

Ante o exposto, com fundamento no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, bem como nos artigos 50 do Código Civil e 133 e seguintes do Código de Processo Civil, voto no sentido de:

1. Indeferir o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da Reclamada;
2. Determinar a exclusão dos sócios [Nomes dos Sócios] do polo passivo da execução;
3. Condenar o Reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do artigo 85 do CPC/2015;
4. Determinar a produção de todas as provas em direito admitidas, caso necessário.

É como voto.

IV. Decisão

Acolho o voto do magistrado para decidir pelo indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, com fulcro nos fundamentos acima expostos.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

[Local], [Data].

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[Nome do Magistrado]
Juiz(a) do Trabalho